Trabalho Sobre Mar Territorial

âmbito de aplicação de suas respectivas ordens jurídicas. Nesta ordem de exposição, o mar territorial é um bem da União (ente político interno e parcial) no que entende com Estados-membros e municípios brasileiros quanto a aspectos tributários, policiais e administrativos. Mas este mesmo mar territorial é um elemento do território nacional quando se pensa na ordem internacional. Desse ponto de vista, o mar territorial é um elemento consistente com a soberania nacional da República…

Exteriores e ao Presidente da República. 17/10/11 Domínio do Estado O território é a porção do globo onde o Estado exerce a soberania. Por isso, o atual conceito de território é o da tridimensionalidade, ou seja, terra, mar e ar. O domínio terrestre é o exercido sobre a porção de terra. A área é limitada com outros Estados pelos limites naturais ou arcifínios e matemáticos ou intelectuais. Os limites entre os Estados são estabelecidos por tratados entre as partes envolvidas.…

alguns conceitos fundamentais de Geografia para o trabalho com o tema no ensino médio, tais como território, limites e fronteiras. Depois comenta-se a formação do território brasileiro nas duas frentes: a continental e a marítima, salientando-se que ambas as fronteiras ainda estão em formação. Palavras-chave: Brasil, território, fronteiras, mapas. 1. INTRODUÇÃO Este artigo é uma atualização da pesquisa de Ribeiro (2011) sobre a formação territorial do Brasil empreendida no curso…

votadas e aprovadas – da Assembleia Geral funcionam como recomendações e não são obrigatórias. Sessão especial da Assembleia Geral para discutir os direitos das crianças As principais funções da Assembleia são: Discutir e fazer recomendações sobre todos os assuntos em pauta na ONU; Discutir questões ligadas a conflitos militares – com exceção daqueles na pauta do Conselho de Segurança; Discutir formas e meios para melhorar as condições de vida das crianças, dos jovens e das…

oeste da Ásia e do nordeste da África. Grande parte destes países são banhados pelo Mar Vermelho, Mar Mediterrâneo, Golfo Pérsico, Mar Negro e Mar Cáspio. A idéia é mostrar os principais agentes responsáveis pela produção economica, a divisão territorial do trabalho e a formação de uma regição. Discutir a relação entre diferentes agentes segundo uma estrutura de poder vigente e as rugosidades (herança territorial) vindas de outros momentos históricos. Além disso, a atividade pretende…

JAIRO ARANTES VISÃO JURÍDICA SOBRE A PIRATARIA MARÍTIMA SOMALIANA Rio de Janeiro 2013 JAIRO ARANTES VISÃO JURÍDICA SOBRE A PIRATARIA MARÍTIMA SOMALIANA Monografia apresentada como exigência para obtenção do título de Bacharel em Ciências Náuticas da Marinha Mercante NOTA FINAL:____________ AGRADECIMENTOS Agradeço primeiramente a Deus, muito obrigado pela oportunidade de ter chegado no final deste curso, Pai; agradeço também a meus pais,

profundidade) com todos os outros espaços estatais, solução que poderá prevenir ou afastar possíveis conflitos com relação a explorações minerais ou industriais, bem como a abertura de túneis no subsolo e nas zonas fronteiriças dos vários Estados. Sobre o domínio terrestre valem, com plenitude, a ordem jurídica do Estado, com as exceções gerais opostas pelo Direito das gentes, tais como a sede das legações estrangeiras, e aquelas que forem objeto de regras convencionais, como servidões,…

empregado, conforme assinala um ociólogo americano, como a palavra mais genérica que existe para referir “todo o complexo de relações do homem com seus semelhantes”.1 Sendo o mecanicismo e o organicismo as duas formulações históricas mais importantes sobre os fundamentos da Sociedade, todo conceito que se der de Sociedade traduzirá na essência o influxo de uma ou de outra concepção. Quando Toennies diz que a Sociedade é o grupo derivado de um acordo de vontades, de membros que buscam,…

nos encontrarmos no uso do Mar, temos que tomar certos cuidados. O Brasil preocupado com a segurança da navegação nas águas sob jurisdição nacional aprovou varias leis que dispõem sobre segurança do tráfego aquático em águas sob sua jurisdição. Na LESTA e RLESTA estão estabelecidos conceitos e definições, regras de comportamento e segurança de nossas embarcações (exceto as de guerra), respeitando a soberania nacional que o estado brasileiro exerce sobre seu mar territorial. Cabe a…

pelas disputas marítimas pelo Brasil e pelo mundo. (vide anexo fotográfico – pág.09 ) De acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), os países costeiros têm direito a declarar uma zona económica exclusiva (português europeu) ou zona econômica exclusiva (português brasileiro) (ZEE) de espaço marítimo para além das suas águas territoriais, na qual têm prerrogativas na utilização dos recursos, tanto vivos como não-vivos, e responsabilidade na sua gestão…