Trabalho Sobre Mar Territorial

Roteiros de Aula - Aula 11 – Domínio Público Internacional Não se pode confundir direito do mar com direito marítimo. Este regulamenta as atividades privadas da navegação, enquanto aquele faz a regulamentação jurídica do mar. O direito do mar foi codificado na ordem internacional pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982, conhecida como Convenção de Montego Bay. Ela classifica as águas e mares internacionais em várias espécies: a) águas interiores: para o…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DA BAHIA – FIB TRABALHO Salvador 2012 DOMÍNIO PÚBLICO INTERNACIONAL Trabalho apresentado como requisito parcial para avaliação na AV I, da disciplina Direito Internacional Público do curso de DIREITO, 9º. Semestre matutino, do CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DA BAHIA – FIB. Salvador 2012 Domínio Público Internacional O domínio público internacional costuma ser definido como o conjunto dos espaços cujo uso interessa a mais de um Estado e, por…

constitutivos do Estado, composto pela porção física do planeta sobre o qual ele exerce a soberania. É área certa e delimitada da superfície da terra, que contém a nação, dentro de cujas fronteiras o Estado exerce a sua soberania. É a base geográfica do Estado, sobre a qual exerce ele sua soberania, e que abrange o solo, os rios, lagos, mares interiores, águas adjacentes, golfos, baías e portos. É a parte juridicamente atribuída a cada Estado sobre os rios, lagos e mares, contíguos, e…

Trabalho sobre o Domínio Público Internacional. Trabalho apresentado em cumprimento das exigências da disciplina de Direito Internacional Público, do curso de Direito. Plataforma Continental: A Plataforma Continental alcança o leito e o subsolo das zonas marinhas que se estendem além do seu Mar Territorial natural até o limite externo da margem continental até 200 milhas. O

terra. 1.2 Uma pergunta pertinente é quem pode explorar o pólo norte e pólo sul? Países como Rússia, Noruega e EUA, sempre estão em conflitos entre si para dominar o polo norte. Na região do polo norte que esta situada no oceano glacial, onde o mar está coberto por uma camada de gelo, porém, uma é uma reserva muito rica de petróleo. O polo norte é de interesse de toda sociedade, vale dizer. Já o polo sul, na antártica, é de domínio público internacional, regulamentado por um…

nacional, nomeadamente, as águas interiores, o mar territorial (MT), a zona contígua (ZC), a zona econômica exclusiva (ZEE) e a plataforma continental (PC). A área compreendida pela extensão do Mar Territorial brasileiro (12 milhas), somada à ZEE (188 milhas) e à extensão da Plataforma Continental, em decorrência de sua evidente riqueza e vastidão, essa área é chamada de "Amazônia Azul". O Brasil é signatário da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM III), promulgada…

origem, onde o Estado tem com o navio de sua bandeira a responsabilidade objetiva, dentre outras que estabelece diretriz da CONVEMAR (Convenção sobre o Direito do Mar). Cumpre destacar que cabe­lhe exercer sua judisdição e seu controle em questões administrativas, técnicas e sociais sobre navios que arvoram sua bandeira. Baseado nos princípios que regem o Direito Ambiental Internacional, segundo predileciona Ruiz (2000), o Direito…

APERFEIÇOAMENTO EM HIDROGRAFIA PARA OFICIAIS SisGAAz Trabalho apresentado referente à avaliação parcial da disciplina de Navegação – Sistemas e Normas, pelos: 1T Rafael da Silva Fernandes de Oliveira, 1T Pedro Costa do Nascimento, 1T (QC-CA) Rodrigo Tecchio, 1T (QC-CA) Adilson Toledo Instrutor.: CMG (RM1) Nunes Guimarães NITERÓI JUNHO DE 2015 Sumário 1. Introdução 2 2. A Amazônia Azul 2 2.1 Aspectos Históricos 2 2.2 Mar Territorial 4 2.3 Zona Contígua 4 2.4…

(CLPC). Primeiramente, o trabalho apresenta a evolução dos limites marítimos brasileiros ao longo de sua formação histórica até o momento atual. Posteriormente, examina o conceito jurídico de plataforma continental elaborado pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) e a atuação da CLPC na fixação dos limites exteriores desse espaço do mar. Na parte final, destaca as implicações das recomendações "definitivas e obrigatórias" dessa instituição internacional sobre os…

SOBERANIA LIMITADA DOS DIREITOS DO MAR E A INSEGURANÇA JURÍDICA DO PRÉ-SAL Artigo científico apresentado como requisito para colação de grau do Curso de Direito da Faculdade Nacional – FINAC. Orientadora: Professora Marília Paula Macedo Nicoletti. VITÓRIA/ES 2012 A SOBERANIA LIMITADA DOS DIREITOS DO MAR E A INSEGURANÇA JURÍDICA DO PRÉ-SAL André Luiz Machado Mota RESUMO Este trabalho buscou demonstrar aspectos legais sobre os direitos do…