Direito internacional

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CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DA BAHIA – FIB

TRABALHO

Salvador
2012

DOMÍNIO PÚBLICO INTERNACIONAL

Trabalho apresentado como requisito parcial para avaliação na AV I, da disciplina Direito Internacional Público do curso de DIREITO, 9º. Semestre matutino, do CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DA BAHIA – FIB.

Salvador
2012
Domínio Público Internacional
O domínio públicointernacional costuma ser definido como o conjunto dos espaços cujo uso interessa a mais de um Estado e, por vezes, à sociedade internacional como um todo, mesmo que, em certos casos, tais espaços estejam sujeitos à soberania de um Estado.[1] São pois domínio público internacional, disciplinados pelo direito internacional, dentre outros, o mar (e suas subdivisões legais), os rios internacionais, o espaçoaéreo, o espaço sideral e o continente antártico. Recentemente, surgiram argumentos a favor e contra considerar-se a internet como domínio público internacional.

Mar
A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, celebrada em Montego Bay, Jamaica, em 1982, define conceitos herdados do direito internacional costumeiro, como mar territorial, zona econômica exclusiva, plataformacontinental e outros, e estabelece os princípios gerais da exploração dos recursos naturais do mar, como os recursos vivos, os do solo e os do subsolo. A Convenção também criou o Tribunal Internacional do Direito do Mar, competente para julgar as controvérsias relativas à interpretação e à aplicação daquele tratado.
A Convenção fixa o limite exterior do mar territorial em 12 milhas náuticas (22 km),definindo-o como uma zona marítima contígua ao território do Estado costeiro e sobre a qual se estende a suasoberania. Cria, ademais, uma zona contígua também com 22 milhas náuticas, dentro da qual o Estado costeiro pode exercer jurisdição com respeito a certas atividades como contrabando eimigração ilegal, e uma zona econômica exclusiva, tendo como limite externo uma linha a 200 milhas náuticasda costa e como limite interno a borda exterior do mar territorial, na qual o Estado costeiro pode exercer soberania sobre os recursos naturais na água, no leito do mar e no seu subsolo.
Segundo a Convenção, os navios estrangeiros estão sujeitos à jurisdição do Estado em cujas águas se encontrem; excetuam-se os navios militares e os de Estado, que gozam de imunidade de jurisdição. Os naviosem alto-mar sujeitam-se à jurisdição do Estado cuja bandeira arvoram. Os navios estrangeiros encontrados no mar territorial gozam do chamado "direito de passagem inocente" (definida como contínua, rápida e ordeira), pelo qual o Estado costeiro deve abster-se de exercer jurisdição civil ou penal sobre tais embarcações.

Rios Internacionais
São rios internacionais aqueles que correm em mais deum Estado, quer sejam limítrofes (isto é, formam a fronteira entre dois Estados), quer de curso sucessivo (corre no território de um Estado em seguida ao de outro). A importância da navegação fluvial somou-se aos interesses econômicos da utilização dos recursos naturais (geração de energia hidrelétrica, irrigação etc.) para criar a necessidade de disciplina internacional para tais rios, de quesão exemplos o Danúbio, na Europa, e a Bacia do Prata, na América do Sul. A disciplina de tais situações é realizada por meio de entendimentos ou tratados específicos para cada situação e, por vezes, até mesmo por atos unilaterais (caso do Brasil com relação à livre navegação do rio Amazonas, posteriormente consolidada pelo Tratado de Cooperação Amazônica). Ao contrário de outras províncias dodomínio público internacional, não existe até o momento uma convenção multilateral geral que regule a matéria.
O princípio básico que regula os rios internacionais é o da soberania dos Estados sobre os trechos que correm dentro de seus respectivos limites. A noção de livre navegação em tais cursos d'água, proposta por alguns doutrinadores, ainda não encontra ampla aceitação. Com relação ao...
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