Zona marítimas

ZONAS MARÍTIMAS LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL O Direito do Mar é um dos ramos do Direito Internacional que vem se desenvolvendo há vários séculos. Todavia, somente no século XX surgiu a necessidade de codificá-lo. No tempo da Sociedade das Nações, ocorreu uma reunião em Haia, em 1930, que tratou do tema do Mar Territorial, sem conseguir realizar, no entanto, uma Convenção. Sob os auspícios da Organização das Nações Unidas, que substituiu a Liga das Nações, retoma-se a idéia de codificação da legislação referente ao Direito do Mar, sendo, em 1958, concluídas quatro convenções: Mar Territorial e Zona Contigua, Plataforma Continental, Alto-Mar e Conservação dos Recursos Vivos do Alto-Mar, bem como foi criado um protocolo para a solução de litígios. Todavia, questão de grande importância continuou em aberto: a da largura do mar territorial. Em 1960, nova Conferência ocorre em Genebra, para tentar resolver tal problema, sem lograr, no entanto, nenhuma solução. I. Convenção Montego Bay Em 1973, ocorreu a Terceira Conferência das Nações Unidas para o Direito do Mar, que em 30 de abril de 1982 chega a seu fim, com a conclusão e a assinatura de uma convenção, em Montego Bay (Jamaica), por 117 Estados. Segundo José Carlos de Magalhães, a sua ratificação “nada mais é senão o resultado da análise do estágio em que se encontrava a exploração dos recursos marinhos e da necessidade, percebida pela comunidade

.........................................3 2. CAPÍTULO I – O Espaço Aéreo .............................................................................4 3. CAPÍTULO II – Sobre o Direito Marítimo.................................................................6 4. CAPÍTULO III – Navios.............................................................................................8 5. CAPÍTULO IV – Águas Interiores, Mar Territorial e Zona Contígua.........................9 6. CAPÍTULO V…

FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU – Recife, PE Em Convênio com a Universidade do Vale do Itajaí – SC. Curso de Especialização em Direito Marítimo e Portuário - Turma I Disciplina: Direito Marítimo I (Teoria Geral) Professor: Wellington Beckman Trabalho para avaliação da disciplina Tema: O Mar Territorial na Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar e na Lei nº. 8.617, de 4 de janeiro de 1993. Equipe: José Thomaz Pinheiro Camello; Albérico Elifaz Queiroz de Souza;…

FESP FACULDADES JOÃO PAULO DE SOUZA FREITAS Trabalho de Direito Internacional Público: DIREITOS DO MAR João Pessoa-PB INTRODUÇÃO É notório que, concomitantemente ao fluir da globalização, está ocorrendo certa pressão de sujeitos transnacionais que pedem mais intensa flexibilização dos Estados nacionais, especificamente, buscando a infliltrabilidade de seus territórios. Simultaneamente ao fato de que alguns…

INTRODUÇÃO........................................................................ 3. * DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO..................................4 - 13. * CONCLUSÃO...........................................................................14. * BIBLIOGRAFIA.........................................................................15. INTRODUÇÃO Neste trabalho iremos tratar do tema “Território”, sobre a sua importância e o que representou na Idade Moderna, na Idade…

Trabalho de Geografia Barra do Corda 2014 Escola: Unidade Integrada Wolney Milhomem Aluna: Weslane Rodrigues Profª: Marisa Pessoa Serie 8ª A Introdução Esse texto vai falar sobre a Zona Econômica Exclusiva, a Extensão da Plataforma Continental, Mar territorial e suas importância. Espero aprender muito com esse texto. A geografia é muito importante e a cada aula nóis aprendemos mais, então vamos nos aprofundar mais nesse texto e conhecer mais dele. O Mar…

INTERNACIONAL PARA SALVAGUARDA DA VIDA HUMANA NO MAR 3.1 As provisões técnicas 3.2 Adoção do Código Internacional de segurança dos Navios e Instalações Portuárias (ISPS CODE) 3.2.1 Dos objetivos do código 3.2.2 Da aplicação 3.2.3 Da segurança nas áreas portuárias 3.2.4 Das pessoas designadas para operar nas instalações portuárias e nos navios 3.2.4.1 Do funcionário da administração portuária 3.2.4.2 Do oficial de proteção do navio 4 CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O…

Presidente da República para ampliar o mar territorial brasileiro, para as 200 milhas, o que efetivamente acabou acontecendo com a promulgação do Decreto-Lei 1098, de 25 de março de 1970, que alterou os limites do mar do Brasil. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 55, item I, da Constituição, e considerando: Que o interêsse especial do Estado costeiro na manutenção da produtividade dos recursos vivos das zonas marítimas adjacentes a seu…

MAR TERRITORIAL No mar territorial, o Estado costeiro exerce soberania ou controle pleno sobre a massa líquida e o espaço aéreo sobrejacente, bem como sobre leito e o subsolo deste mar. O mar territorial brasileiro de 200 m.m. - instituído pelo Decreto-lei nº 1.098, de 25 de março de 1970 – passou a ser de 12 m.m., com a vigência da Lei nº 8.617. PLATAFORMA CONTINENTAL "A plataforma continental de um Estado costeiro compreende o leito e o subsolo das áreas submarinas que se estendem…

TERRITÓRIO Conceito - É um dos elementos constitutivos do Estado, composto pela porção física do planeta sobre o qual ele exerce a soberania. É área certa e delimitada da superfície da terra, que contém a nação, dentro de cujas fronteiras o Estado exerce a sua soberania. É a base geográfica do Estado, sobre a qual exerce ele sua soberania, e que abrange o solo, os rios, lagos, mares interiores, águas adjacentes, golfos, baías e portos. É a parte juridicamente atribuída a cada Estado…