Mar Territorial - Artigo Direito Maritimo

FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU – Recife, PE
Em Convênio com a Universidade do Vale do Itajaí – SC.

Curso de Especialização em Direito Marítimo e Portuário - Turma I

Disciplina: Direito Marítimo I (Teoria Geral)

Professor: Wellington Beckman

Trabalho para avaliação da disciplina

Tema: O Mar Territorial na Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar e na Lei nº. 8.617, de 4 de janeiro de 1993.

Equipe: José Thomaz Pinheiro Camello; Albérico Elifaz Queiroz de Souza; José Bráulio de Oliveira Bezerra; Maria da Conceição Gontijo de Lacerda; André Cristiano Reis Coutinho, Márcio Torres, Samuel Trindade Gomes e Rannieri Aquino de Freitas.

Data de entrega: 10 de novembro de 2011.

O Mar Territorial na Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar e na Lei nº. 8.617, de 4 de janeiro de 1993.

Equipe: José Thomaz Pinheiro Camello; Albérico Elifaz Queiroz de Souza; José Bráulio de Oliveira Bezerra; Maria da Conceição Gontijo de Lacerda; André Cristiano Reis Coutinho, Márcio Torres, Samuel Trindade Gomes e Rannieri Aquino de Freitas.
Intróito.

Desde o limiar das civilizações, os povos utilizaram e utilizam o mar como um meio de transporte de pessoas e coisas e exploração de recursos naturais . O transcurso do tempo foi proporcionando cada vez mais o surgimento e o desenvolvimento paulatino de tecnologias desde as mais elementares em tempos remotos até às mais sofisticadas, nos dias atuais, ao transporte marítimo e ao uso e exploração dos mares e oceanos, incluindo seu leito e subsolo. Com isto, os incessantes anseios das nações em agregar maiores porções de espaço ou domínio marítimo têm provocado ao longo da história da humanidade conflitos de interesses entre os países.

O estabelecimento de marcos jurídico-normativos de caráter e alcance universais, cujo escopo seja disciplinar a ocupação e o exercício do domínio jurídico, econômico e