teste

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------07/08/2014

OMC (continuação)

Sistema de Solução de Controvérsias

1-Consulta – se nasce uma controvérsia, o pais vai até a OMC para ter sua lide dirimida. Os Estados apresentam a suas “propostas” de conciliação.

2-Painéis – é a 1º Instância de um tribunal internacional onde um juiz dará uma decisão (sentença). Cada Estado apresenta suas razões para dirimir a lide. A decisão aqui chama-se relatório final.
3- Recursos/Apelações- é a 2º instância internacionalmente falando. São de 5 ou 7 juízes e não se ouve mais as partes, os Estados. A decisão é feita sobre os relatórios feitos pelos juízes anteriores. Prazo mínimo de 60 e máximo de 90 dias para a decisão. A decisão aqui pode modificar parcialmente, integralmente ou manter a decisão ( relatório finalo), prolatando o “’relatório do corpo de apelação”.

4- Implementação da decisão: é o cumprimento da sentença. Caso não haja cumprimento, passa-se a fase de retaliação (tornar dificultosa as relações internacionais com o determinado Estado), sendo um direito daquele pais que não foi ressarcido mesmo depois do julgamento. (Ex.: Encerrar tratado internacional, aumentar imposto)

Ditado: É um diferencial adotado por uma organização internacional, caracterizando-se a diferenciação da organização internacional, pois esse sistema de solução de controvérsias é específico para questões comerciais entre Estados, facilitando a manutenção das relações.

É composto por 4 etapas, a saber:
1)Consultas: é o momento em que o Estado lesado ou demandante manifesta perante a organização o motivo pelo qual aconteceu o problema.
O prazo para esta etapa é de 10 a 30 dias, pois a Organização irá buscar um acordo com a outra parte.
Não havendo o acordo, inicia-se o processo.
2)Painel: funciona de forma semelhante a um tribunal, que é considerado a primeira instância do sistema de solução de controvérsias.