Trabalho Sobre Mandado

1228, e ss (Da propriedade). Direito à vida (Jurisprudência) I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; Decreto 52.476, de 12/09/1963 (Convenção Internacional sobre Direitos Políticos da Mulher). Decreto 4.377, de 13/09/2002 (Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher). JURISPRUDÊNCIA, art. 5º, I Princípio da legalidade II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em…

NULIDADES, HABEAS CORPUS, MANDADO DE SEGURANÇA, REVISÃO CRIMINAL E EXECUÇÃO PENAL. INTRODUÇÃO Neste ensaio relata-se pesquisa sobre Nulidades Processual, Habeas Corpus, Mandato de Segurança, Revisão Criminal e Execução Penal. O tema apesar de ser específico exige seriedade na sua elaboração para que haja uma melhor compreensão do assunto abordado. A nulidade no Processo Penal pode ser abrangida como um defeito jurídico que torna inválido ou destituído de valor de um ato…

Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999) d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; e) o…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo descrever sobre os recursos processuais na esfera eleitoral, todos dispostos no Código Eleitoral, Lei nº 4.737 de 15 de julho de 1965. Cabe ressaltar a importância do estudo do Direito Eleitoral e suas nuances, especificamente em relação à matéria atinente aos recursos, fornecendo de forma clara e objetiva informações mais precisas sobre estes nos processos eleitorais e como se desenvolvem.

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Nome do(a) aluno(a): Bruno Bruscato Barreto Disciplina: Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho Professor: Patrícia Santos Data: 28/03/2015 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1. No decorrer de nossos estudos, um dos…

regularmente inscrito na OAB/____ sob o no _______, instrumento de mandato junto, com endereço à ________, local indicado para receber intimações (artigo 39 do Código de Processo Civil), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, impetrar: MANDADO DE INJUNÇÃO COM PEDIDO DE LIMINAR Com fulcro no artigo 5o, LXXI da Constituição Federal de 1988 e artigo 24, parágrafo único, da Lei 8.038/1990, em face de: CONGRESSO NACIONAL, devido à ausência de regulamentação do direito…

Paz de Westfália 1648, terceiro Habeas Corpus Act 1679, Bill of Rights 1688, e quinto nas declarações americana 1776, e francesa 1789. Apartir do sec. XIX com a revolução industrial européia, os trabalhadores em sentido das situações e condições de trabalho dão origem a alguns movimentos a fim de melhorar a situação, a exemplo podemos tomar o movimento conhecido como o cartista-Inglaterra e a comuna de Paris 1848, no inicio do sec. XX os direitos sociais culturais e econômicos são…

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO MUNICÍPIO DE BARRAS-PI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 06.554.406/0001-00, com sede administrativa na Rua General Taumaturgo de Azevedo, 491, Centro, Barras, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. EDILSON SÉRVULO DE SOUSA, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado na cidade de Barras-PI, por seu procurador in fine assinado…

domiciliado XXXXXXXXXXXXXX, legalmente representado pelo procurador que ao final subscreve (Doc. 01), com fulcro no art. 5°, inciso LXIX, da Constituição Federal, bem como na Lei Federal n°. 1.553/51 vem à presença de Vossa Excelência impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT, tendo como endereço para intimações e/ou citações o Palácio da Justiça na Praça Municipal, Lote n°. 01,…

CURSO DE DIREITO PAULO RICARDO ZENATTI RAQUEL LOVATEL ZANOTTO MAURÍCIO SCHUMACHER DALL OGLIO NICOLE NASSI SEYFFERT TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO II AÇÕES TRIBUTÁRIAS Caxias do Sul 2015 PAULO RICARDO ZENATTI RAQUEL LOVATEL ZANOTTO MAURÍCIO SCHUMACHER DALL OGLIO NICOLE NASSI SEYFFERT TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO II AÇÕES TRIBUTÁRIAS Trabalho apresentado no Curso de Direito da Universidade de Caxias do Sul, como requisito parcial à obtenção da aprovação…