Trabalho Sobre Mandado

razão de possuírem registros e dados íntimos sobre determinados indivíduos, sob pena de responsabilização política, administrativa, civil e penal. Procedimento Em relação aos habeas data, foi editada a Lei nº 9507, de 12-11-1997, cuja ementa prevê: regula o direito de acesso à informação e disciplina o rito processual do habeas data. Os processos de habeas data terão prioridade sobre todos os atos judiciais, exceto em relação ao habeas corpus e mandado de segurança. A…

(STF) E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) As atribuições tanto do Supremo Tribunal Federal quanto do Superior Tribunal de Justiça tem como seu ápice a Constituição Federal de 1988, tendo em vista, que é dela que serão emanados todos as diretrizes sobre o assunto. Desta forma, é, através da Constituição Federal em seu capítulo III, seção II e III, que serão emanados as competências dos respectivos tribunais superiores. Das atribuições do Supremo Tribunal Federal: As atribuições do…

XII, o território da Inglaterra medieval era percorrido por grupos de juízes itinerantes, de confiança do rei, que se ocupavam em resolver todas as espécies de processos nos quais interessavam politicamente. Todavia, antes da viagem dos juízes, um mandado (writ) era enviado ao sheriff local para que este convocasse, em determinado dia, os homens mais importantes da região. Entretanto, foi a partir do processo de formação dos Estados nacionais modernos que o Oficial de Justiça adquiriu…

INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA NA JUSTIÇA DO TRABALHO LUIZ EDUARDO GUNTHER(*) CRISTINA MARIA NAVARRO ZORNIG(**) 1 INCIDÊNCIA LEGAL O Código de Processo Civil (CPC) estabelece a obrigatoriedade de indicação do valor à causa na petição inicial (artigo 282, inciso V). A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nada mencionava a respeito, considerando-se omissa quanto a esse assunto. Em face disso, fixou o caput do artigo 2º, Lei 5.584/70, que o juiz, “[...] antes…

disposição do operador do Direito para garantir a aplicação da lei. A Constituição trouxe ao todo seis ações constitucionais: o mandando de segurança, o mandado de injunção, o Habeas data, a ação popular, o Habeas corpus e a ação civil pública. A partir de agora, em breves palavras, discorreremos sobre cada ação. 1. MANDADO DE SEGURANÇA O mandado de segurança é uma ação constitucional que visa especificamente proteger direito líquido e certo, individual ou coletivo, violado…

EXÉRCITO OU DA AERONÁUTICA, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; (e crime de responsabilidade) d) o mandado de segurança e o "habeas-data” contra b) os mandados de segurança e os habeas data atos do PRES.REP., DAS MESAS DA CÂM. DEP. E DO contra ATO DE MIN. DE EST., DOS SEN. FED., DO TCU, DO PGR E DO STF; COMANDANTES DA MAR./ EXÉRC./AERON. OU DO PRÓPRIO TRIBUNAL; q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do PRES. DA REP.,…

e do Distrito Federal, Juízes dos Tribunais Regionais – Federais, Eleitorais e do Trabalho -, das justiças especiais, membros dos Tribunais de Contas dos Municípios e representantes do Ministério Público da União, que oficiem perante os Tribunais. Julgam-se também os habeas corpus contra atos das autoridades mencionadas e quando figuram elas como pacientes. No que se refere ao Direito Cível, são julgados os mandados de segurança e habeas data contra ato dos Ministros de Estado e dos…

Resumo: O presente trabalho discorre sobre o instituto da antecipação de tutela na Justiça do Trabalho, com o objetivo de buscar uma prestação jurisdicional efetiva, respeitando as previsões legais elencadas no ordenamento jurídico brasileiro. Analisam-se aqui, desde o conceito a sua aplicabilidade no processo, os requisitos para a sua concessão. Sendo assim, o objeto de estudo é apontar a realidade forense que nos deparamos, buscando por fim, finalizar as lides de forma célere, eficaz e…

INTERESSE DE AGIR (NA MODALIDADE UTILIDADE) EM EVENTUAL AÇÃO MONITÓRIA POR ELA AJUIZADA? MARGARETH DE JESUS ROSA SANTIAGO BRASÍLIA/DISTRITO FEDERAL 2012 1. INTRODUÇÃO A questão proposta no presente trabalho cinge-se em saber se a possibilidade de a Fazenda Pública poder inscrever seus créditos pecuniários em dívida ativa caracterizaria falta de interesse de agir (na modalidade utilidade) em eventual ação monitória ajuizada por este ente…

2) Conceito do controle da administração pública; 3) Legalidade do controle da administração pública; 4) Cabimento do Controle Administrativo; 5) Controle judicial, consequências e sanções; a. Habeas corpus; b. Habeas data; c. Mandado de segurança; d. Mandado de injunção; e. Ação popular; 6) Estudo de caso, Jurisprudência e decisões judiciais; 7) Conclusão; 8) Referências Bibliográficas. 1) Introdução Devido à sua especificidade, a Administração Pública…