Trabalho Sobre Coisa Julgada

muito embora na maioria das vezes a revisão criminal seja manejada como ferramenta recursal, constitui-se em ação autônoma de impugnação que visa assegurar direitos constitucionais. Quanto à natureza jurídica, diz-se que é constitutiva e cabe ser julgada originariamente pelos tribunais que, a rigor, revêm em grau recursal as decisões condenatórias já transitadas em julgado nos casos específicos de alegações de graves equívocos que deram ensejo à sentenças incorretas ou eivadas de…

instrumentos para a garantia da supremacia da CF. • Controle de comvencionalidade: como que os tratados internacionais, entram em nosso ordenamento jurídico, dizendo ate que ponto devemos obedecer. a) Tratados internacionais que versem sobre os Direitos Humanos. Que passem sobre a votação equivale a emenda Constitucional. b) TIDH- acima das leis ordinárias e abaixo da CF. são infraconstitucionais e supra legais. c) Deve passar por votação de EC. (Geraldo Mazzuoli) controle de…

descumprimento da lei e seu descumprimento 2.5. Como a Lei de Introdução disciplina a aplicação da lei no espaço 2.6. Aplicação da lei e fins sociais 2.7. No que consistem os termos: ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada 2.8. Quais os dispositivos constitucionais que cuidam da eficácia da lei 2.9. Conclusão PARTE II INTRODUÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS CAPITULO II 2. INTRODUÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS 2.1. Quando começa…

exemplar sobre a mesa, sentou-se em cima e comeou a rebolar. Aquela cena chocou-me, eu que era, ento, um jovem estudante de graduao. Em seguida, afirmou que a Constituio no o papel, mas o resultado da interpretao do texto ali gravado. Ali, pela primeira vez, consegui vislumbrar a diferena entre texto e norma. Isso, evidentemente, me marcou para o resto de minha vida. Poucos anos depois, j professor de direito processual civil e tendo publicado alguns artigos, resolvi escrever um livro…

parte do trabalho analisa-se o instituto da coisa julgada como fator assegurador da segurança jurídica e sua dimensão sob a perspectiva constitucional. Num segundo momento, aborda-se as diversas posições doutrinárias acerca da coisa julgada, bem como sua relativização em sede de princípios constitucionais. Posteriormente, citam-se os instrumentos processuais impeditivos de proliferação de injustiças através da coisa julgada. Conclui enfatizando a importância de se interpretar a coisa…

Perempção; E. Litispendência e coisa julgada; F. Conexão e continência; G. Incapacidade de parte, defeito de representação ou falta de autorização; H. Convenção de arbitragem; I. Carência de ação; J. Falta de caução; 5.2. Prejudicial de mérito; 5.3. Mérito – 6. Exceção: 6.1. Exceção de suspeição e impedimento; A. Procedimento; B. Competência; 6.2. Exceção de incompetência em razão do lugar; A. Procedimento; B. Recurso – 7. Reconvenção: 7.1. A reconvenção no processo do trabalho; 7.2.…

O instituto da “coisa julgada” encontra proteção na própria Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXVI: a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Destarte, o simples inconformismo com a decisão judicial que foi desfavorável ao Recorrente não é suficiente para a desconstituição da coisa julgada. Em regra, o trânsito em julgado configura fato extintivo do direito de recorrer, tendo em vista que, ao por fim à pendência da relação processual

pessoas integrantes do Poder Judiciário (Lei 9307/96) c) Autotutela ( defesa dos direitos pelas próprias mãos. Ex. Legítima defesa. 2. O que é jurisdição? É o poder do Estado de aplicar o direito ao fato concreto, com força de coisa julgada. 3. Quando é possível a autocomposição e o juízo arbitral? São possíveis, quando as partes forem maiores e capazes e os seus interesses disponíveis. 4. O que é o princípio da inércia da jurisdição? Como…

Tutela antecipada A tutela antecipada é prevista no art. 273 do CPC, que aplicamos subsidiariamente no processo do trabalho. Requisitos para seu cabimento: A) Prova inequívoca dos fatos (ligado aos fatos): a prova que salta aos olhos, que denota certeza dos fatos. Ex.: prova documental CTPS para vinculo de emprego B) Verossimilhança das alegações (ligado aos fundamentos): é a certeza da existência do direito pela latente conexão. Ex.: condições de um acordo coletivo Atenção: fumus boni iuris é

O autor busca a pretensão punitiva; o réu busca a liberdade. Há outros tipos de jurisdição, tal qual a prevista no art. 52 da CF – jurisdição política ou anômala. Características da jurisdição: a) Definitividade: preclusão e coisa julgada. Alguns autores defendem também a figura da revisão criminal. Outra forma de relativizar a definitividade está na jurisdição cautelar. Ex.: prisão temporária, preventiva. b) Substitutividade: porque é o Estado que substituirá as…