Teoria geral

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COMPETÊNCIA E JURISDIÇÃO
41 QUESTÕES E RESPOSTAS







1. Quais os instrumentos de solução dos litígios?
Visando a solução dos litígios, temos a disposição, os seguintes instrumentos:
a) autocomposição ( solução amigável da lide, obtida através de transação ou conciliação.
b) Juízo arbitral ( quando as partes submetem a lide ao julgamento por pessoasintegrantes do Poder Judiciário (Lei 9307/96)
c) Autotutela ( defesa dos direitos pelas próprias mãos. Ex. Legítima defesa.

2. O que é jurisdição?
É o poder do Estado de aplicar o direito ao fato concreto, com força de coisa julgada.


3. Quando é possível a autocomposição e o juízo arbitral?
São possíveis, quando as partes forem maiores e capazes e os seus interessesdisponíveis.

4. O que é o princípio da inércia da jurisdição?
Como o juiz não pode proceder de ofício, a atividade jurisdicional tem sempre
que ser provocada, para que ela exista de fato.


5. O que é o princípio da indeclinabilidade da jurisdição?
Este princípio estabelece que o juiz não pode recusar-se a decidir ou mesmo, delegar essa função a outro órgão.

6.O que é o princípio do juiz natural?
Entende-se: como o fato de que a jurisdição só pode ser exercida pelo órgão previsto abstratamente pela Constituição Federal, antes mesmo do surgimento da lide.


7. Quais as características da jurisdição?
A jurisdição é UNA – SUBSTITUTIVA – DEFINITIVA e o duplo Grau.

8. Por que a jurisdição é una?
Porque, em se tratando de algoderivado do poder, e em sendo o poder Estatal
único, ela também o será.


9. Por que a jurisdição é substitutiva?
Esta característica significa que o Estado Juiz, ao solucionar a lide, substitui a vontade das partes, que estão proibidas de “fazer justiça com as próprias mãos”.


10. Por que a jurisdição é definitiva?
É definitiva porque diz respeito a imutabilidadeda sentença, que proporciona coisa julgada material, distinguindo-se neste aspecto da função administrativa, a qual será sempre passível de revisão e mudanças.


11. Quais as funções que compõem a atividade jurídica do Estado?
Na verdade a função legislativa edita as normas abstratas e genéricas, enquanto que a função jurisdicional pratica atos concretos, ambas compõem, na verdade, aatividade jurídica do Estado.


12. Qual a diferença entre jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária?
Conceituando-se a jurisdição voluntária como aquela praticada pela administração pública em relação aos direitos privados, na verdade neste caso não há lide e nem produção de coisa julgada, enquanto que, na contenciosa, existe sistematicamente a necessidade de que o Estado solucioneuma lide, prescindindo-se da existência das partes contrapostas. Neste caso a diferença básica seria a existência ou não de lide.

13. Quais os casos de exclusão da jurisdição?
Se dá nos casos de existência de convenção da arbitragem, prevista na Lei 9307/96, que é a solução da lide sem a participação do Estado.

14. O que é contencioso administrativo?
Embora não vigore noBrasil, seria a condição de que os órgãos do Poder Executivo, exercessem jurisdição sobre certas matérias. Aqui se lembra de que no Brasil, a jurisdição é única e exercida pelo Poder Judiciário.

15. O que é jurisdição comum?
É a que se destina as áreas cíveis e penais, que podem ser também Estaduais e Federais.

16. O que é jurisdição especial?
É a que trata de assuntoespceífico. Por exemplo:
causas trabalhistas, militares e eleitorais.

17. O que é competência?
É o poder que tem um órgão jurisdicional de fazer atuar a jurisdição diante de um caso concreto produzindo coisa julgada.

18. De que forma Chiovenda classifica a competência?
A competência segundo Chiovenda, pode ser funcional, material ou territorial.

19. Como se determina a competência...
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