Teoria geral

COMPETÊNCIA E JURISDIÇÃO
41 QUESTÕES E RESPOSTAS

1. Quais os instrumentos de solução dos litígios? Visando a solução dos litígios, temos a disposição, os seguintes instrumentos: a) autocomposição ( solução amigável da lide, obtida através de transação ou conciliação. b) Juízo arbitral ( quando as partes submetem a lide ao julgamento por pessoas integrantes do Poder Judiciário (Lei 9307/96) c) Autotutela ( defesa dos direitos pelas próprias mãos. Ex. Legítima defesa.

2. O que é jurisdição? É o poder do Estado de aplicar o direito ao fato concreto, com força de coisa julgada.

3. Quando é possível a autocomposição e o juízo arbitral? São possíveis, quando as partes forem maiores e capazes e os seus interesses disponíveis.

4. O que é o princípio da inércia da jurisdição? Como o juiz não pode proceder de ofício, a atividade jurisdicional tem sempre que ser provocada, para que ela exista de fato.

5. O que é o princípio da indeclinabilidade da jurisdição? Este princípio estabelece que o juiz não pode recusar-se a decidir ou mesmo, delegar essa função a outro órgão.

6. O que é o princípio do juiz natural? Entende-se: como o fato de que a jurisdição só pode ser exercida pelo órgão previsto abstratamente pela Constituição Federal, antes mesmo do surgimento da lide.

7. Quais as características da jurisdição? A jurisdição é UNA – SUBSTITUTIVA – DEFINITIVA e o duplo Grau.

8. Por que a jurisdição é una? Porque, em se tratando de algo derivado do poder, e em sendo o poder Estatal único, ela também o será.

9. Por que a jurisdição é substitutiva? Esta característica significa que o Estado Juiz, ao solucionar a lide, substitui a vontade das partes, que estão proibidas de “fazer justiça com as próprias mãos”.

10. Por que a jurisdição é definitiva? É definitiva porque diz respeito a imutabilidade