Trabalho Sobre Coisa Julgada

UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL DISCIPLINA DE PROCESSO DO TRABALHO 2 PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE : O inquérito deverá ser instaurado perante a Justiça do Trabalho, sendo competentes as Varas Trabalhistas (1ª instância). O procedimento seguirá o rito ordinário, com a especificidade de poderem, tanto empregado como empregador, arrolar

acordo. Só há revisão se a sentença do ano anterior for normativa, se for acordo ou convenção não é RVDC b) prazo recursal Para todos os recursos trabalhistas: 08 dias Todavia há exceção quando se importa um recurso do cível para o processo do trabalho. Ex: EMDE (05 dias), REXT (15 dias). Recursos tipicamente trabalhistas são os que constam no art. 893: Embargos; Recurso ordinário; Recurso de revista; Agravo de instrumento Agravo de petição Os entes públicos possuem prazo…

que a ela pudesse resistir legitimamente, como na hipótese de concordar em efetuar o pagamento de uma dívida duvidosa. A transação, renúncia e submissão podem ser extrajudiciais ou judiciais, nessa última hipótese a sentença é de mérito, faz coisa julgada material, nos termos do artigo 269, II e III, do CPC. A submissão operada em juízo recebe o nome de reconhecimento do pedido. A transação, renúncia e submissão podem também ser obtidas mediante conciliação ou mediação. Na…

Dacross Alves de Matos Resumo Fase Decisória Processo do Trabalho Manhuaçu-MG 2015 Fase Decisória Terminada a fase probatória, iniciam-se os trâmites finais do processo, tais como Razões finais e Conciliação pré-final para, em seguida, emitir-se a Sentença. A Sentença ainda pode ser convertida e diligência, senão vejamos: ao examinar os autos para formar sua convicção (convencimento) e decidir, o Juiz poderá concluir que o processo não está suficientemente…

teorias identificadoras da jurisdição, indique a resposta correta: a) Segundo Chiovenda a jurisdição apresenta um caráter substitutivo uma vez que o Estado substitui as atividades daqueles que estão envolvidos no conflito. b) Allorio defendia que a coisa julgada seria marcante para caracterizar a atividade jurisdicional, teoria essa aceita até hoje sem sofrer críticas. c) A justa composição da lide caracterizaria a jurisdição para Ovídio Batista. d) Nenhuma das anteriores. 2. Com base…

Israelson Pereira Alisson Vaz Intervenções de Terceiros Trabalho apresentado em cumprimento das exigencias da disciplina de Direiro processual civil do curso de direito da Universidade Salgado de Oliveira sob orientação da professora Maria de Jesus. Goiânia 09 de Maio de 2014 Autores: Israelson Pereira Alisson Vaz Intervenções de Terceiros Trabalho apresentado em cumprimento das exigencias da disciplina de…

...............63 12. Coisa julgada ..............................................................................................63 12.1. Coisa julgada formal e material............................................................65 12.2. Limites da coisa julgada.......................................................................67 12.3. Limites objetivos da coisa julgada........................................................67 12.4. Limites subjetivos da coisa julgada.......................

Trabalho de processo Penal - 04/11/11 1-O que se entende por questão prejudicial? R: São aquelas relativas a um elemento constitutivo do crime e que se subordinam, necessariamente , a decisão da causa principal, há uma relação de dependência lógica entre a questão prejudicial e a principal. 2- Discorra sobre exceção de suspensão. R: Exceção de Suspeição → (quando o juiz é suspeito) o juiz deve ser imparcial para a perfeita solução da lide, de modo que toda e qualquer…

também considerável dificuldade a solucionar, devido às interpretações controversas da expressão “violar literal disposição de lei”. O presente estudo analisa a hipótese de ação rescisória prevista no inciso V, do art. 485 do CPC, especialmente sobre o entendimento da violação à literal disposição de lei, procurando desvendar os dois conceitos dispostos nesta expressão. O primeiro, da extensão dada à palavra lei, e o segundo, da compreensão do adjetivo literal, além dos reflexos…

____ Vara do Trabalho de _______ - SP. PROCESSO Nº ___, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, que move em face de ________, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora que a esta subscreve, vêm, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar CONTRA MINUTA ao AGRAVO DE PETIÇÃO, interposto pela agravante, com fundamento no artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho,…