Texto Constituição Federal

Disciplina: Direito Constitucional Item: 8. Interpretação da Constituição e Controle de Constitucionalidade. Normas constitucionais e inconstitucionais. Legitimados. O controle de constitucionalidade e a interpretação conforme a Constituição A interpretação conforme a Constituição é uma das modernas formas de hermenêutica, (significa "declarar", "anunciar", "interpretar", "esclarecer" e, por último, "traduzir". Significa que alguma coisa é "tornada compreensível" ou "levada à…

ESTUDOS RBEP A educação nas constituições brasileiras: texto e contexto Sofia Lerche Vieira Resumo Analisa a educação nas diversas constituições brasileiras, detendose sobre elementos do contexto onde estas são concebidas. Apresenta considerações sobre o conjunto dos textos, buscando elucidar aspectos comuns e diferenças marcantes. Evidencia que a presença da educação nas constituições relaciona-se com o seu grau de importância ao longo da história. Enquanto nas primeiras…

“Na hipótese de uma mudança no Texto Constitucional que modificou o direito de um grupo de pessoas,prejudicando-as,é possível invocar o instituto jurídico do Direito Adquirido?” No cenário Brasileiro é bastante comum alterações no Texto Constitucional através das emendas constitucionais.Essas emendas tornam o texto bastante flexível se adequando em relação ao passar do tempo,mudanças estas sociopolítica-econômica .Aquela visão de Constituição imutável,perpétua caiu em desuso. Tal

outras normatizações existentes no Estado. Constituição – Lei estrutural e fundamental de um Estado, que visa à organização de seus poderes políticos, suas formas de manifestação e governo. Classificação – As constituições podem ser classificadas quanto ao conteúdo, à forma, ao modo de elaboração, à origem, à estabilidade, à extensão e à finalidade. Quanto ao Conteúdo – As constituições podem ser materiais – não possuem codificação em texto único, mas existem como normas…

Instituições de Direito Público e Privado 1. O Poder Constituinte pode ser conceituado como “o poder de elaborar ou modificar uma constituição”, que, como também foi explicado, é a principal lei de um país. Em outras palavras, ele também pode ser conceituado como “o poder de construir e reconstruir o ordenamento jurídico do Estado”. Você também deve ter aprendido que o poder constituinte pode ser classificado em duas grandes categorias que, por sua vez, também se subdividem. Assim…

uma série de ideias, realidades da sociedade e bandeiras políticas e sociais, nacionais e internacionais que inspiram o seu teor. Ou seja, não fazem parte de um sistema travado, mas um sistema aberto aos demais subsistemas do sistema social. Uma Constituição não pode ser interpretada como um “vácuo jurídico”, sem alusão às Constituições que a antecederam. O que dá sentido às normas de uma carta constitucional e, por conseguinte, o que nos permite falar em inovação, avanço ou retrocesso,…

alguns exemplos concretos. "A mudança não assegura necessariamente progresso, mas o progresso implacavelmente requer mudança." (Henry S. Commager) Doutrina e jurisprudência têm caminhado no sentido de reforçar, cada vez mais, a força normativa do texto constitucional. Os princípios constitucionais vêm sendo utilizados com maior freqüência nas construções e fundamentações legais, servindo de parâmetros para a sistematização de todo o entendimento valorativo do ordenamento jurídico.…

muiiiito legais: Constituição: conceito e classificação. Da organização do Estado: da organização político-administrativa. Constituição: conceito: Podemos definir "Constituição" como a norma máxima de um Estado. É uma norma que está lá em cima da cadeia hierárquica devendo ser observada por todos os integrantes do país e ela também serve de base para todos os demais tipos de normas. Um jurista austríaco chamado Hans Kelsen elaborou a seguinte pirâmide hierárquica:…

valorização da propriedade privada, a proteção do indivíduo (enunciação dos direitos fundamentais). Constituição: É o objeto de estudo do direito constitucional, sendo conceituado como norma fundamental e suprema do estado, que rege a organização e o funcionamento deste. Conceito Ideal de Constituição (Constituição Ideal) Para o constitucionalista português J. J. Gomes Canotilho, uma constituição ideal, deve necessariamente ser escrita, prever direitos fundamentais individuais, a…

AULA 01 (slide 01) 1. DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL 1.1. Conceito É o ramo do direito que trata das normas e princípios processuais consagrados e tutelados no texto constitucional. 1.2. Objeto de estudo Estudo sistematizado dos princípios e regras constitucionais de que tratam o processo. 1.3. Jurisdição, processo, ação e defesa a) Jurisdição: É o Poder e dever do Estado para solução de litígios. b) Processo: Instrumento instituído pelo Estado para o exercício da…