Termos E Condições Do Contrato

exclusivo da Secretaria Municipal de Educação de Monsenhor Hipólito-PI, conforme consta no termo de Referencia (anexo I), parte integrante deste Edital. 1.2. O veículo deve estar assessorado de capota para executar os serviços. 1.3. As condições em que a execução do futuro contrato será realizada e a forma pela qual a Pessoa Física ou Jurídica deverá prestar os serviços, encontram-se descrita na minuta do Contrato (Anexo V) 1.4. Os serviços a serem realizados pelo veículo locado…

BRA/04/044 – Implementação de projetos e atividades de CTPD coma América Latina, África e CPLP, solicita a apresentação de Proposta para o fornecimento dos serviços, cujos detalhamentos estão no Anexo II – Termo de Referência. O critério de avaliação, atendidas as exigências contidas no Anexo II – Termo de Referência, será o de Menor Preço Global. Os interessados poderão responder a presente Solicitação mediante o encaminhamento de Cotação, via e-mail pnudlicitacoes@undp.org ou…

Contratos Empresariais – Contratos Trabalhistas Trabalho para a avaliação na disciplina de Contratos Empresariais, orientado pela Professora Thais Carnio, como requisito de nota parcial à obtenção da aprovação da respectiva disciplina. São Paulo SUMÁRIO Introdução................................................................................................................. 04 Capítulo I- Do princípio..................................................

CONTRATO DE TRABALHO CONCEITO- art. 442 da CLT NATUREZA JURÍDICA- contratual; OBJETO: prestação de serviço subordinado e não eventual do empregado ao empregador, mediante o pagamento de salário; CARACTERÍSTICAS Bilateralidade: gera direitos e obrigações para ambas as partes (empregado e empregador). Intuitu personae em relação ao empregado: o empregado tem que prestar o trabalho pessoalmente; Sinalagmático: as partes se obrigam a prestações recíprocas e antagônicas;…

MANUAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS Maio/2011 1. Apresentação: Este manual tem como objetivo instruir a atuação do fiscal de contrato, através de orientações práticas e específicas, com a finalidade de uniformizar os procedimentos de fiscalização contratual e assim promover o maior comprometimento dos contratados e qualidade nos resultados. Na sua aplicação deverão ser respeitados os princípios da legalidade, isonomia, moralidade,…

Capítulo III DOS CONTRATOS Seção I Disposições Preliminares Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. § 1o Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes,

Código do Trabalho - Modalidades de contrato de trabalho - Noção de contrato de trabalho “Contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa singular se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua atividade a outra ou outras pessoas, no âmbito de organização e sob a autoridade destas.” Contrato de trabalho a termo resolutivo (Artigo 140º) “O contrato de trabalho a termo resolutivo só pode ser celebrado para satisfação de necessidade temporária da empresa e pelo período…

MINUTA DE CONTRATO CO-........../07 CONTRATANTE:............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................ CONTRATADA:.................................................................

consensualíssimo, um contrato se constitui, pelo encontro das vontades manifestadas pelas partes, não sendo necessária mais nenhuma outra condição. Há, no entanto, algumas exceções a este primado, isto é, determinados tipos de contrato que exigem, para a sua formação, além da convergência da vontade das partes, também algum outro elemento. De um lado, existem os contratos reais, como o mútuo ou o depósito, que se constituem somente com a entrega da coisa objeto da avença. De outro, há…

COI – COMISSÃO DE OBRAS INDUSTRIAIS SINDUSCON - MG Subcomissão de Contratos MINUTA DE CONTRATO Modelo sugerido para Contrato Particular a Preços Unitários Sugestão de Contrato Particular de Prestação de Serviços, sob o regime de contratação a preços unitários, considerando condições contratuais que instituam um contrato mais equilibrado entre as Partes. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI FAZEM: De um lado, ……………………… (nome completo da CONTRATANTE), empresa com…