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sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se sendo independentes entre si. Art. 20. A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria. CAPÍTULO V DA INSTRUÇÃO SUMÁRIA Art. 21. A Instrução Sumária é a fase formal e interna, de rito sumário, que antecede a Sindicância Administrativa ou Processo Administrativo Disciplinar, quando houver, em tese, indícios de infringência legal ou regulamentar em denúncia, processo administrativo ou auto de constatação, nos casos de autoria e materialidade certas ou incertas. Art. 22. A Instrução Sumária será iniciada por determinação das autoridades competentes, a saber: o Governador do Estado, Secretário de Estado, Superintendentes, Presidente de Entidades, Diretores de Entidades e Órgãos Desconcentrados. Art. 23. A autoridade designada ou comissão deve concluir o procedimento no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, podendo ser renovado por igual período, iniciando-a através de despacho do servidor designado. Parágrafo único. Os documentos produzidos no procedimento de instrução passam a ter validade legal, devendo obrigatoriamente, serem acostado aos autos de sindicância administrativa ou processo administrativo disciplinar. Art. 24. Finalizada a instrução, havendo ou não enquadramento previsto em lei, o servidor designado para a apuração dos fatos fará fundamentado relatório o qual apontará os fatos e tipificações,…

bra­sileira, deve-se estabelecer o bem jurídico pro­tegido, diante das características próprias do mesmo, o que tem causado algumas dúvidas, em especial quanto à competência de julga­mento, quando se refere a grupos nacionais e étnicos. De fato, uma pesquisa na conceituação do genocídio, através das disposições de organis­mos internacionais, nos dá elementos para a configuração do bem jurídico protegido pela Lei 2.889/56, e, via de conseqüência, a fixação do juízo ou tribunal competente…

autônomas, independentes e soberanas e cooperam para a construção de uma sociedade mais justa, pacífica e fraterna; Baseando-se, a Santa Sé, nos documentos do Concílio Vaticano II e no Código de Direito Canônico, e a República Federativa do Brasil, no seu ordenamento jurídico; Reafirmando a adesão ao princípio, internacionalmente reconhecido, de liberdade religiosa; Reconhecendo que a Constituição brasileira garante o livre exercício dos cultos religiosos; Animados da…

para sua manutenção; IX - O modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos e administrativos; X - As condições para alteração das disposições estatutárias, dissolução da pessoa jurídica e o destino do patrimônio. Ex: Pagina.... Para Ter valor jurídico, o estatuto deve ser registrado em cartório. E o cartório exigirá os seguintes documentos:           Apresentação do estatuto em duas vias originais. Ata de fundação da Igreja (2 vias)…

diploma de filiação; b) Participar, por intermédio dos seus associados, nas provas da federação, de harmonia com os respectivos regulamentos. c) Participar na Assembleia-Geral da Federação; d) Participar nas eleições dos corpos gerentes da Federação; e) Propor à Assembleia-Geral as providências julgadas úteis ao desenvolvimento e prestígio da modalidade; f) Examinar, nos termos estatutários e regulamentares, as contas de gerência; g) Receber…

cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo." ATUAÇÃO CONSULTIVA A atuação consultiva da Advocacia-Geral da União (AGU) se dá por meio do assessoramento e orientação dos dirigentes do Poder Executivo Federal, de suas autarquias e fundações públicas, para dar segurança jurídica aos atos administrativos que serão por elas praticados, notadamente quanto à…

da vida, trazendo os motivos fáticos e jurídicos que embasam essa pretensão e indicando em face de quem a atuação estatal é pretendida. CARACTERÍSTICAS a) É uma peça formal A petição inicial deve preencher certos requisitos legais no momento da propositura da ação. Obs.: A CLT admite a reclamação trabalhista verbal, mas ainda assim haverá a necessidade de sua redução a termo. b) Define os limites objetivos da lide A petição inicial define a causa de pedir e os…

Decreto n.º 4/2005 Convenção Europeia da Paisagem, feita em Florença em 20 de Outubro de 2000 Considerando fundamental, para alcançar o desenvolvimento sustentável, o estabelecimento de uma relação equilibrada e harmoniosa entre as necessidades sociais, as actividades económicas e o ambiente; Considerando que a paisagem desempenha importantes funções de interesse público nos campos cultural, ecológico, ambiental e social e que constitui um recurso favorável à actividade económica,…

Plano de Partilha A/c do Senhor Secretário de Estado de Receita do Rio de Janeiro Guia de controle nº ____________ Tipo: ( )"causa mortis" ( ) doação Eu, ____________, __________, __________, inscrito na OAB-RJ sob o nº ____________, , inscrito no CPF sob o nº _____________, com escritório nesta Cidade na ____________com endereço eletrônico __________________, na qualidade de Advogado Assistente, objetivando lavrar a Escritura Pública de Inventário…

DISCIPLINA: CONTABILIDADE PÚBLICA_2011 Curso Ciências Contábeis- Prof.Paulo Gaspar ESTRUTURA DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA “é a atividade funcional concreta do Estado que satisfaz as necessidades coletivas em forma direta, contínua e permanente e com sujeição ao ordenamento jurídico vigente” (Duez, Paul) “ é todo aparelhamento do Estado, preordenado à realização de seus serviços, visando a satisfação das necessidades…