Termos E Condições Do Contrato

remuneração ou retribuição e esta pode ser em dinheiro ou bens. Esta é sempre uma relação jurídica subordinada e em principio bilateral. Relativamente ao empregador pode ser multilateral. A relação jurídica subordinada só existe em relação aos contratos de trabalho, não acontece na prestação de serviços. Só na relação jurídica subordinada é que existem despedimentos, direcções, directrizes, etc. 2. Fontes de Direito do Trabalho As fontes de direito são os modos de produção e…

Liberty Bike Seguro Individual Condições gerais e especiais Pela protecção dos valores da vida. Liberty Seguros, S.A. - Av. Fontes Pereira de Melo, n.ª 6 1069-001 Lisboa Telef. 21 312 43 00 - Fax 21 355 33 00 Pessoa Colectiva matriculada na Cons. Reg. Comercial de Lisboa sob o número único 500 068 658 - Capital Social € 24.348.750,69 Liberty Bike ÍNDICE Condições Gerais Cláusula preliminar 1. Definições, Objecto do Contrato, Riscos Cobertos e Franquias 2. Declaração e…

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 1. Conceito: Contrato administrativo é o acordo de vontades firmado entre entes da Administração pública e pessoa privada, sob o regime de direito público, em decorrência de lei, de cláusulas contratuais ou da natureza indisponível do seu objeto. Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o vínculo também poderia ser entre entes da administração, sem que os particulares estivessem presentes. Acordo de vontades entre a Administração pública e pessoa privada. Regime…

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Contrato de locação do imóvel sito à RUA -----------------------, sem direito a vaga de garagem, com o CEP de nº 36.070-120, nesta cidade, que faz a Sra. ------------------------------, brasileira, casada, portadora do CPF: -------------, de ora designada LOCADORA; pelo presente contrato e na melhor forma de direito, dá em locação o referido imóvel a ----------------------------, brasileiro, solteiro, portadora do CPF: -----------, residente nesta cidade, de ora

designação da doutrina para qualificar algumas disposições dos contratos administrativos, e que são elementos de diferenciação dos contratos de natureza privada, pois enquanto nestes há o necessário equilíbrio contratual entre as partes, naqueles há disposições que colocam a Administração Pública contratante em posição de superioridade, com fundamento no princípio da supremacia do interesse público. A prerrogativa de fiscalizar os contratos se apresenta como uma dessas cláusulas, cuja…

CONTRATO DE LOCAÇÃO Pelo presente instrumento particular, as partes a seguir qualificadas têm, entre si, ajustada a locação do imóvel abaixo descrito e caracterizado mediante as cláusulas e condições seguintes: LOCADOR: (...) LOCATÁRIO: (...), adiante designado simplesmente “Locatário”, que, nos termos do art. 2º, da Lei 8.245/1991, se declaram solidariamente responsáveis pelas obrigações ora assumidas. FIADORES SOLIDÁRIOS: (...) todos, adiante simplesmente designados no singular

autorizada a operar na navegação interior, de cabotagem e de longo curso nos termos do Decreto n. 67992, de 30/12/1970, poderá contratar afretamento de embarcações para empregar no tráfego objeto da correspondente autorização. Assim, a tomada por afretamento de embarcação nacional ou estrangeira, por empresa de navegação nacional, dependerá de autorização prévia. Tomando por base essas disposições legais, vemos que contrato de utilização de navio parte, inicialmente, de pressupostos de…

Contrato de Trabalho: É o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego; o contrato de trabalho é o ato jurídico que cria a relação de emprego, gerando, desde o momento de sua celebração, direitos e obrigações para ambas as partes. Pode ser pactuado unicamente entre empregado e empregador. Haverá contrato de trabalho sempre que uma pessoa física se obrigar a realizar atos, executar obras ou prestar serviços para outra e sob dependência desta, durante um período…

Este Contrato de Prestação de Serviços (“Contrato”) é celebrado entre CMA – Consultoria, Métodos, Assessoria e Mercantil S.A., sociedade com sede na capital do Estado de São Paulo, na Rua Professor Filadelfo Azevedo, 712, Vila Nova Conceição, 04508-011, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 43.819.978/0001-92 (“CMA”) e a sociedade (“Cliente”) designada no(s) termo(s) de adesão (“Termo de Adesão”) que é parte integrante deste Contrato, sendo CMA e Cliente doravante designados, separadamente como Parte, e

EMPRESÁRIO  RG: 42.036.866-8 CPF: 379.159.198-30 Nome do Representante Legal: FERNANDO PASSOS MASULLO Cargo: EMPRESÁRIO  RG: 43.675.596-8 CPF: 230.057.418-77 CONTRATADA: ECT – Empresa Pública, constituída nos termos do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969. Nome da Diretoria Regional: São Paulo Metropolitana CNPJ/MF: 34.028.316/0031-29 Endereço: Rua Mergenthaler, 592 – Bloco II, 24º Andar – Vila Leopoldina Cidade: São Paulo UF: SP…