Termos Administrativos E Sua Aplicabilidade

dos distribuidores; dos oficiais de justiça e oficiais de justiça avaliadores. Do Ministério Público do Trabalho: organização. Do processo judiciário do trabalho: princípios gerais do processo trabalhista (aplicação subsidiária do CPC). Dos atos, termos e prazos processuais. Da distribuição. Das custas e emolumentos. Das partes e procuradores; do jus postulandi; da substituição e representação processuais; da assistência judiciária; dos honorários de advogado. Das nulidades. Das…

As normas constitucionais possuem aplicabilidade e imperatividade, e tais características podem ser justificadas pelo simples fato de tais normas estarem inseridas dentro do texto constitucional, que possui supremacia. Um dos objetivos fundamentais da Constituição é a organização dos poderes e da ordem pública, sendo assim é necessária grande eficácia na aplicação de suas normas. Para que se possa compreender a aplicabilidade das últimas citadas, é indispensável tomar conhecimento das…

DIREITOS FUNDAMENTAIS 1.1 INTRODUÇÃO: COLOCAÇÃO DO PROBLEMA E DISTINÇÕES NAS SEARAS CONCEITUAL E TERMINOLÓGICA ➢ Além de constituir um ponto nevrálgico ao estudo da Constituição na proporção da vinculação da força normativa de seus preceitos, o termo eficácia abrange aspectos de problematização e análise ainda que restringido ao direito constitucional. ➢ A problemática da eficácia dos direitos fundamentais da Constituição de 1988 não decorre somente da necessidade de…

plena - são aquelas que têm aplicabilidade imediata e integral. Produzem efeitos diretos, dispensando legislação complementar que lhes dê efetividade. São bastante em si, não necessitam da intermediação do legislador infraconstitucional. Ex: O artigo 37, III da CF/88 : “o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período”. Todos os remédios constitucionais. Normas de eficácia contida - são aquelas que têm aplicabilidade imediata e…

de limitar a ação do legislador infraconstitucional;Assegurar a máxima aplicação das normas estabelecidas na Constituição e eficácia. Para ele as normas constitucionais podem ser dividas em três grupos: Constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral: São aquelas de eficácia imediata, pois no momento de sua edição (no momento que entram em vigor), estão aptas a produzir todos os efeitos jurídicos, não carecendo de autorização legislativa tampouco…

República Federativa do Brasil; 2- Organização do Estado; 3- Sistemas de Governo 4- Objetivos da República Federativa do Brasil 5- Princípios da República Federativa do Brasil nas Relações internacionais; 6- Princípios da separação dos poderes; 7- Aplicabilidade das normas constitucionais; 8- Controle de Constitucionalidade. 1- Fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º CF): a) Soberania: é o poder máximo no âmbito interno e de igualdade no âmbito externo (internacional). É…

políticas sociais, entretanto, a temática atinente a omissão inconstitucional vem sendo nos últimos anos, alvo de muita discussão na doutrina nacional, principalmente ante a ineficácia dos seus instrumentos de controle no sentido de implementar a aplicabilidade da norma constitucional, que, passou a uma interpretação tanto informal quanto eventual, e baseado em critérios de eficiência e de apresentação de resultados. É patente a importância desta problemática na seara jurídica, tanto no…

mostrar um pouco sobre Gestão de Pessoas, um assunto tão em evidência: os conflitos que surgem quando há interação entre pessoas, sejam eles de idéias ou de relacionamentos. Uma organização pode ser pequena e simples ou grande e extremamente complexa. O termo organização serve para abrigar uma enorme variedade de tamanhos, estruturas, interações, objetivos, etc. Dentro dessa variedade e complexidade, existem dois tipos de elementos comuns a todas as organizações. O elemento básico e os…

19.2.1.1 CONHECIMENTOS BÁSICOS PARA OS CARGOS DE ANALISTA ADMINISTRATIVO LÍNGUA PORTUGUESA: 1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 3 Domínio da ortografia oficial. 3.1 Emprego das letras. 3.2 Emprego da acentuação gráfica. 4 Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e outros elementos de sequenciação textual. 4.2 Emprego/correlação de…

se refere ao regime jurídico dos bens públicos, sua composição e características, bem como a abrangência de sua aplicabilidade. 2. REGIME JURÍDICO DOS BENS PÚBLICOS O regime jurídico dos bens públicos da União é um dos temas de maior complexidade do Direito, na medida em que ultrapassa as fronteiras do Direito Constitucional e do Direito Civil, abrangendo o Direito Administrativo e o Direito Ambiental. A forma assistemática com que o tema vem sendo trabalhado é, em grande…