Fichamento

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 49 (12021 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 26 de março de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
1 O PROBLEMA DA EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

1.1 INTRODUÇÃO: COLOCAÇÃO DO PROBLEMA E DISTINÇÕES NAS SEARAS CONCEITUAL E TERMINOLÓGICA

➢ Além de constituir um ponto nevrálgico ao estudo da Constituição na proporção da vinculação da força normativa de seus preceitos, o termo eficácia abrange aspectos de problematização e análise ainda que restringido ao direito constitucional.

➢A problemática da eficácia dos direitos fundamentais da Constituição de 1988 não decorre somente da necessidade de reavaliação de uma ótima produção doutrinária oriunda da Constituição anterior a Constituição vigente.

➢ O artigo 5º parágrafo 1º da Constituição de 1988 diz que, tem aplicação imediata as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais.

➢ Vigência e eficáciasituam-se em planos diferenciados.

➢ De acordo com José Afonso da Silva, a vigência é a qualidade da norma que a faz existir juridicamente, tornando-a obrigatória de observância.

➢ A vigência constitui um pressuposto da eficácia na medida em que somente pode vir a ser eficaz a norma vigente.

➢ A validade da norma é uma qualidade que decorre do cumprimento regular, ou seja, conforme oordenamento jurídico de seu processo de formação. A validade é a existência da norma.

➢ O constitucionalista Luís Roberto Barroso define validade como a conformação do ato normativo as condições firmadas pelo ordenamento jurídico no que diz respeito à competência, acertamento da norma, bem a licitude e possibilidade de seu objeto.

➢ A sustentação do constitucionalista Luís Roberto Barrosonão é confundível com a vigência de uma norma em que se interpreta em sua aplicabilidade e existência jurídica.

➢ A expressão eficácia costuma a ser vinculada a idéia de aplicabilidade da norma jurídica.

➢ José Afonso da Silva designa em menor ou maior grau, a qualidade dos efeitos jurídicos ao regular relações e comportamentos.

➢ José Afonso da Silva diz que a eficácia diz respeitonão a sua efetividade, e sim a sua aplicabilidade, exigibilidade da norma como uma possibilidade da aplicação jurídica.

➢ Luís Roberto Barroso diz que a efetividade é a realização do Direito, que ela possui um desempenho da função social. A efetividade representa a materialização no mundo dos fatos dos ensinamentos legais, simboliza a aproximação entre o dever ser da realidade social e de sernormativo.

➢ José Afonso da Silva diz que a aplicabilidade e a eficácia são fenômenos conexos, talvez aspectos até do mesmo fenômeno, analisados por primas distintos. A potencialidade está como a praticidade. Se a norma não possui todos os requisitos para sua aplicação aos casos concretos ela não tem eficácia, não tem aplicabilidade. Existe aí a possibilidade da aplicação, sendo que para queexiste essa possibilidade é necessária que a norma seja capaz de produzir efeitos jurídicos.

➢ Eros Roberto Grau propõe uma reformulação, uma revisão da eficácia e da efetividade da Constituição de 1988. Eros propõe essa modificação, partindo do pressuposto de que a aplicação do Direito ao caso concreto constitui uma decisão por sua efetivação.

➢ Eros Roberto Grau se afasta dosposicionamentos tradicionais quando diz que a eficácia social não se estabelece na aplicação da norma como o doutrinador José Afonso da Silva leciona.

➢ Eros acredita que a eficácia social se manifesta, ou não, somente após o momento de sua aplicação já que não garante que as decisões tomadas pelo judiciário sejam realmente cumpridas por seus destinatários, tampouco realizados os fins buscados por ela.➢ Eficácia jurídica é a possibilidade da norma vigente ser aplicada nos casos concretos e gerar efeitos jurídicos na medida de sua aplicabilidade ao passo da eficácia social poder ser considerada englobando tanto o resultado concreto decorrente ou não desta aplicação, quanto a decisão pela efetiva aplicação da norma.

➢ Sempre será potencialmente aplicável a gerar efeitos a norma...
tracking img