Teoria Juridica Autarquia

AUTARQUIAS Na administração pública brasileira, uma autarquia é uma entidade auxiliar da administração pública estatal autônoma e descentralizada. É um dos tipos de entidades da administração indireta. Seu patrimônio e receita são próprios, porém, tutelados pelo Estado. O Decreto-Lei nº 200 de 1967, no seu artigo 5º, inciso I, define autarquias como "Serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, para executar atividades…

PÚBLICA DIRETA E INDIRETA No que tange as teorias sobre a natureza jurídica da relação entre o Estado e seus agentes, é adotada entre nós brasileiros a Teoria do Órgão, que tem por característica principal a presunção de que o Estado atua por meio de seus órgãos. Os agentes públicos atuam em nome dos órgãos e estes em nome do Estado, presumindo-se que o agente, ao praticar um ato, manifesta a vontade do Estado. A palavra correta a ser utilizada nessa Teoria é a “imputação”, e não…

ANA PAULA FREITAS DE TARSO fichamento do capitulo 1 Administração Pública; teoria e questões FEIRA DE SANTANA 2014 ANA PAULA FREITAS DE TARSO fichamento do capitulo 1 Administração Pública; teoria e questões Trabalho apresentado como requisito parcial para avaliação da disciplina Funções Governamentais do curso de Administração de Empresas da Universidade Estadual de Feira de Santana, sob orientação do professor

Administração Pública No Direito, princípios são fórmulas nas quais estão contidos os pensamentos diretores do ordenamento, de uma disciplina legal ou de um instituto jurídico. Os princípios constituem as bases nas quais assentam institutos e normas jurídicas. 1 www.pontodosconcursos.com.br NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO - PATRÍCIA CARLA No Direito Administrativo, os princípios revestem-se de grande importância. Por ser um ramo do direito de elaboração recente e não…

Direta ou centralizada Composta pelas pessoas políticas, ou seja, os entes da federação, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, oriundas da descentralização política provocada pelo pacto federativo. As entidades políticas, pessoas jurídicas de direito público interno, são caracterizadas por possuírem autonomia política (assim como autonomia administrativa), que é traduzida pela capacidade de auto-organização (elaboração de sua Constituição ou Lei Orgânica),…

DIREITO ADMINISTRATIVO – INSS – PROFA. PATRÍCIA CARLA Oi, gente! Tudo bem? Bem vindos ao nosso Curso Pacote Teoria e Exercícios para o INSS. Meu nome é Patrícia Carla, sou servidora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Assessora de Gabinete da Presidência do referido Tribunal, professora de Direito Administrativo na graduação, em cursos preparatórios para concursos públicos e OAB, colaboradora do site Jurisprudência & Concursos, autora do livro 1001 Questões Comentadas de…

governo do Estado de Belas Veredas deseja criar uma autarquia para a venda, com preços mais baixos do que os praticados pelo comércio local e parcialmente pagos com verba pública, de produtos alimentícios em alguns bairros com população de baixa renda. Porém a Procuradoria do Estado se apresenta e sustenta que o projeto seria inviável juridicamente alegando que o Estado não poderia intervir ou praticar essa atividade comercial; e que as autarquias não seriam, dentre os entes da…

aparelhamento que o Estado dispõe para atingir sua finalidade. 3. Entidades políticas e administrativas 3.1. Políticas: União, Distrito Federal, Estados, Municípios. São as entidades que tomam efetivamente as decisões políticas. 3.2. Administrativas: autarquias, fundações, entidades empresarias, entidades paraestatais (trabalham paralelamente ao Estado, não integram a adm., ex. SENAI). Executam as decisões (planos) das entidades políticas. 4. Órgãos públicos - é um centro de…

Indireta ou entidades privadas (paraestatais). Falsa. O contrato de gestão é assinado, geralmente, entre autarquias e fundações públicas. Única exceção que temos no terceiro setor são as organizações sociais que assimilam serviços públicos, diferentemente das demais, que assimilam serviços de interesse do Estado. O prazo é determinado. 4.( ) As Agências Reguladoras são criadas sob a forma de Autarquias, em regime especial, tendo como uma de suas competências dirimirem, em última…

PÚBLICOS (ART. 2º. Lei 8.429/1992) 13 4.2) ÓRGÃOS PÚBLICOS 16 4.3) TEORIAS SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO DO ESTADO E SEUS AGENTES: 19 4.4 PESSOAS JURÍDICAS ADMINISTRATIVAS: 19 TERCEIRO SETOR (PARAESTATAIS) 28 ATOS ADMINISTRATIVOS 29 ATOS DA ADMINISTRAÇÃO 29 3) ATRIBUTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS 33 1) NOÇÃO DE: ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1.1 ESTADO É uma pessoa jurídica de direito público interno e externo interno , formada de…