Direito Administrativo II Exercicio para a 1 Avaliacao 2 2014 1

DIREITO ADMINISTRATIVO II – EXERCÍCIOS - I
Assinale com V ou F nas seguintes alternativas:

1.( ) A Desconcentração Administrativa constitui-se no escalonamento e distribuição de competências entre os diversos entes, sujeitos ao Poder Hierárquico.
Falsa. Escalonamento? “Sujeitos ao poder hierárquico” é falso. O que está descrito ali é descentralização política. Tudo errado. A descentralização política está totalmente separada daquela pirâmide que vimos.
2.( ) Os contratos de concessão são instrumentos que regulam a prestação de serviços delegados pelo Estado, sendo que, pelas características de ato bilateral e consensual que os mesmos detêm, nenhuma de suas cláusulas poderão ser modificadas sem a anuência da empresa encarregada de prestar os serviços concedidos.
Falsa. Vimos aqui, quando tratamos de descentralização por colaboração, que os contratos de concessão têm cláusulas mutáveis e imutáveis. Estas dizem respeito ao princípio do equilíbrio econômico-financeiro. A cláusula não pode ser modificada. Se a assinatura básica for retirada, a empresa se desequilibraria, ao menos supostamente. Seria bom só até o primeiro reajuste. O rombo nas empresas de energia causado pela a economia do apagão de 2001 foi recuperado por elas longo dos anos. O Estado, através do BNDES, financiou as empresas de energia. Falso, portanto.
3.( ) O Contrato de Gestão é uma forma de ajuste, por prazo indeterminado, entre a Administração Pública Direta e entidades da Administração Indireta ou entidades privadas (paraestatais).
Falsa. O contrato de gestão é assinado, geralmente, entre autarquias e fundações públicas. Única exceção que temos no terceiro setor são as organizações sociais que assimilam serviços públicos, diferentemente das demais, que assimilam serviços de interesse do Estado. O prazo é determinado.
4.( ) As Agências Reguladoras são criadas sob a forma de Autarquias, em regime especial, tendo como uma de suas competências dirimirem, em última instância administrativa, os