Teoria Juridica Autarquia

formal ou orgânico: conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas aos quais é atribuído o exercício da função administrativa. Sentido objetivo, material ou funcional: engloba as atividades de fomento, polícia administrativa, serviço público e intervenção administrativa. C. Administração Pública e Governo Governo: expressão política de comando, de iniciativa, de fixação de objetivos do Estado e de manutenção da ordem jurídica vigente. Administração pública: desempenho perene…

por objeto as atividades de pessoas físicas e jurídicas que compõem a administração pública e seus agentes particulares vinculados. Constitucional Objetivo: é a estrutura do Estado Administrativo Objetivos: - Prestação do serviço público - Direito Público FINALIDADE : INTERESSE PÚBLICO 1) Entes 2) Órgãos 3) Entidades 4) Terceiros vinculados (agentes particulares) 5) Agentes públicos 2. Conceito de Estado Personalidade jurídica detentora de território (espaço…

DIREITO CIVIL P/ RECEITA FEDERAL E AFT (TEORIA E EXERCÍCIOS) PROFESSOR: LAURO ESCOBAR AULA 02 DAS PESSOAS JURÍDICAS Itens específicos previstos do último edital que serão abordados nesta aula: Pessoa Jurídica: conceito, classificação, começo e fim de sua existência legal, desconsideração. As Pessoas Jurídicas são entes resultantes da criação da como grupos constituídos para a realização de determinados dotadas de direitos e obrigações. Observem que a doutrina expressões…

especializados com competência para prestação de determinadas atividades. Essa distribuição de competências entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica é conhecida como “Desconcentração”. - Além disso, o Estado transfere a prestação do serviço para outra pessoa jurídica especializada. Isso se convencionou chamar de “prestação descentralizada”. Essas outras pessoas jurídicas que realizam a “prestação descentralizada” podem ser: 1) Particulares; - Descentralização feita mediante contratos…

ADMINISTRAÇÃO DIRETA; é a atividade prestada pelos entes políticos: União, Estados, DF e Municípios. b) FORMA DESCENTRALIZADA OU ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA: é a prestação que sai do núcleo e é deslocada para outras pessoas jurídicas, que podem receber a atividade: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, ou seja, os ENTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. Os particulares também podem receber a descentralização. Planos da descentralização -…

DIREITO ADMINISTRATIVO – 2º BIMESTRE Organização administrativa É o capítulo do Direito Administrativo que estuda a estrutura interna da Administração Pública, os órgãos e pessoas jurídicas que a compõem. Para analisar esta organização interna, é fundamental a compreensão das seguintes técnicas: desconcentração e descentralização. Concentração e desconcentração No conceito de Alexandre Mazza, concentração é o modo de cumprimento de competências administrativas por meio de órgãos…

possuindo soberania reconhecida internamente e externamente. As teorias do estado possui o objetivo de justificar a participação do estado através dos agentes públicos. Essas teorias são a Teoria do Mandato que considera o agente como mandatário do Estado, podendo agir em nome deste, conforme suas convicções; Teoria da Representação considera o agente como representante do Estado, assim como o tutor de incapazes e a Teoria do Órgão que representa as pessoas jurídicas expressando suas…

administração publica.” Alexandre Mazza 3. Objeto: Compete ao Direito Administrativo o estudo da atividade ou função administrativa exercida direta ou indiretamente, de sua estrutura, de seus bens, de seu pessoal e de sua finalidade. 4. Natureza Jurídica: Direito Público: - I Interesses da sociedade como um todo- interesse coletivo Relações da entidade e órgãos estatais entre si Prevalência do interesse coletivo 5. Função Administrativa: Dever do Estado atender ao…

particulares.) tem como conceito: Conjunto de Normas Jurídicas, que disciplinam os agentes públicos e entidades administrativas, visando alcançar o interesse público. Princípio: é a base que vai orientar a Lei e falar como ela será cumprida. a) Supremacia do Interesse Público sobre o Privado: toda vez q isso acontecer, deve prevalcer sempre o interesse público. Ex: desapropriação de um indivíduo de sua casa para aumentar um aeroporto. Não há normas jurídicas. b) Indisponibilidade do…

estrutura interna da Administração Pública, os órgãos e pessoas jurídicas que a compõem”. (Alexandre Mazza)  “O Estado tanto pode desenvolver por si mesmo as atividades administrativas que tem constitucionalmente a seu encargo, como pode prestá-las através de outros sujeitos”.(Celso Antônio Bandeira de Mello) III – ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ADM. DIRETA -UNIÃO - ESTADOS - DF - MUNICÍPIOS ADM. INDIRETA - AUTARQUIAS - FUNDAÇÕES - EMPRESAS PÚBLICAS - SOCIEDADE DE…