Teoria Geral Do Processo Teoria Das Nulidades

TEORIA GERAL DOS CONTRATOS 1- Conceito e, Natureza Jurídica e requisitos. Conceito clássico. É ajuste de vontades visando criar, modificar, conservar ou extinguir relações jurídicas (conceito próximo do conceito de negócio jurídico, pois o contrato é uma espécie de negócio jurídico, sendo essa a sua natureza jurídica, título V e VI do CCB/02) para produzir efeitos patrimoniais. -O contrato sempre atendeu a interesses privados sem qualquer preocupação externa. -O contrato sempre se…

respectivamente. Os pressupostos da relação processual executiva são aqueles elementos, requisitos e fatores de admissibilidade do processo regular, cuja presença enseja a emanação de pronunciamento válido e eficaz sobre o mérito, isto é, a satisfação do exequente, que é propriamente a execução.1 Segundo a prescrição do artigo 598 do CPC2, as disposições atinentes ao processo de conhecimento são aplicáveis subsidiariamente à execução, sendo que os requisitos de validade do requerimento…

Unidade 12 - NULIDADES DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO1 A validade do contrato de emprego está subordinada à estrita observância dos seus elementos essenciais (pressupostos e requisitos). Nos termos do artigo 82 do Código Civil, a validade do ato jurídico requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (pressupostos). A declaração de vontade, para ser eficaz, não deve ser viciada por erro, dolo ou coação (requisitos). Faltando algum desses pressupostos ou…

propor ação penal, não precisa efetuar o inquérito policial. Complementa ele, deveria se chamar de instrução preliminar, produção de prova preliminar, pois a definitiva somente será feita no processo penal. Quais seriam os procedimentos possíveis nessa fase ? No casos de funcionários públicos, pode o processo administrativo publico, servir de investigação preliminar, onde o MP formulará a denúncia. CPI’s, (art.58, III CF88, e lei 1579/62) fazem às vezes da investigação preliminar…

exordial desta querela, para requer o que se segue. O Autor, em face do despacho próximo passado, fora instado a manifestar-se acerca da petição da Ré, a qual dormita às fls. 27/33. O âmago do mencionado arrazoado diz respeito ao pleito de nulidade do ato citatório. A citação é válida, uma vez que realizada à luz dos ditames processuais, merecendo, portanto, ser rechaçada a pretensão em liça. Aduz a Promovida que a citação é nula, uma vez que não obedeceu ao que reza o…

1 – ATOS PROCESSUAIS 1.1 – CONCEITO DE ATO PROCESSUAL Atos processuais são atos das partes, juiz e auxiliares da Justiça que provocam consequências jurídicas no processo. Os atos processuais impulsionam o processo no sentido de obter uma decisão final. Destarte, é ato processual qualquer ato praticado por quaisquer das pessoas envolvidas na relação jurídica processual e que de qualquer forma possuem relevância para ela, criando, modificando e extinguindo a relação processual. 1.2…

apresentam relação com o Direito Processual Civil. A palavra processo tem diversos significados. Ex.: indica um conjunto de atos processuais, pois são praticados pelos sujeitos da relação jurídica processual. Os atos processuais são atos jurídicos. Existem fatos jurídicos processuais e atos jurídicos processuais. Há uma enorme divergência, sendo que a maioria da doutrina diz que não existem negócios jurídicos processuais. No âmbito do processo, estudaremos fatos e atos…

A segunda principal e geral fonte da competência é o nosso Código de Processo Civil. Trata-se de uma lei ordinária e codificada e que, por isso chamamo-la de Código. É no Código de Processo Civil que se encontra o tratamento geral da competência como pode ser visto de forma mais abrangente nos artigos 86 até 124 e depois no artigo 575. 3.3. Normas esparsas Restam ainda algumas previsões através de leis esparsas e que se encontram fora do âmbito do Código de Processo Civil e que…

pacificação do convívio social, garantindo a aplicação da justiça e dando a cada um o que lhe é devido. Por ser instrumento, o processo tem que ser o mais econômico, simples e célere possível, não devendo as formas processuais ser um objetivo em si mesmo, mas um instrumento para se alcançar o objetivo final da lei, que é o direito material. Nesse contexto é que se encontra o tema de nulidades, para o qual se voltará o presente trabalho. Pretende-se discutir o sistema de invalidades…

inconstitucionais, bem como das técnicas de decisão adotadas pela nossa Corte Suprema no controle de constitucionalidade. Inicialmente será realizada uma análise dos argumentos apresentados pelo requerente, bem como de outros que já se manifestaram no processo, a fim de que se possa apontar a devida justificação da tese. Em seguida, serão analisadas as técnicas de decisão utilizadas pelo STF no controle de constitucionalidade, de maneira a demonstrar a sua (in)suficiência para solução…