Teoria do sistema tributário

Sistema Tributário Nacional e sua importância para a sociedade. Dayse de Lourdes Borges Lacerda Introdução O Sistema Constitucional Tributário é um conjunto de disposições relacionadas na constituição de um Estado, destinadas a regulamentar a atividade tributária deste. Tais disposições delineam os instrumentos da tributação: impostos, taxas e contribuição de melhoria. O dever fundamental de pagar tributos é cumprido de acordo com uma concepção contemporânea de cidadania fiscal, sintetizada na idéia de que a exigência de direitos implica, em contrapartida, a assunção de deveres perante a sociedade, em decorrência da solidariedade social. No Brasil, atualmente, quando o assunto é Tributação, presenciamos uma postura de descontentamento da sociedade, pois enquanto para o Estado a sua exigência é justa, e seus instrumentos apenas são elevados porque há necessidade de maior volume de recursos para financiar os serviços que oferece; para os contribuintes e cidadãos, a tributação é injusta, fazendo-os reagir à sua imposição, especialmente com as alegações de que a taxação é excessivamente elevada, que ocorrem desvios, que não recebem uma adequada contrapartida e que há uma sintomática má gestão das finanças públicas. Referencial Teórico O Estado surgiu como decorrência da evolução da Sociedade e foi-se amoldando para, hodierna mente, configurar-se como o instrumento de realização do bem comum. Os tributos foram criados para proporcionar a fonte

Professor Orientador Prof. Dr. José Roberto Vieira. 4. Tema Sujeição tributária: ativa e passiva. 5. Delimitação do Tema O leitor, ao travar contato com o tema do presente projeto de pesquisa, deve ter em mente que a análise da sujeição tributária que nos propomos a realizar, será fundamentada na teoria da norma, pertencente à seara da Teoria Geral do Direito. Basear-nos-emos, para tanto, nas clássicas lições de HANS KELSEN, de HERBERT L. A. HART, de ALF ROSS e de NORBERTO BOBBIO…

REQUISITOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO Requirements to disregard of legal entity on brazilian tax law Amadeu Braga Batista Silva Especialista em Direito Público pela Universidade de Brasília – UnB. Bacharel em Direito pela Universidade Federal Fluminense – UFF. Procurador da Fazenda Nacional em São Paulo/SP. SUMÁRIO: Introdução; 1.1 Personalidade jurídica; 1.2 Função social da empresa e crise de função; 2 Desconsideração da…

e Virtual ACADÊMICA FICHA ACADÊMICA DO CURSO DE Direito Tributário | Turma 2 maio/2007 a abril/2008 Florianópolis 2007 2 Apresentação do Curso Por que realizar o Curso de Especialização em Direito Tributário? A especialização em Direito Tributário é um Curso de Pós-graduação Lato Sensu, que promove o aprofundamento teórico, técnico, prático e didático. O Direito Tributário é disciplina que se apresenta em constante alteração, requerendo do estudioso a adaptação…

“O planejamento tributário como corolário da abordagem sistêmica das normas de incidência tributária nas organizações", texto foi produzido por Ana Cristina Ghedini Carvalho (Mestranda em Desenvolvimento Regional pelo Centro Universitário Uni-FACEF), Fabiano Siqueira dos Prazeres (Mestrando em Desenvolvimento Regional pelo Centro Universitário Uni-FACEF) e Alfredo José Machado Neto (Doutor em Administração pela FEA-USP; Pró-reitor de Administração e Professor do Centro Universitário…

Prof. Pedro Barretto – PB Pioneiro no sistema de COACHING no Exame de Ordem COACH PB – MÓDULO DE DIREITO TRIBUTÁRIO PROGRAMA: PARTE I: Direito Constitucional Tributário (Sistema Tributário Nacional) PARTE II: Direito Obrigacional Tributário (CTN) PARTE I: Direito Constitucional Tributário (Sistema Tributário Nacional) 1) 2) 3) 4) 5) Teoria Geral das Espécies Tributárias Competência Tributária Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (Princípios e Imunidades) Reserva de…

de direito financeiro e tributário brasileiro. Editora: Rio de Janeiro: Renovar Ano da publicação: 2007 Edição: 14ª edição. Resumo - fichamento Capitulo II 1. Conceito de Direito Financeiro → O Direito Financeiro deve ser apreciado dentro de óticas diferentes sob os aspectos da ciência e do ordenamento, como outros sistemas jurídicos; esse sistema divide-se em objetivo e cientifico, o sistema objetivo estuda as normas, a realidade os conceitos, o sistema cientifico compreende…

ANÁLISE DO MODELO DE TRIBUTAÇÃO ÓTIMA NO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO Introdução O sistema tributário existente no Brasil provém de um processo histórico e está sendo debatido desde a década de 90. Os sistemas tributários modernos objetivam eficiência e equidade, esses atributos estão no centro de toda a questão tributária[1], podendo ser tratados pela teoria da tributação ótima. Essa teoria ocupa-se com a tributação de bens, serviços e da renda, sendo analisada em suas…

Direito Tributário – Teoria e Exercícios Curso Regular Prof. Marco Aurelio AULA N° 1 Nesta primeira aula iremos estudar o CTN do artigo 1° ao 8° e abordaremos os seguintes temas: 1) Noção do Sistema Tributário Nacional.; 2) Conceito de Tributo; 3) Princípio do “NON OLET”; 4) Medida Provisória; 5) Classificação de Tributos; 6) Natureza Jurídica do Tributo; e 7) Competência e Capacidade Tributária. Sigla dos impostos: ICM Imposto sobre a Circulação de Mercadorias ICMS …

1. Direito Tributário Retrospectiva Histórica Teoria da Imposição Tributária Direito Tributário – conceito Sistema Tributário Nacional Direito Tributário – Conceito Princípios Constitucionais Princípio da legalidade Pré História (... A 5000 a. c.) Nessa época era comum os homens homenagearem seus Deuses e líderes com presentes a que davam o nome de tributos. Antiguidade (5000 a.c. até 476 d.c. ) Foram séculos de conflitos e guerras entre os povos da terra em busca…