O CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS À LUZ DO NEOCONSTITUCIONALISMO

da afirmação do Estado de Direito, exercia sua atividade administrativa de forma pouco permeável ao Direito e ao controle judicial. Sendo que os atos do governante não comportavam controle, sob o argumento de que o rei não errava e o agir estatal coincidia com a vontade do soberano.1 No entanto, com o advento do Estado de Direito, surgiu entrelaçado com o mesmo a idéia de controle do Estado. Aduzindo o Estado de Direito, instrumentos idôneos a fim de obstaculizar arbitrariedades, ilegalidades, ameaças e lesões a direitos individuais ou coletivos. A proposta do presente trabalho busca tratar do controle da Administração Pública, especificamente no controle dos atos administrativos discricionários realizados pelo Poder Judiciário. A necessidade de realizar esse trabalho se dá na medida em que há muitos escritos acerca do tema, existindo, entretanto, uma névoa quando se penetra mais profundamente no âmbito do controle dos atos administrativos discricionários, razão pela qual o tema permanece atual. É pacífico o entendimento de que é possível os atos administrativos discricionários serem controlados pelo Judiciário no que tange à sua legalidade e à sua legitimidade.2 A divergência se dá, no entanto, quando se fala da extensão desse controle, sobretudo a partir da introdução de uma nova concepção do princípio da legalidade, que passa a abranger não só a conformidade com a lei, mas também com os princípios norteadores do ordenamento jurídico e os direitos e garantias…

DA DICOTOMIA ATO VINCULADO VERSUS ATO DISCRICIONÁRIO À TEORIA DOS GRAUS DE VINCULAÇÃO À JURIDICIDADE (Gustavo Binenbojm) Antigamente, discricionariedade e arbitrariedade eram sinônimos. A vontade do soberano era a lei suprema, não fazia sentido cogitar de qualquer limite externo a ela. Somente a partir do século XIX, com o advento da noção de Estado de direito, é que a ideia da imposição de limites jurídicos às atividades do órgãos estatais adquiriu consistência teórica e…

O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS LEGAIS PELA ADVOCACIA PÚBLICA INTRODUÇÃO Tema deveras polêmico entre os estudiosos do direito constitucional é a possibilidade de a Administração Pública exercer de ofício o controle de constitucionalidade das Leis vigentes. A grande maioria dos renomados autores entende que, diante dos princípios que regem a Administração Pública, mormente o princípio da Legalidade, não haveria possibilidade de o administrador negar a vigência de uma Lei…

SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO COM BASE NO CUSTO DOS DIREITOS EM RELAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. Marcus Vinicius Guimarães Emilliavacca RESUMO A Constituição Federal de 1988, lei mais importante do Brasil tem dentre os seus direitos fundamentais o direito à saúde, entretanto esse direito dito fundamental acaba sendo colocado de lado, seja nos orçamentos públicos criados pelos poderes executivos e legislativos ou quando há a supremacia do interesse público sobre o direito…

compõem o ordenamento jurídico. Passada a época em que predominava do positivismo exacerbado, onde a lei assumia posição de destaque no sistema de direito, estamos num momento em que os princípios não são mais considerados apenas como fonte secundária do direito. Muito menos, não funcionam apenas com instrumentos para suprir as lacunas que porventura (e sempre) aparecem nos textos de lei. Os princípios do direito têm hoje uma posição de destaque nos sistema de direito…

O PODER DE REVISÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO – PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA 1 – Introdução: O presente trabalho possui o escopo de discorrer sobre o poder-dever conferido a Administração Pública de rever seus próprios atos, quando estes estiverem eivados de ilegalidades ou ausente interesse público para sua manutenção. Sendo assim, o ordenamento jurídico confere a Administração Pública (stricto sensu) o poder-dever de revogá-los, anulá-los, sem a necessidade de…

        A democracia na administração pública e no Direito Administrativo brasileiro indivíduos, bem caracterizada pela previsão de prerrogativas do regime jurídico administrativo, que se diferencia daquele de “direito comum”. Em verdade, o disciplinamento da Administração Pública, desde sua origem francesa e remodelagem italiana, ignora, em seus elementos fundamentais, o princípio democrático, o qual demanda de qualquer atuação do Estado o…

A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO NO BRASIL: UM INVENTÁRIO DE AVANÇOS E RETROCESSOS. Resumo Critico apresentado a disciplina Fundamentos da Administração Publica . 2011 A idéia de uma origem liberal e garantística do direito administrativo, forjada a partir de uma milagrosa submissão da burocracia estatal à lei e aos direitos individuais, não passa de um mito. Assim inicia Gustavo Binebonjm a sua critica a…

DO FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DA DIGINIDADE DA PESSOA HUMANA Marco Aurélio Senko da Hora1 SUMÁRIO: Resumo. 1 Introdução. 2 A Necessidade da Relativização do Princípio da Supremacia do Interesse Público: Conceito de Interesse Público. 3 Dignidade da Pessoa Humana (Fundamento Máximo): Natureza Instrumental do Princípio do Interesse Público. 4 O Dever Imposto à Administração Pública de Ponderação de Interesses Relevantes à Satisfação dos Direitos Fundamentais: Proporcionalidade e…

TUTELA DA CONFIANÇA NAS RELAÇÕES JURÍDICO-ADMINISTRATIVAS Lucio Picanço Facci Procurador Federal em Petrópolis/RJ. Pós-graduado em Direito Público pela Universidade de Brasília (UnB). Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Membro Efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Princípio de proibição ao comportamento contraditório: conteúdo jurídico e fundamentos normativos no Direito brasileiro. 2.1. O direito positivo…