Teoria Da Constituição Carlos Britto

República ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.510, pugnando que o art. 5° da Lei de Biossegurança inobservou o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à vida, inscritos no art. 1°, inc. III, e no art. 5°, caput, da Constituição Federal. Nessa ordem de ideias, o presente artigo propõe-se a analisar se, no Brasil, a pesquisa com células-tronco embrionárias provenientes de embriões excedentários viola o princípio da dignidade da pessoa humana. 2 A ORIGEM…

Ordem concedida, parcialmente, nos termos da liminar anteriormente deferida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos: declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da expressão “e liberdade provisória” do caput do art. 44 da Lei 11.343/2006; conceder, parcialmente, a

a Biomedicina brasileira avançou a ponto de desenvolver tecnologias e terapias a partir das pesquisas com células-tronco embrionárias, foi decretada e sancionada a Lei de Biossegurança, a fim de regulamentar alguns dispositivos do artigo 225 da Constituição Federal. Porém, a PGR ingressou com a ADI 3510, por considerar inconstitucional do texto do artigo 5º da referida Lei, o que conduziu o STF a diversas discussões acerca do assunto, levando seus ministros a analisarem a questão com…

os efeitos do provimento (art. 557, caput e 1º-A, CPC). Em ambos os casos o recurso cabível, no prazo de 5 dias, é o agravo interno (art. 557, §1º, CPC). Finalizando, é importante ter conhecimento do teor do art. 515, §3º, do CPC, que positivou a teoria da causa madura: "Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento".…

15 : OS QUILOMBOS PERANTE O STF: A EMERGÊNCIA DE UMA JURISPRUDÊNCIA DOS DIREITOS ÉTNICOS (ADIN 3.239-9) João Carlos Bemerguy Camerini THE QUILOMBOS BEFORE SUPREME COURT: THE EMERGENCE OF AN ETHNIC RIGHTS JURISPRUDENCY (ADIN 3.239-9) ABSTRACT RESUMO O STF APRECIARÁ ESTE ANO A DISCUTE A INTERPRETAÇÃO ADIN Nº 3.239-9, DO DIREITO DAS NA QUAL SE COMUNIDADES REMANESCENTES DE QUILOMBOS À TITULAÇÃO DE SUAS TERRAS (ART. 68 DO ADCT). PARA ALÉM DE PRENUNCIAR IMPACTOS SOCIAIS SOBREMODO

tratamento. 2. Dos argumentos da AGU Antes de se apresentar a argumentação da AGU nas informações prestadas pelo Presidente da República e reafirmadas pelo Advogado-Geral da União[4], quando de sua manifestação nos termos do art. 103, § 3º da Constituição, importante destacar observação consignada naquela peça de que “as premissas biológicas utilizadas pelo requerente para fundamentar sua tese não foram proferidas de modo isento sob o aspecto religioso”. É que, como apontado na nota…

Inconstitucionalidade (ADI 3510) ajuizada com o propósito de impedir essa linha de estudo científico. Para seis ministros, portanto a maioria da Corte, o artigo 5º da Lei de Biossegurança não merece reparo. Votaram nesse sentido os ministros Carlos Ayres Britto, relator da matéria, Ellen Gracie, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Joaquim Barbosa, Marco Aurélio e Celso de Mello. Os ministros Cezar Peluso e Gilmar Mendes também disseram que a lei é constitucional, mas pretendiam que o Tribunal…

65432 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. AYRES BRITTO Julgamento: 29/05/2008 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação DJe-096 DIVULG 27-05-2010 PUBLIC 28-05-2010 EMENT VOL-02403-01 PP-00134 RTJ VOL-00214- PP-00043 Parte(s) REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA REQDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO REQDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL INTDO.(A/S) : CONECTAS…

ARAPIRACA/ALAGOAS 2011 1. INTRODUÇÃO A decisão, em regra, que declara ou reconhece a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, opera efeitos temporais ex tunc (retroativos), por força da aplicação da teoria da nulidade, ou seja, a lei ou ato normativo será nulo desde seu nascimento. Todavia, como dissemos essa é a regra, sendo exceção à modulação do efeito temporal, também conhecida como técnica de lei “ainda constitucional”. 2. DESENVOLVIMENTO

O DIREITO FUNDAMENTAL DO FETO ANENCEFÁLICO (uma análise do processo e julgamento da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 54)* Luís Carlos Martins Alves Jr. Bacharel em Direito, Universidade Federal do Piauí – UFPI; Doutor em Direito Constitucional, Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG; Professor de Direito Constitucional, Centro Universitário de Brasília – CEUB; Procurador da Fazenda Nacional perante o Supremo Tribunal Federal Em honra