Tecnica ainda constitucional

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Universidade Anhanguera-Uniderp




Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes












PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CONSTITUCIONAL/TURMA 7







EM QUE CONSISTE A TÉCNICA DALEI “AINDA CONSTITUCIONAL”? O STF JÁ UTILIZOU? EM CASO POSITIVO, COMENTE A JURISPRUDÊNCIA DAQUELA CORTE A RESPEITO.













MARCOS ANTONIO SANTANA BARBOSA CAMPOSARAPIRACA/ALAGOAS
2011









1. INTRODUÇÃO
A decisão, em regra, que declara ou reconhece a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, opera efeitos temporaisex tunc (retroativos), por força da aplicação da teoria da nulidade, ou seja, a lei ou ato normativo será nulo desde seu nascimento.
Todavia, como dissemos essa é a regra, sendo exceção àmodulação do efeito temporal, também conhecida como técnica de lei “ainda constitucional”.


2. DESENVOLVIMENTO
A modulação ou manipulação dos efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidadede uma lei ou ato normativo, fazendo com que essa lei ou ato normativo seja “constitucional” ate um momento futuro que o Supremo Tribunal Federal estabelece na decisão. Podendo ser a data dapublicação da sentença ou outro momento futuro que o STF estabelecer.
A referida técnica que está prevista no art. 27 da Lei n.º 9868/99, exige dois requisitos que autorizam o STF a utilizar essaferramenta, são eles:


a) a existência de excepcional interesse social ou tendo em vista razões de segurança jurídica;
b) e o quórum de 2/3 dos membros do STF favoráveis à modulação dosefeitos da decisão;
Cumpre lembrar que, a possibilidade de manipular os efeitos da decisão fazendo com que uma lei “ainda continue constitucional” por certo lapso temporal a ser estabelecido peloSTF, mesmo após ter sido declarada inconstitucional, não é admitida no sistema difuso de controle de constitucionalidade. Todavia o STF vem admitindo em alguns casos a modulação dos efeitos da...
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