Resumo neoconstitucionalismo

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  • Publicado : 6 de maio de 2012
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DESAFIOS/ PROBLEMAS/ PERSPECTIVAS
O neoconstitucionalismo ainda é uma teoria inacabada e em constante construção. Concebe a constituição como uma estrutura axiológica comprometida com a garantia e aplicabilidade dos direitos fundamentais, e por ter essa característica implica numa necessária e específica interpretação de suas normas.
Por se estar diante de algo novo, o neoconstituionalismoenfrenta muitos questionamentos por parte da doutrina jurídica. O constitucionalismo contemporâneo é acusado de ser antidemocrático, de estabelecer o "governo dos juízes", de ferir a separação dos três poderes e de causar a insegurança jurídica. Toda crítica bem formulada e fundamentada é bem vinda, vejamos então as principais, ou especiais, para o estudo em questão.
Primeiramente, Susanna Pozzoloevidencia que a leitura moral da constituição torna o direito ainda mais vago e incerto. Conforme a autora:
Segundo a doutrina neoconstitucionalista, agente consciente da mudança constitucional é juiz (ou da necessária evolução da interpretação constitucional) é o juiz constitucional. Mas se observa que vem investido da mesma função também é o juiz ordinário na medida em que o texto constitucionalé sujeito a uma interpretação direta a desvendar normas diretamente aplicáveis às controvérsias.[58]
Nesse sentido, na medida em que o trabalho de interpretação do juiz envolve escolhas nas decisões que comportam conflitos constitucionais, é certo que o intérprete pondera valores e se reporta a uma tese moral. Dessa forma estaria "inventando" direito usurpando do legislador essa função, conferidaa ele pela própria constituição: "A configuração da Constituição neoconstitucionalista, (...), retira a tarefa das escolhas políticas das mãos do legislador, aumentado o poder da jurisdição".[59]
A autora ainda faz uma crítica à locução identificada por Dworkin como "democracia constitucional". Esse modelo proposto pelo ilustre autor americano tem como fundamento a leitura moral da constituição.Para Pozzolo, essa interpretação delegada aos juízes enfraquece os princípios democráticos de igualdade, autonomia e autodeterminação. No entanto, para Dworkin democracia é muito mais que um governo reduzido à maioria, ou a "tirania da maioria", como ela própria cita.
Pozzolo ainda evidencia que no processo democrático, o controle de constitucionalidade das leis pode limitar possíveis atosarbitrários do poder legislativo na produção normativa. Entretanto, no paradigma proposto pelo neoconstitucionalismo, não haveria uma instituição constitucionalmente competente para controlar a interpretação moral dos juízes. Para a autora seria interferir demasiadamente na sistemática dos três poderes causando insegurança jurídica.[60]
Garcia Figueroa também aponta que muitos autores na doutrinajurídica criticam o neoconstitucionalsimo por ele ferir o processo democrático. Segundo ele, para esses críticos, os direitos fundamentais incorporados pelo Estado democrático de direito deveriam impor limites ao poder legislativo e também ao judiciário[61]. Figueroa explica melhor essa crítica se referindo à natureza dúplice que a interpretação dos princípios encerra. Dessa forma, os princípiosconstitucionais:
[...] por un lado constituyen un límite en la medida en que encierran un núcleo de significado irrenunciable, pero al mismo tiempo su ponderación confiere un mayor margem de discreción. Aparentemente, los principios constitucionales han exhibido, pues, un comportamiento selectivo que les há llevado a mostrar su rostro más severo, más restrictivo, al legislador, y su rostro más amable,más concesivo, al aplicador del Derecho.[62]
Para Figueroa, sob essa perspectiva apontada acima, os princípios conferem uma maior liberdade para o discurso do juiz no momento em que for decidir um caso concreto e, isso proporciona um risco para o processo democrático.
Outro problema apontado pelos críticos do neoconstitucionalismo é direcionado à ponderação como técnica na aplicação dos...
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