TEORIA DA CONSTITUIÇÃO - CARLOS AYRES BRITTO

Introdução Teoria é conhecimento ordenado, conhecimento sistematizado sobre um determinado assunto. Conhecimento, além do mais, especulativo; ou seja, ordem de saber que se constrói sem imediata preocupação com a sua aplicabilidade aos casos concretos. Independente da prática, portanto. 2. Quando associado ao nome "Direito", para com ele formar a locução "Teoria do Direito", o substantivo de que estamos a falar é tipo articulado de conhecimento que busca isolar o Direito das outra realidades normativas. Explica o Direito como objeto cultural-normativo que se não confunde, verbi gratia, com a moral e a religião. E quando grafado de "Teoria da Constituição", é saber especulativo que opera no interior do próprio Direito, para separar o Direito Constitucional de qualquer outro setor ou província jurídica; melhor dizendo, para evidenciar em que a Constituição: a) é diploma jurídico-positivo diferente dos demais; b) é a parte central de um ramo jurídico também diferenciado das outras porções que se entroncam na grande árvore do Direito. 3. Este o nosso desafio: pensar a Constituição. Não esta ou aquela Constituição em separado, mas enquanto fenômeno jurídico-positivo comum à experiência dos povos que exercitaram, com êxito, a própria soberania. 4. O que estamos dizendo não é mais que isto: às Constituições em sentido objetivo (conjunto de normas jurídicas) corresponde esta nossa teorização em sentido subjetivo. Que somente vai buscar no material…

Resumo do capítulo 1 do Livro “Teoria da Constituição” de Carlos Ayres Brito O capítulo 1 do livro de Carlos Ayres de Britto fala essencialmente sobre a relação de Deus e o poder constituinte. Começa falando sobre um questionamento de seu filho Marcel sobre Deus poder tudo ou não e acaba recompondo sua idéia sobre esse assunto ao afirmar que Deus pode tudo menos deixar de poder. Afirmando isso, ele deixou claro que Deus tem então um poder limitado apesar da crença geral de que ele pode…

homossexuais e heterossexuais. 1.Um breve histórico das ações Em 25 de Fevereiro de 2008 foi apresentada ao Supremo Tribunal Federal brasileiro a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 132 [01], de autoria do Governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral. A ADPF indicou, inter alia, como direitos fundamentais violados, o direito à isonomia, o direito à liberdade, desdobrado na autonomia da vontade, o princípio da segurança jurídica, para além do princípio da…

corpus" substitutivo de recursos ordinários em que sustentam que o paciente foi condenado pelo delito de discriminação contra os judeus, delito que não tem conotação racial, então ficou restrito ao crime de racismo. E depois de sustentarem, com o apoio de autores de origem judaica que os judeus não são uma raça, requerem que seja liminarmente suspensa a averbação de imprescritibilidade constante no acórdão, até o julgamento do presente pedido, seja suspensa a execução da sentença. O…

Análise do voto do Ministro Carlos Ayres Brito na ADI 4.277 (iniciada como ADPF 132/RJ) sob o prisma da técnica de tópica e seus topois na Teoria da Argumentação. O então Ministro Carlos Ayres Britto, em julgamento da ADI nº 4.277 (iniciada como ADPF nº 132-RJ), utilizou em seu voto a dialética presente na técnica de argumentação (ou estilo) de tópica, para divulgar um direito justo implícito presente na Constituição Federal de 1988, ao cabo de problematizar os artigos que tratam do…

ainda não foi apreciado, hão de ser remetidas à Justiça do Trabalho, no estado em que se encontram, com total aproveitamento dos atos praticados até então. A medida se impõe, em razão das características que distinguem a Justiça comum estadual e a Justiça do Trabalho, cujos sistemas recursais, órgãos e instâncias não guardam exata correlação. 5. O Supremo Tribunal Federal, guardião-mor da Constituição Republica- JULGAMENTO HISTÓRICO - Competência da Justiça do Trabalho Indenização por…

responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincular. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Sepúlveda Pertence, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso extraordinário, mas lhe negar provimento. Brasília, 15 de agosto de…

manifestação contrária ao seu relatório, Carlos Ayres Britto não se conteve. Desatou a dizer que o posicionamento majoritário dos membros do Supremo Tribunal Federal de manter a demarcação em área contínua da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, colocava o Brasil em posição de vanguarda, confirmando a vertente constitucional" que trata a questão indígena com contemporaneidade e com toda fuga de preconceitos e discriminação. Carlos Ayres Britto classificou a posição da corte…

Posição do STF acerca do Aborto de feto anencéfalo O Supremo Tribunal Federal publicou, no dia 30 de abril, o acórdão da decisão que permitiu a interrupção da gravidez de feto anencéfalo. O julgamento ocorreu em abril de 2012. Por oito votos a dois, a maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, ministro Marco Aurélio. Além do relator, votaram pela descriminalização os ministros Rosa Weber; Joaquim Barbosa; Luiz Fux; Cármen Lúcia; Ayres Britto (aposentado); Gilmar Mendes; e Celso…

Livro a Constituição e o Supremo 1º julgado “O Magno Texto Federal não dispõe sobre o início da vida humana ou o preciso instante em que ela começa. Não faz de todo e qualquer estádio da vida humana um autonomizado bem jurídico, mas da vida que já é própria de uma concreta pessoa, porque nativiva (teoria ‘natalista’, em contraposição às teorias ‘concepcionista’ ou da ‘personalidade condicional’). E, quando se reporta a ‘direitos da pessoa humana’ e até a ‘direitos e…