Teoria Da Constituição Carlos Britto

significativa, haja vista para que diante das prisões efetuadas pela polícia federal de pessoas notáveis, e a influência dos meios de comunicação, expondo a imagem das pessoas sendo algemadas. Isso fez com que o tema fosse abordado apenas com base na Constituição brasileira. Assim, chegou à pauta do Supremo Tribunal Federal, que editou a súmula número 11 para restringir o uso de algemas, vinculando assim os tribunais e órgãos da administração. As algemas devem ser utilizadas como…

Limitabilidade (Não são absolutos. Podem ser limitados sempre que houver uma colisão de direitos fundamentais). Direitos fundamentais, é uma maneira de dizer e exigir através de nossa Constituição Federal, a nossa dignidade, respeito ao próximo, compaixão, muitas vezes esses direitos vão além do que está escrito em nossa Constituição, pois é um assunto relacionado à vida, ao bem estar de cada Ser Humano existente em nosso planeta, essa conduta vem de anos atrás, pois cada um visa como…

LEI DE BIOSSEGURANÇA INTRODUÇÃO A ADI 3510, proposta por Carlos Fonteles junto ao STF, questionando a inconstitucionalidade do art. 5º e parágrafos da Lei 11.105/05, travou um expressivo debate entre cientistas e juristas, na busca de um consenso sobre a utilização de embriões humanos congelados para desenvolver pesquisas com células-tronco. O ponto fulcral da discussão residiu na falta de convenção acerca do momento de início da vida, bem como do que se entende

aos sociais, estabilidade nas conquistas dispostas na Carta Política, proibindo o Estado de alterar, quer seja por mera liberalidade, ou como escusa de realização dos direitos sociais. A estabilidade já mencionada, não pretende tornar a Constituição e as normas infraconstitucionais imutáveis, mas dar segurança jurídica e assegurar que se um direito for alterado, que passe por um longo processo de analise para que venha beneficiar seus destinatários. A proibição do…

BIOÉTICA E BIODIREITO NA PÓS-MODERNIDADE BIOETHICS AND BIOLAW in postmodernity MARCOS OLIVEIRA DE MELO Procurador Federal, mestre em Teoria Geral do Estado e do Direito pelo Centro Universitário Eurípedes de Marília - UNIVEM, pós-graduado em Direito Privado, Direito Processual Civil e Filosofia. Integrante do grupo de pesquisa Bioética e Direitos Humanos CNPq-UNIVEM. Professor Universitário. ANIELLY CRISTINA DE MELO Graduanda em Direito pela Faculdades Integradas Padre Albino MARCOS…

embrionárias para fins de pesquisa e terapia235 , e, desde 2004, espera-se o seu pronunciamento sobre a existência e os limites do direito da gestante de realizar o aborto de um feto anencéfalo236. Nesta seção, trataremos dessas discussões à luz da teoria dos 234 “I said that in the United States citizens are supposed to have certain fundamental rights against their Government, certain moral rights made into legal rights by the Constitution. If this idea is significant, and worth…

deveres que emanam da união estável entre homem e mulher. [01] As duas ações foram julgadas procedentes, por unanimidade [02], e grande parte dos Ministros acompanhou na integralidade o sensível e juridicamente preciso voto do Ministro Relator Carlos Ayres Britto. E em todos os votos foi ressaltada a postura consensual da Corte contra a discriminação [03] e o preconceito. [04] Destarte, identificados os pressupostos legais para configuração da união estável, consubstanciada na…

devida deverá ser deduzida em face da pessoa jurídica a quem está vinculado o causador do dano, ou seja, do Município que, nos termos da Constituição Federal artigo 37, §6º, responderá pelos danos causados pelos seus agentes, de forma objetiva e, em ação de regresso, perseguirá o Secretário e/ou qualquer outro agente que tenha sido o causador desses danos. Constituição Federal Art. 37 – A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do…

Daniel Masquietto, Mário Sacomano Neto e Antonio Carlos Giuliani IDENTIFICAÇÃO DE ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS: O CASO DO ARRANJO PRODUTIVO LOCAL DO ÁLCOOL DE PIRACICABA IDENTIFICATION OF LOCAL PRODUCTIVE ARRANGEMENTS: THE CASE OF LOCAL ALCOHOL PRODUCTION ARRANGEMENT OF PIRACICABA Clayton Daniel Masquietto Mestre em Administração pela Universidade Metodista de Piracicaba e Especialista em Geoprocessamento pela Universidade Federal de São Carlos Recebido em: 23/01/2010 Aprovado…

defendendo a utilização de penas cruéis, perpétuas e de morte em crimes considerados de extrema gravidade e com requintes de crueldade. A República Federativa do Brasil, embora se constitua como Estado Democrático de Direito (art. 1º, caput, da Constituição Federal de 1988), dê primazia à dignidade humana como princípio fundamental (art. 1º, III, CF/88) e busque assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma…