A pena de morte para crimes graves no brasil

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1 - INTRODUÇÃO

Há uma tendência mundial de melhorias no que tange ao sistema penal vigente, com aumento das penas alternativas, intolerância absoluta quanto à prática de tortura, maior respeito aos direitos e garantias dos réus e sentenciados, etc. Não obstante, na contramão desse movimento, ainda há vozes erguidas defendendo a utilização de penas cruéis, perpétuas e de morte em crimesconsiderados de extrema gravidade e com requintes de crueldade.
A República Federativa do Brasil, embora se constitua como Estado Democrático de Direito (art. 1º, caput, da Constituição Federal de 1988), dê primazia à dignidade humana como princípio fundamental (art. 1º, III, CF/88) e busque assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a igualdade e a justiça como valoressupremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, admite excepcionalmente a possibilidade de aplicação da pena de morte – ainda que muitos se esqueçam disso, por se tratar de excepcional hipótese, de difícil ocorrência.
O direito a vida é assegurado na Constituição Federal, em seu artigo 5º, caput, que resumidamente versa: “a inviolabilidade do direito à vida”. Entende-seinviolabilidade com semblante de direito essencial, existir para tornar-se hábito para os demais direitos e respectivos deveres de cidadão.
É o mais básico de todos os direitos, no sentido de que surge como verdadeiro pré-requisito da existência dos demais direitos consagrados constitucionalmente. É, por isto, o direito humano mais consagrado (TAVARES, 2008, P.527).
A expressão vida como direito essencial,pode-se dividir em duas vertentes: a vida como forma primordial para resguardar e cumprir os demais direitos e uma segunda colocação, no sentido mais complexo, uma qualidade de vida mais adequada oriunda do prisma anterior. Viver, evocado em sentido amplo, fato de estar vivo, e em sentido estrito, ter condições apropriadas para assim permanecer. “É preciso assegurar um nível mínino de vida,compatível com a dignidade humana”. (TAVARES, 2008, p.527).
A evolução constitucional do Brasil assegurou o direito fundamental à vida, porém de forma dúbia, muitas vezes empregando expressões abstratas que não concernia com o ditame primordial da inviolabilidade, como foi o caso da constituição de 1967. Não existe razão para negativar a evolução do tema e da própria utilização deste, consubstanciado notermo emprego da pena de morte perante as várias constituições que regeram a nação.
A Constituição Federal de 1988 não trata de forma ampla, deixando uma lacuna sobre o tema, mesmo existindo diversas dificuldades interpretativas e não sendo preciso, o tema perpetua-se com relevante força. Essa precisão busca-se em razão do tema “tornar-se” atual, em outras palavras, a sociedade clama porjustiça, e esta é entendida de forma similar a punição, em muitos casos bárbaros, pela pena de morte. A lacuna referente encontra-se justamente na necessidade tão límpida de enumerar o apoio que a Constituição cede ao direito à vida. Sempre se faz primordial a concepção positiva e negativa para admitir uma exceção ou não ao tema. Em suma, se existe uma análise, deve-se primeiramente entender os doislados; quem ratifica e quem condena a prática, quem apóia e quem repudia.
A inconstitucionalidade é fundamentada na assinatura, por parte do Brasil, pela Declaração dos Direitos Humanos e pelo Protocolo da Convenção America de Direitos Humanos que assegura ao país que erradicou a pratica da pena de morte, também chamada de pena capital, e que, por ventura, a utilize posteriormente, sofra inúmerassanções, ou seja, restrições políticas e econômicas. Também é elencada como argumento, a defesa concreta e ferrenha ao direito á vida.
“A pena de morte não tem o caráter intimidativo que seus defensores lhe atribuem, pois as características demonstram que nos países onde existe a pena de morte, o índice de criminalidade chega a ser maior e os crimes mais sofisticados (estímulo a violência).”...
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