Teoria Da Constituição Carlos Ayres Britto

grau de abstracção relativamente elevado; de modo diverso, as regras possuem uma abstracção relativamente reduzida. * Ministra do Tribunal Superior do Trabalho; Mestre em Direito Constitucional; Doutora em Políticas Públicas. 1 ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. São Paulo: Malheiros, 2008. 2 CANOTILHO, Joaquim Gomes. Direito Constitucional. Coimbra: Almedina, 1993. p. 165. Rev. TST, Brasília, vol. 75, no 3, jul/set 2009 35 DOUTRINA b) Grau de determinabilidade na aplicação…

a lei maior, garantindo proteção do Estado. Destarte que os artigos fundamentais tratam-se da dignidade da pessoa e igualdade assim a família, estruturalmente altera a situação do estado jurídico e social da pessoa. Apud Michel Foucault: A nova teoria jurídica da penalidade engloba na realidade uma nova “economia política do poder de punir” FOUCAULT. 2004, p. 68. (1) Exemplis non est iudicandum, sed legǐbus (2), desta feita no Estado Democrático o fenômeno social quanto ao aborto…

Inconstitucionalidade (ADI 3510) ajuizada com o propósito de impedir essa linha de estudo científico. Para seis ministros, portanto a maioria da Corte, o artigo 5º da Lei de Biossegurança não merece reparo. Votaram nesse sentido os ministros Carlos Ayres Britto, relator da matéria, Ellen Gracie, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Joaquim Barbosa, Marco Aurélio e Celso de Mello. Os ministros Cezar Peluso e Gilmar Mendes também disseram que a lei é constitucional, mas pretendiam que o Tribunal…

CATÓLICA DO PARANÁ CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS CURSO DE DIREITO DIREITO CIVIL CONTEMPORÂNEO SOBRE AS COISAS: TEORIA E PRÁTICA DOS DIREITOS REAIS À LUZ DE CONTROVÉRSIAS, CRISE E TRANSFORMAÇÕES CURITIBA 2009 NOME DOS ALUNOS DIREITO CIVIL CONTEMPORÂNEO SOBRE AS COISAS: TEORIA E PRÁTICA DOS DIREITOS REAIS À LUZ DE CONTROVÉRSIAS, CRISE E TRANSFORMAÇÕES CURITIBA…

Sudão) o entendimento é de que o mundo caminha para a unanimidade no reconhecimento de se tratar de uma opção individual e países como a Holanda, a Bélgica, a África do Sul e a Argentina já reconhecem o casamento entre pessoas do mesmo sexo. A Constituição Federal de 1988 traz como princípios maiores a igualdade, a liberdade e o respeito à dignidade da pessoa humana, ou seja, independente de raça, cor, sexo, opção sexual, idade, origem, classe social, religião: todos somos iguais,…

descritos anteriormente se ampliam. O que se observa é que a homossexualidade constitui um assunto muito complexo e delicado, que deve ser discutido com muita cautela. Muito é discutido sobre as causas e a época em que surgiu a homossexualidade. Existem teorias e especulações[1] a respeito de sua causa que foram construídas historicamente, mas, até hoje, a ciência ainda não conseguiu provar que alguma delas é realmente verdadeira. É difícil, para os jovens e também adultos, que percebem…

REFLEXÕES SOBRE A TEORIA DAS CLÁUSULAS PÉTREAS ADRIANO SANT’ANA PEDRA Doutorando em Direito Constitucional (PUC/SP), Mestre em Direitos e Garantias Constitucionais Fundamentais (FDV), Professor de Direito Constitucional da Faculdade de Direito de Vitória (FDV), Coordenador e Professor do Curso de Especialização em Direito Público da FDV, Professor da Escola da Magistratura do Espírito Santo (EMES), Procurador Federal. SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Rigidez e evolução constitucional; 3.…

Municípios), incluídos atos antecedentes à promulgação da Constituição. No Brasil, a ADPF foi constituída no ano de 1988 pelo parágrafo 1º do artigo 102 da Constituição Federal, em seguida regulamentado pela lei nº 9.882/99. Sua concepção teve por finalidade preencher o espaço deixado pela ação direta de inconstitucionalidade, que não pode ser alvitrada contra lei ou atos normativos que adentraram em vigor em data precedente à promulgação da Constituição de 1988. O Brasil passou por um…

defendendo a utilização de penas cruéis, perpétuas e de morte em crimes considerados de extrema gravidade e com requintes de crueldade. A República Federativa do Brasil, embora se constitua como Estado Democrático de Direito (art. 1º, caput, da Constituição Federal de 1988), dê primazia à dignidade humana como princípio fundamental (art. 1º, III, CF/88) e busque assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma…

extremo, na nulificação da máxima que operacionaliza o direito à presunção de não culpabilidade: in dubio pro reu. Preterição, portanto, de um direito constitucionalmente inscrito no âmbito de tutela da liberdade do indivíduo." (HC 97.701, rel. min. Ayres Britto, julgamento em 3-4-2012, Segunda Turma, DJE de 21-9-2012.) "O princípio processual penal do favor rei não ilide a possibilidade de utilização de presunções hominis ou facti, pelo juiz, para decidir sobre a procedência do ius…