monografia

JUSTIFICATIVA DO TEMA A Constituição Federal do Brasil é a regra pela qual os brasileiros, sob seu território, se orientam em suas atitudes e relações junto à sociedade. Todo o direito tem sua base nos princípios estabelecidos neste documento. Sendo assim, ela deve ser tomada (ou deveria, posto que, para alguns dentre o povo, ela é somente parte da lei e não propriamente a lei) como uma bússola para a orientação e destino da nação, a qual está em progresso. Em referência a outras nações, a Constituição é o documento que coloca a nação brasileira em soberania sob seu território, devendo as demais nações reconhecerem este fato. De outro foco, esta mesma Constituição se refaz em um anúncio da vontade geral do povo ao qual se submete. Dessa forma, ela não detém o poder absoluto sobre o povo, pois, já que ela é a vontade expressa deste (o que chamaremos de Poder Constituinte, ou seja, o poder para criar a Constituição), e que este não é estático (quando se menciona as necessidades comuns ao longo dos anos), apreende-se que a Constituição pode se transformar, para agregar valores que outrora não se fizeram necessários. Portanto, nada há superior ao poder do povo organizado em sociedade, nem mesmo o explicitamente citado neste documento que se torna um contrato entre as unidades desta sociedade. Relacionando os princípios constitucionais às perspectivas anuentes da sociedade, pode-se perceber se há discrepância entre teoria e prática. Em outras palavras, é preciso aplicar…

“A fraternidade como categoria constitucional” Resumo do livro de Carlos Ayres Brito. Ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, doutor pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, mas com alma mater na Universidade Federal de Sergipe, Carlos Ayres Brito herda, do também sergipano, Tobias Barreto, o ideal de aplicação do caráter sentimental humano ao direito. Fundamentado em estudos recentes da anatomia cerebral, que segundo Roger Sperry, prêmio Nobel de medicina em 1981,…

constitucional sobre os efeitos das normas constitucionais de eficácia limitada. Classificação de Maria helena Diniz, Celso Bastos e Carlos Ayres Brito sobre as normas constitucionais; eficácia absoluta, plena e limitada; e normas de aplicação e integração. O fator hierárquico tendo a principal norma do ordenamento jurídico, a mais valorizada que são as normas constitucionais, pelo qual não pode ser revogada por nenhuma outra norma em caso de conflito. Palavras-chave: Superioridade,…

Rev. Fac. Direito UFMG, Belo Horizonte, n. 57, p. 175-210, jul./dez. 2010 175 * Professor Adjunto II da FDUFMG. Juiz Federal do Trabalho no TRT da 3ª Região. Mestre e Doutor em Direito pela FDUFMG. E-mail: joaoalbertoalmeida@terra.com.br ** Bacharel em Direito pela FDUFMG. E-mail: thiagocarlosbrito@yahoo.com.br O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E SUAS IMPLICAÇÕES NA RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA João Alberto de ALMEIDA* Thiago Carlos de SOUZA BRITO** RESUMO Buscou-se no…

Virtual ACADÊMICA FICHA ACADÊMICA DO CURSO DE Direito Tributário | Turma 2 maio/2007 a abril/2008 Florianópolis 2007 2 Apresentação do Curso Por que realizar o Curso de Especialização em Direito Tributário? A especialização em Direito Tributário é um Curso de Pós-graduação Lato Sensu, que promove o aprofundamento teórico, técnico, prático e didático. O Direito Tributário é disciplina que se apresenta em constante alteração, requerendo do estudioso a adaptação a…

LEITURA RECOMENDADA CONCURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 1. A Ação Civil Pública & Processo do Trabalho – Marcello Ribeiro Silva – Editora Juruá 2. Ação Civil Pública – Carlos Henrique Bezerra Leite – Editora LTr 3. Ação Civil Pública na Justiça do Trabalho – Raimundo Simão de Melo – Editora LTr 4. Ação Civil Pública – Rodolfo de Camargo Mancuso – Editora Revista dos Tribunais 5. Ação Civil Pública na Justiça do Trabalho – Elaine Nassif – Editora Del Rey 6. Acidente do Trabalho e…

Professor Orientador Prof. Dr. José Roberto Vieira. 4. Tema Sujeição tributária: ativa e passiva. 5. Delimitação do Tema O leitor, ao travar contato com o tema do presente projeto de pesquisa, deve ter em mente que a análise da sujeição tributária que nos propomos a realizar, será fundamentada na teoria da norma, pertencente à seara da Teoria Geral do Direito. Basear-nos-emos, para tanto, nas clássicas lições de HANS KELSEN, de HERBERT L. A. HART, de ALF ROSS e de NORBERTO BOBBIO…

PAULISTA CAMILA VANESSA PANCINI GAGLIARDI (Direito - 4º Semestre Diurno. RA: B47855-1) APS: Norma Primária X Norma Secundária Profº: Armando Zanin Neto Limeira 2013 1 INTRODUÇÃO O controle da constitucionalidade tem por pressuposto que a Constituição é a norma mais importante de um país e por isso deve ter protegidos sua supremacia e os direitos e garantias dela decorrentes ( CHIMENTI et al, 2005). O ordenamento jurídico define-se com as normas primárias e…

tributário. Administração Tributária. Processo Administrativo Tributário. Processo Judicial Tributário. Impostos Federais, Estaduais e Municipais. Ações Fiscais para cobrança do Crédito fiscal e Defesa do Contribuinte. OBJETIVO GERAL: Que os alunos conheçam as diversas espécies tributárias e as analisem sob o aspecto de sua constituição, os desdobramentos do crédito tributário, bem como, compreendam as ações administrativas e judiciais fiscais. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:…

– Universidade Gama Filho, Rio de Janeiro, 2009. 4 RESUMO O instituto da substituição tributária sempre foi largamente utilizado no ordenamento jurídico brasileiro, tendo surgido pela redação originária do Código Tributário Nacional. Após idas e vindas, foi introduzido pela Emenda Constitucional 03/93, que acrescentou o parágrafo 7º ao artigo 150 da Constituição. Desde o seu surgimento, a substituição tributária é aplicada de duas formas em uma cadeia produtiva. A primeira…