Teoria Da Constituição Carlos Brito

DANIEL FRANCISCO SCOTTA A ISENÇÃO DE ICMS MEDIANTE PRAZO E CONDIÇÃO: Análise da constituição de direito adquirido da perspectiva da Administração Pública, facultando-lhe a cobrança retroativa do imposto em face de descumprimento do prazo ou da condição por parte do beneficiado da isenção. Bento Gonçalves 2013 1 DANIEL FRANCISCO SCOTTA A ISENÇÃO DE ICMS MEDIANTE PRAZO E CONDIÇÃO: Análise da constituição de direito adquirido da perspectiva da Administração Pública,…

competência para instituição, regulamentação e cobrança do IPTU, posto que tal competência instituidora do IPTU, na primeira Constituição da República Brasileira, qual seja, a Constituição de 1891, era atribuída aos Estados-membros, que por sua vez possuiam competência exclusiva para instituir impostos sobre imóveis rurais e urbanos. Seguindo a evolução histórica a Constituição Brasileira de 1934 retira dos Estados-membros a competência tributária para a instituição do imposto…

e, determinar que eles devem ser instrumentos indicados para alcançar a arrecadação preconizada pela política financeira, sem contrariar os objetivos maiores da política econômica e social que orientam o destino do país. Em 1982 o prof. José Carlos Graça Wagner escreveu que o clamor da sociedade tanto quanto à excessiva presença do Estado na Economia e o conseqüente nível da carga tributária, como quanto a indagação de qual deve ser o segmento da sociedade que deve pagar a maior parte dos

Tayza Rayra Gama de Brito JUSTIÇA RESTAURATIVA Arapiraca-Al 2015 Tayza Rayra Gama de Brito JUSTIÇA RESTAURATIVA Trabalho referente a disciplina de Criminologia do segundo período do Curso de Direito da Instituto de ensino superior Santa Cecilia Orientado professor . Arapiraca-Al 2015 SUMÁRIO INTRODUÇÃO------------------------------------------------------------------------04 JUSTIÇA…

prevalecerão sobre as estipuladas em acordo coletivo de trabalho (art. 620 da CLT). Referida norma possibilita uma multiplicidade de interpretações. Por isso, quatro teorias surgiram propondo a solução do conflito entre a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho. Os Tribunais brasileiros têm demonstrado uma tendência à aplicação da teoria da especialidade, prestigiando a negociação direta realizada entre as partes interessadas. Convenção Coletiva de Trabalho A…

de confiança e amor. “Só ouvimos as questões às quais estamos capacitados a encontrar resposta” Nietzsche “Toda teoria deve conter a receita de sua autodestruição” Heinz Pagels RESUMO Este trabalho tem por objetivo analisar o conteúdo da inexigibilidade do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI quando importado para o Brasil para o uso próprio do importador. A Constituição Federal de 1988 não estabelece o fato gerador do IPI, o qual foi ampliando para pessoas estranhas ao…

da aprovação no Curso de Especialização de Pós Graduação “Lato Sensu” Televirtual na Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes da Universidade Anhaguera – LFG / UNIDERP, na área de Direito Tributário. Orientador: Wilson Carlos de Godoy RESENDE, NOVEMBRO DE 2010 PAULO AUGUSTO PEREIRA A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA Trabalho de Conclusão de Curso ______________ pela Banca Examinadora para…

JUÍZES LEGISLADORES: O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS COMO FORMA DE EXERCÍCIO DO DIREITO JUDICIÁRIO Luís Carlos Cancellier de Olivo1 Sumário: Introdução. 1. Juízes legisladores. 2. Fundamentos da teoria da separação dos poderes. 3. Controle de constitucionalidade e separação dos poderes. 4. Direito comparado e controle no Brasil. 5. A regulamentação das ações de constitucionalidade. Considerações finais. Referências bibliográficas. Introdução O objetivo do presente…

ESTANISLAU BRITO MATHEUS HENRIQUE LEONARDO MIRANDO O ESPÍRITO DAS LEIS GOIATUBA 2011 HUGO ESTANISLAU BRITO MATHEUS HENRIQUE LEONARDO MIRANDA O ESPÍRITO DAS LEIS Trabalho apresentado no curso de Direito, na disciplina de Teoria Geral do Estado como requisito para obtenção de nota, sob orientação do professor Wilson Junior. GOIATUBA 2011 Livro Décimo Primeiro – Das leis que formam a liberdade política em sua relação com a constituição.

MAYLON DE SOUZA PRISCILA AMARAL SOUZA LIMA STHÉFANI SIMÕES SANTOS Patos de Minas 2012 1- O caso da família Albuquerque de Medeiros No dia 10 de setembro a família Albuquerque de Medeiros foi marcada por um terrível acontecimento, no qual Carlos Eduardo foi o autor. Ele pegou o carro do pai escondido, ingeriu bebida alcoólica no “Bar do Pileque” e quando saiu acabou tirando a vida de três pessoas, uma família inteira. Quando se trata de pais de um filho adolescente, é…