Teoria Da Constituição Carlos Ayres Britto

aplicável também aos direitos políticos, dentre os quais a invulnerabilidade do segredo de voto (CF, art. 60, § 4º, II). No ponto, o Min. Gilmar Mendes afastou esse fundamento, em razão do risco de se ter como parâmetro de controle não apenas a Constituição, mas as leis consideradas benéficas. O Colegiado afirmou que o princípio democrático (CF, art. 1º) garantiria o voto sigiloso, que o sistema adotado — sem as alterações do art. 5º da Lei 12.034/2009 — propiciaria. Destacou-se que a…

tratamento. 2. Dos argumentos da AGU Antes de se apresentar a argumentação da AGU nas informações prestadas pelo Presidente da República e reafirmadas pelo Advogado-Geral da União[4], quando de sua manifestação nos termos do art. 103, § 3º da Constituição, importante destacar observação consignada naquela peça de que “as premissas biológicas utilizadas pelo requerente para fundamentar sua tese não foram proferidas de modo isento sob o aspecto religioso”. É que, como apontado na nota…

LEI DE BIOSSEGURANÇA INTRODUÇÃO A ADI 3510, proposta por Carlos Fonteles junto ao STF, questionando a inconstitucionalidade do art. 5º e parágrafos da Lei 11.105/05, travou um expressivo debate entre cientistas e juristas, na busca de um consenso sobre a utilização de embriões humanos congelados para desenvolver pesquisas com células-tronco. O ponto fulcral da discussão residiu na falta de convenção acerca do momento de início da vida, bem como do que se entende

6º da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional 26/2000, que incluiu a moradia no rol dos direitos sociais amparados pelo texto constitucional. ________________________________________ O julgamento Durante o julgamento pelo plenário do STF, os ministros debateram duas questões: se deveria prevalecer a liberdade individual e constitucional de alguém ser ou não fiador, e arcar com essa respectiva responsabilidade, ou se o direito social à moradia, previsto na…

ARAPIRACA/ALAGOAS 2011 1. INTRODUÇÃO A decisão, em regra, que declara ou reconhece a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, opera efeitos temporais ex tunc (retroativos), por força da aplicação da teoria da nulidade, ou seja, a lei ou ato normativo será nulo desde seu nascimento. Todavia, como dissemos essa é a regra, sendo exceção à modulação do efeito temporal, também conhecida como técnica de lei “ainda constitucional”. 2. DESENVOLVIMENTO

considerar que esta envolve a destruição de embriões humanos. O juiz que julgou a causa, Royce Lamberth, acabou decidindo a favor de um grupo cristão que se opôs às pesquisas, detendo, ao menos temporariamente o financiamento federal4. Segundo a Constituição Federal Brasileira, em seu artigo 226 § 7º, o planejamento familiar é uma decisão do casal e cabe ao Estado assegurar os recursos educacionais e científicos para a efetivação desse direito5, sendo a reprodução assistida uma forma…

gravidez resultante de estupro. Nesse contexto, existe uma grande discussão sobre o momento em que se inicia a vida e é adquirida personalidade. Indaga-se, pois, sobre a situação jurídica do nascituro. São três as principais teorias sobre esta matéria: 1. Teoria Natalista: defende que a personalidade civil somente se inicia com o nascimento, portanto, não considera o nascituro como pessoa. Há o indicativo de que inexiste direito subjetivo sem que haja titular, da mesma maneira…

e a necessidade de valoração das mesmas perante a revolução Gloriosa. Vislumbrando um destaque do teórico no Direito Constitucional em paralelo ao seu humanismo. Noberto Bobbio classifica a obra Lockeana e sua teoria do Estado desenvolvida no decorrer da mesma como a primeira e melhor teoria do Estado Liberal já levantada. Seus ‘Dois Tratados do Governo civil’, foram publicados entre 1679-80, após o triunfo da Revolução Gloriosa, demonstram o contexto político-jurídico que vivera a…

Como as células-tronco podem ser usadas? Modelar doenças, testar drogas e desenvolver terapias efetivas; A substituição de células doentes por células saudáveis, é um dos potenciais usos das células-tronco no combate a doenças. Em teoria, qualquer doença em que haja degeneração de tecidos poderia ser tratada através da terapia celular. Prós e contras dos estudos com Células-tronco Prós: Tratamento de Doenças, como o câncer, doenças neurodegenerativas; Doenças cardíacas entre

Aos meus irmãos, demais familiares amigos pela compreensão e orações. A todos que direta ou indiretamente contribuíram para a conclusão deste estudo. “por melhor que seja o direito, ele não pode se sobrepor à Constituição”. Luiz Fux, Ministro do Supremo Tribunal Federal RESUMO O presente trabalho tem como escopo tecer comentários a cerca das inovações trazidas pela Lei Complementar nº 135/2010 (Lei do Ficha Limpa), bem como debater as principais…