Teoria Da Constituição Carlos Ayres Britto

sociales como derechos exigibles. 2. ed. Madrid: Trotta, 2004. ALEXY, Robert. Teoría de los derechos fundamentales. 2. ed. Madrid: Centro de Estudios Políticos y Constitucionales, 2007. AMARAL, Gustavo. Direitos, escassez e escolha: em busca de critérios jurídicos para lidar com a escassez de recursos e as decisões trágicas. Rio de Janeiro: Renovar, 2001. ANDRADE, José Carlos Vieira de. Os direitos fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976. 5. ed. Coimbra: Almedina, 2012.…

nacional. Atualmente, confere-se aos magistrados uma maior liberdade em relação ao código escrito, as escolas mais recentes admitem o livre raciocínio do intérprete. Com Chaim Perelman e a nova retórica, apartir de meados do século XX, surge então a Teoria da Argumentação Juridica, com vários integrantes sendo Perelman o que merece maior atenção. Seu texto é simples e com uma linguagem de fácil entendimento, sem preciosismo desnecessário, que vai ao encontro do auditório alvo. Para…

questão continua causando muita polêmica, devido à sua complexidade e por envolver diversos valores. Esta decisão, que autorizou o aborto do anencéfalo, entrou em discussão nos âmbitos do Direito, da moral e dos costumes. Kelsen afirma em seu livro “A Teoria Pura do Direito” que Direito e moral devem ser vistos de formas separadas, pois a moral muda de sociedade para sociedade, logo, o Direito deve estar acima disto e deve ser imune as possíveis mudanças da moral. Devido a isto,…

Limitabilidade (Não são absolutos. Podem ser limitados sempre que houver uma colisão de direitos fundamentais). Direitos fundamentais, é uma maneira de dizer e exigir através de nossa Constituição Federal, a nossa dignidade, respeito ao próximo, compaixão, muitas vezes esses direitos vão além do que está escrito em nossa Constituição, pois é um assunto relacionado à vida, ao bem estar de cada Ser Humano existente em nosso planeta, essa conduta vem de anos atrás, pois cada um visa como…

Resumo: A proposta nuclear do presente artigo reside na análise do paradigma democrático substancial e doprincípio da Justiça Social no âmbito do Estado Democrático de Direito instaurado na Democracia Brasileira com a Constituição Federal de 1988 (CF/88). Com a promulgação da Constituição Cidadã (CF/88), o cidadão tem procurado, cada vez mais, através dos instrumentos da democracia participativa, em especial, os mecanismos jurídicos de acesso à Jurisdição Constitucional, exigir dos…

entendimento da vida humana nas diferentes correntes filosóficas e cientificas, alem da relativização do direito a vida frente aos demais princípios constitucionais. Verificar-se-á a adequação do art. 5 e parágrafos da Lei 11.105/2005 com a Constituição Federal de 1988, para tanto abordara a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3510/DF, a qual foi julgada, durante um processo histórico, improcedente pelo Supremo Tribunal Federal em 29/05/2008. Este trabalho realizar-se-á por meio…

de juiz substituto no Estado de Minas Gerais, instituído pelo Edital 1/2009 (...). (...) O Min. Luiz Fux acrescentou que o CNJ, ao considerar inválida a admissão dos candidatos ‘excedentes’, teria pretendido sobrepor regra editalícia à própria Constituição, da qual se extraem os princípios da proteção da confiança legítima, inerente à segurança jurídica (CF, art. 5º, caput), e o da moralidade (CF, art. 37, caput). Assinalou que a anulação de questões, fator que permitira a modificação da…

regulamentar um caso concreto para o qual ela foi criada. Já aplicabilidade é o momento de concretização da lei. Para classificar as normas constitucionais quanto à aplicabilidade e eficácia, há várias teorias, como a da jurista Maria Helena Diniz, a de Celso Ribeiro Bastos e Carlos Ayres Britto e a de José Afonso da Silva. Há também a classificação note americana, da qual se deriva as demais. Segundo esta, há self executing rules e not self executing rules (Normas auto aplicáveis e…

BIOÉTICA E BIODIREITO NA PÓS-MODERNIDADE BIOETHICS AND BIOLAW in postmodernity MARCOS OLIVEIRA DE MELO Procurador Federal, mestre em Teoria Geral do Estado e do Direito pelo Centro Universitário Eurípedes de Marília - UNIVEM, pós-graduado em Direito Privado, Direito Processual Civil e Filosofia. Integrante do grupo de pesquisa Bioética e Direitos Humanos CNPq-UNIVEM. Professor Universitário. ANIELLY CRISTINA DE MELO Graduanda em Direito pela Faculdades Integradas Padre Albino MARCOS…

ouvindo falar em Constituição. A constituição trata-se de um conjunto de normas do governo que limita poderes e funções de uma entidade politica. Por exemplo em um país, a Constituição é o que define procedimentos, poderes e direitos de um governo. Ela que prevalece acima de todas as outras normas existentes no sistema, como decretos, resoluções ou portarias, que cria toda a estrutura em que os País se baseia, fazendo com que as demais leis sejam espelhadas no que diz nela.A Constituição…