Teoria Da Constituição Carlos Ayres Britto

Direito Privado.3 Rosa Maria DE CAMPOS ARANOVICH analisa a relação entre Direito Público e Privado no auge do Estado Liberal, cujo ordenamento jurídico centralizava-se no Código Civil e a Constituição assumia lugar periférico: Os códigos representavam, pois, não apenas o diploma básico ou a ‘constituição’ dos indivíduos, mas bem mais, o diploma básico de toda a ordem jurídica, disciplinando os institutos comuns de vários ramos do saber jurídico. O Direito Privado era o direito…

a Biomedicina brasileira avançou a ponto de desenvolver tecnologias e terapias a partir das pesquisas com células-tronco embrionárias, foi decretada e sancionada a Lei de Biossegurança, a fim de regulamentar alguns dispositivos do artigo 225 da Constituição Federal. Porém, a PGR ingressou com a ADI 3510, por considerar inconstitucional do texto do artigo 5º da referida Lei, o que conduziu o STF a diversas discussões acerca do assunto, levando seus ministros a analisarem a questão com…

e na Itália cujo embasamento teórico se encontra em doutrinadores e juristas de mais variadas linhas teóricas: Ronald Dworkin, Robert Alexy, Peter Härbele, Gustavo Zagrebelsky, Luigi Ferrajoli e Carlos Santiago Nino1. A diversidade de autores, elementos e perspectivas é tanta que não há apenas um conceito de neoconstitucionalismo. Daí se poder falar, como o Emérito Professor da USP, em

os efeitos do provimento (art. 557, caput e 1º-A, CPC). Em ambos os casos o recurso cabível, no prazo de 5 dias, é o agravo interno (art. 557, §1º, CPC). Finalizando, é importante ter conhecimento do teor do art. 515, §3º, do CPC, que positivou a teoria da causa madura: "Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento".…

jurídica que tem sua constituição escrita classificada quanto à estabilidade como rígida, a alteração de seu texto ocorre através de um procedimento especial mais dificultoso daqueles que são utilizados para elaborar normas infraconstitucionais. O reflexo desta característica é o princípio da supremacia formal da constituição, ou seja, as normas elaboradas pelo constituinte originário estão acima de qualquer outra manifestação normativa. Outra consequência advinda da rigidez da…

1 PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E POSSIBILIDADE JURÍDICA DA ADOÇÃO POR FAMÍLIAS HOMOAFETIVAS1 Natasha Nunes Garighan2 RESUMO O presente artigo analisa o princípio da dignidade da pessoa humana à luz da Constituição Federal, tendo em vista seu papel como princípio fundamental e estruturante de todo o ordenamento jurídico e também sua função como argumento utilizado na doutrina e na jurisprudência para conferir proteção às famílias formadas por laços afetivos,…

de Ciências Jurídicas e Sociais da Faculdade Projeção como pré-requisito para a aprovação na disciplina “TCC 2” e para a obtenção do grau de bacharel em Direito. Área de concentração: Direito Constitucional e Civil Orientador: Professor Antônio Carlos Marques de Souza BRASÍLIA/DF 2013 FACULDADE PROJEÇÃO ANDRÉ LUIZ RODRIGUES NUNES A LEGITIMIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS NA DEFESA DOS DIREITOS DAS MINORIAS NO BRASIL: DEMOCRACIA CONSTITUCIONAL DE DWORKIN X A DEFESA DA…

ter direito a abortar ou em que a sentença foi dada num estágio muito avançado da gravidez. A ADPF 54 é considerada por alguns juristas como uma lei de suma importância para o modo como o debate sobre o aborto é tratado no Brasil. O ministro Carlos Ayres Britto disse antes da votação que o projeto é um "divisor de águas no plano da opinião pública".1 Conceito de aborto Aborto é a interrupção da vida intra-uterina, com a destruição do produto da concepção (MIRABETE, Júlio Fabbrini.…

comportamentos humanos”[8]. Cappi e Cappi (2004) citam as idéias de Dworkim que negam a existência das lacunas no direito, ao argumento de que o juiz não tem poder criativo, sendo o direito íntegro e, por isso, não admitiria qualquer lacuna. Há também a teoria dos dois espaços jurídicos: o espaço jurídico pleno e o espaço jurídico vazio. O primeiro contempla as condutas normalizadas, enquanto o segundo prevê as demais condutas, sendo que elas não seriam objeto do direito, isto…

DOMÍNIO, SEM FATOS 21. O GOLPE IMAGINÁRIO DE AYRES BRITTO 22. O DISTORCIDO EFEITO ELEITORAL DOS MENSALÕES 23. DITADURA GOSTAVA DE CRIMINALIZAR A POLÍTICA 24. QUEM NÃO TEM VOTO, CAÇA COM VALÉRIO 25. A DOSIMETRIA DA DITADURA E O MENSALÃO 26. TODO MUNDO É SALAFRÁRIO? 27. CONDENADO SEM DOMÍNIO NEM FATO 28. PODEROSOS E “PODEROSOS” NO MENSALÃO 29. SÓ O POVO PODE CASSAR SEUS REPRESENTANTES 30. A ILUSÃO DO CIPÓ DE AROEIRA 31. O RISCO DE BRINCAR COM A CONSTITUIÇÃO 32. ARTIGO 55 E DEMOCRACIA 33.…