Tcc Imunidade Parlamentar

para obtenção do título de especialista em Direito Eleitoral. Orientadora: Dra. Leyla Viga Yurtsever Manaus 2008 TERMO DE APROVACAO ETELVINA LOBO BRAGA VIDA PREGRESSA COMO CAUSA DE INELEGIBILIDADE Trabalho de Conclusão de Curso – TCC apresentado a Universidade do Estado do Amazonas em parceria com a Escola Judiciária Eleitoral do Amazonas, como requisito para obtenção do Título de Especialista em Direito Eleitoral, pela Comissão Julgadora abaixo identificada.…

estruturas do sistema eleitoral e partidário. As poucas modificações já efetivadas são quase imperceptíveis ao olhar desconfiado do eleitor. Propostas que visam ao fortalecimento dos partidos políticos parecem ser vistas com muita desconfiança pelos parlamentares. Talvez, porque acreditam que o fortalecimento dos partidos políticos significaria o enfraquecimento do seu poder político individual. Estas barreiras políticoculturais são os maiores obstáculos a qualquer reforma política a…

período na delegacia mais tempo as ruas ficarão sem policiamento. 6.4 IMUNIDADES: PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO E BUSCA PESSOAL Em determinadas situações não será possível a realização do flagrante delito e nem efetuar a busca pessoal. A razão para tal exceção nasce de algumas pessoas gozarem de imunidades parlamentar ou diplomática. Referindo-se as imunidades, Mirabete (2007, p.43) adverte “os privilégios da imunidade não se referem à pessoa do autor do crime mas têm em vista…

especialista em Direito Eleitoral. Orientadora: Dra. Leyla Viga Yurtsever Manaus 2008 TERMO DE APROVACAO NÉLIA CAMINHA JORGE O SISTEMA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E A MOVIMENTAÇÃO PARALELA DE RECURSOS. Trabalho de Conclusão de Curso – TCC apresentado a Universidade do Estado do Amazonas em parceria com a Escola Judiciária Eleitoral do Amazonas, como requisito para obtenção do Título de Especialista em Direito Eleitoral, pela Comissão Julgadora abaixo identificada.…

da UVA integra as diferentes competências permitindo aos egressos as seguintes funções no mercado de trabalho em instituições públicas e privadas: Advogado, Juiz, Promotor de Justiça, Defensor Público, Procurador, Consultor, Diplomata, Assessor Parlamentar e Delegado de Polícia Civil e Federal, além de outros cargos relativos aos três poderes do estado. 5. Matriz Curricular 1º PERÍODO Código Nome da Disciplina C. H. ADM8110 ECONOMIA POLÍTICA 60 JUR8364 INTRODUÇÃO À…

série de iniciativas ao nível parlamentar neste âmbito, registradas a partir de sinopses fornecidas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, datadas de junho de 1996. Consta a existência de quatro Comissões Parlamentares de Inquérito - CPIs, para investigar o extermínio de crianças e adolescentes no Brasil, a violência e a prostituição infanto-juvenil, o trabalho escravo ou forçado de crianças e adolescentes e adoções ilegais. Há duas frentes parlamentares, algumas com…

recorde de mulheres no parlamento, principalmente em relação à deputadas federias e estaduais. Ainda, conforme a Revista do Observatório Brasil da Igualdade de Gênero (2010) o que acontece é que, ainda não são suficientes tais números de cadeiras parlamentares destinadas às mulheres, visto que ainda, infringe-se o princípio da igualdade exposto na Constituição Federal de 1988 e fere-se a Lei de cotas de gênero. Dentre os principais empecilhos observados, principalmente no pleito do ano…

de “injúria”, “difamação” ou “desacato” quando no exercício de suas funções, em juízo ou fora, sem prejuízo das sanções disciplinares junto à OAB; entende-se, entretanto, que esse dispositivo é inconstitucional no que tange ao “desacato”, pois a imunidade dos advogados prevista no art. 133 da CF somente poderia abranger os “crimes contra a honra” e não os “crimes contra a Administração” (STF), sendo assim, ele poderá cometer “desacato”. - a embriaguez exclui o “desacato”? - não, nos…

regime geral e regime próprio. O Regime Geral de Previdência Social - RGPS, definido no art. 201 da Constituição e regulado nas Leis n°s 8.212/1991 e 8.213/1991, engloba os trabalhadores da iniciativa privada, outros filiados compulsórios (como parlamentares, detentores apenas de cargo comissionado e empregados públicos) e aqueles que se filiam facultativamente. Já o Regime Próprio dos Servidores Públicos - RPPS, regulado na Lei n° 9.717/1998, engloba os servidores públicos detentores de…

oportunizado o conhecimento da realidade profissional e contribuir diretamente para minha formação. À Professora Gislaine, por ter participado em todos os momentos da minha vida acadêmica e principalmente pela orientação para a conclusão deste TCC. A todos os professores do Curso de Serviço Social, por terem contribuído em minha formação acadêmica. Às minhas queridas irmãs Josiane e Cristiane por sempre acreditarem na minha capacidade e prestarem total apoio em todos…