Atividade policial

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  • Publicado : 5 de dezembro de 2012
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INTRODUÇÃO


Desde o advento da Constituição Federal de 1988, onde se institui o modelo de Estado Constitucional Democrático de Direito, o Brasil busca desenvolver-se por meio do exato respeito às garantias e aos direitos fundamentais, propulsores da dignidade da pessoa humana, respeito ao exercício dos direitos sociais, civis e políticos e pelo perfeito funcionamento de suasinstituições democráticas.
As instituições públicas tiveram que se amoldar a esta nova realidade adequando sua atuação aos novos preceitos e diretrizes a fim de atender aos novos ordenamentos fixados pelo texto constitucional. Desta maneira, esta realidade é nitidamente sentida pelos órgãos responsáveis pela segurança pública, em especial a Polícia Militar.
Possuindo papel de grandeimportância na preservação da ordem pública, seus agentes deverão atuar de maneira a produzir soluções aceitáveis ao cidadão, resguardando suas ações dentro das premissas estabelecidas pelo Estado Democrático de Direito onde poderá então prestar um serviço de excelência em consonância com os direitos e garantias fundamentais.
Para tanto, faz-se necessário proporcionar ao policial militar formaçãoadequada ao pleno exercício de suas funções, condicionando-o em um nível aceitável tanto com conhecimento de lei como em técnicas especializadas para atividades de polícia. O policial militar deve conhecer a competência de sua Instituição para que possa atuar, no limite de suas atribuições, em nome do Estado de maneira razoável, legal e moralmente aceitável.
Nota-se que a ação policialmilitar promovida pelo contato com o cidadão destina-se, entre outros, a intermediar os conflitos sociais advindos naturalmente das relações humanas.
Consequentemente torna-se relevante a necessidade do agente público permear suas decisões em um pleno domínio dos ditames prescritos pelo ordenamento jurídico, desviando-se de condutas arbitrárias, contrárias à lei, com vistas a garantir amanutenção da ordem pública, objeto de sua missão.
Neste sentido, apresenta-se como problema de pesquisa o seguinte fato: o nível de conhecimento jurídico pertinente às ações desenvolvidas pelo policial militar exerce alguma influência sobre a qualidade do serviço prestado a sociedade bem como na confiança da aplicação de seus procedimentos?
Para se abordar tal problemática, estabeleceu-secomo objetivo geral deste trabalho de pesquisa o seguinte: Propiciar aos policiais militares a consciência acerca do domínio de conhecimentos jurídicos considerados indispensáveis na sua atuação, tendo como foco o contexto da qualificação de tais profissionais em um nível aceitável de atendimento à sociedade.
Com o intuito de se chegar até o objetivo geral proposto, definiram-se então cincoobjetivos específicos, a saber: Compreender a missão constitucional da Polícia Militar como fator importante de conscientização das competências que o policial militar exerce; Conscientizar os policiais militares de sua atuação como operadores de segurança pública numa visão interdisciplinar com direito; Apontar normas e conceitos legais pertinentes à ação policial militar;Identificar arelevância dos direitos e garantias fundamentais ligados à atividade policial militar; Verificar o nível de conhecimentos legais dos policiais militares lotados no Comando de Policiamento da Área Sul da Polícia Militar do Amazonas (PMAM).
Tem-se como justificativa para tal trabalho o fato de que o tema “A formação técnico-jurídica do policial militar no desempenho de suas atividades” representarassunto de grande importância no seio da corporação, pois a cada dia os policiais militares interagem com uma sociedade cada vez mais consciente de seus direitos, com ações que devem se adequar as novas exigências traduzidas pela Carta Magna, pautadas na legalidade e legitimidade jurídica brasileira.
Destarte, o Estado deverá proporcionar ao policial militar formação técnica, tática e...
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