Tcc Improbidade Administrativa

naturalização por sentença transitada em julgado; II. Incapacidade civil absoluta; III. Condenação criminal transitada em julgado; IV. Recusa de cumprir obrigação alternativa a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5°, VIII; V. Improbidade administrativa, nos termos do art. 37. O fato é que os partidos políticos dispõem do princípio da liberdade, no qual podem tipificar condutas para caracterizar o que é ou não infidelidade partidária e assim a aplicação das…

Pesquisa apresentado à disciplina Trabalho de Conclusão de Curso I do Curso de Bacharelado em Ciências Contábeis da Universidade Estadual do Piauí – UESPI - Campus Prof. Barros Araújo – Picos/PI, como requisito parcial à obtenção de nota a disciplina de TCC I Professor Orientador: Leonardo Coelho Araújo Picos - PI 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO..................................................................................................4 1.1…

de incidência, bem como sua comparação com outros institutos de acordo com o atual entendimento da doutrina e jurisprudência pátria. O desvio de poder viola o preceito constitucional previsto pela CF que fixou a dimensão da teoria da moralidade administrativa como forma de limite à atividade discricionária da administração pública que, utilizando-se de meios lícitos, busca a realização de fins de interesses privados ou mesmo de interesses públicos estranhos às previsões legais. Tem como…

Coordenação de Pagamento do Ministério da Justiça Trabalho apresentado ao Curso Tecnologia e Gestão de Recursos Humanos da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Estágio Supervisionado I/trabalho de Conclusão de Curso - Tcc . Prof. Taise Ferreira da Conceição Nishikawa Brasília – DF 2009 SUMÁRIO 1. Introdução ...................................................................... 03 2. Justificativa…

senador, governador ou presidente. Para isso, a referida norma inovou de forma perigosa ao estabelecer novas hipóteses de inelegibilidade limitando direitos políticos passivos daqueles que tenham alguma condenação criminal ou por improbidade administrativa em órgãos colegiados do Poder Judiciário. Inobstante a bondade da lei temos que antagonicamente a Constituição Federal prescreve em seu artigo 15, III: “É vedada a cassação dos direitos políticos, cuja perda ou suspensão…

Letras NOME DO AUTOR TÍTULO (máximo duas linhas) Anápolis Ano AUTOR TÍTULO Projeto de Pesquisa como requisito para obtenção da nota parcial da disciplina de Trabalho de Conclusão do Curso (TCC), Curso – Nome da Instituição. Orientador: Prof. Ms. (Nome do Professor). Anápolis Ano SUMÁRIO LISTA DE FIGURAS LISTA DE TABELAS LISTA DE SIGLAS 1. Introdução 1.1. Objetivos da Pesquisa 1.2.…

Crimes Contra a Administração Pública, do CPP, elenca alguns crimes em face do ente Público bem como com a edição da lei 12.846/2013 prevê a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e a lei 8.429/92 define os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos…

caso, análise da situação etc.). Deve-se usar o verbo na voz ativa e na terceira pessoa do singular. (ABNT, 2003, p.2). A norma da ABNT ainda recomenda que o resumo tenha a seguinte extensão: - de 150 a 500 palavras, para teses, dissertações, TCC e relatórios técnico-científicos; - de 100 a 250 palavras, para artigos de periódicos; - de 50 a 100 palavras, para indicações breves. Exemplo de resumo de artigo científico: (publicado no v. 1, n. 8 de 2013 da Revista Olhares Plurais…

ações sanitárias em regiões afastadas do País, mas com interesse estratégico para a economia, como a região de produção de borracha na Amazônia. Com a ascensão de Getúlio Vargas e a queda das oligarquias do poder inicia-se uma ampla reforma administrativa e política culminada com a nova Constituição de 1934 e a ditadura do Estado Novo em 1937. Trata-se de uma fase de profunda centralização e, conseqüentemente, com uma maior participação estatal nas políticas públicas, em razão da…

ANDRE PAULO STOQUE CAMAZANO O Verdadeiro Crime Organizado Legalizado – A Reeleição Trabalho de Conclusão de Curso – TCC apresentado ao curso de Graduação de Direito da Universidade Estácio de Sá do Rio de Janeiro – UESRJ. Orientadores: Profª. MARIZA FERREIRA BAHIA Prof. Dr. MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES Rio de Janeiro 2009 2 RESUMO O presente trabalho aborda o arcabouço de desvios de conduta e ilegalidades que se estabelece a partir do instituto…