Desvio de poder na adm. publica

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O DESVIO DE PODER NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Eduardo Souza de Lacerda
Dra. Zita Ana Lago Rodrigues - PHD

RESUMO

Este artigo aborda os aspectos mais relevantes acerca do instituto do desvio de poder na Administração Pública englobando sua definição, características, modalidades, campo de incidência, bem como sua comparação com outros institutos de acordo com o atual entendimento da doutrina ejurisprudência pátria. O desvio de poder viola o preceito constitucional previsto pela CF que fixou a dimensão da teoria da moralidade administrativa como forma de limite à atividade discricionária da administração pública que, utilizando-se de meios lícitos, busca a realização de fins de interesses privados ou mesmo de interesses públicos estranhos às previsões legais. Tem como objetivo analisarporque e como o desvio de poder é comum no cotidiano. A metodologia aplicada foi a pesquisa bibliográfica, com base em livros, artigos, publicações e outros.
Palavras-chave: Desvio de Poder. Administração Pública. Ilegalidade.

1. INTRODUÇÃO
O ato administrativo, para ser lícito e legítimo, deve atender aos fins a que se destina. Deste modo, o princípio da finalidade corresponde a uma orientaçãoobrigatória da atividade administrativa ao interesse público. Na mesma vigora o princípio da impessoalidade, que impõe à autoridade pública, no exercício da atividade administrativa, a consideração, de modo objetivo, dos vários interesses públicos e privados a avaliar.
O não atendimento do fim público ou se a decisão administrativa for fundamentada em favoritismos pessoais do administradorpúblico, ou de determinados grupos, considera-se haver vício de finalidade ou desvio de poder.
O desvio de poder é uma ilegalidade disfarçada, é uma ilicitude com aparência de legalidade. Ao vício propriamente jurídico agrega-se o vício ético; o embuste, a intenção de enganar. Pelo desvio de poder violam-se, simultaneamente, os princípios da legalidade e da moralidade administrativa.
A autoridade públicaque pratica determinado ato tem competência para tal atribuição, mas, ao fazê-lo, comete erro quando se afasta do fim legal para buscar finalidade distinta daquela visada pela norma que lhe concedeu o poder de agir. Nessa discrepância objetiva entre a finalidade do ato e a finalidade inserta na competência do agente público reside o instituto do desvio de poder.
Existem situações nas quais odesvio de poder somente pode ser comprovado por meio de ampla produção de provas, inclusive pericial. O problema está em que não há como “provar” diretamente o desvio de poder, que se caracteriza, exatamente pelo disfarce, pelo embuste. O que fazer? Como identificar o desvio de poder?
Dotado de grande importância não somente para a Administração Pública, mas para a sociedade como um todo, o desvio depoder tem uma conotação na qual o elemento “fim” é posto em relevo, destacando-se, assim, a natureza precípua do instituto que se caracteriza justamente pelo afastamento da finalidade legal.
Ocorre desvio de poder quando a competência para agir atribuída ao agente público é utilizada para alcançar finalidade alheia àquela para a qual ela foi instituída. Essa distorção de finalidade, segundo adoutrina, pode ocorrer nas seguintes modalidades: quando o agente busca uma finalidade alheia ao interesse público; quando o agente público busca uma finalidade – ainda que de interesse público – que, porém, não é aquela específica da competência utilizada, isto é, não é o fim pré-determinado pela lei que dá validade ao ato administrativo e, por fim, quando o agente busca uma finalidade, seja alheia aointeresse público ou à categoria deste que o ato se revestiu, por meio de omissão.
Com o objetivo de analisar porque e como o desvio de poder na administração pública é relativamente comum e presente no cotidiano, demonstrando a natureza do desvio de poder, sua importância e sua dificuldade de prova.

2. DESVIO DE PODER OU FINALIDADES PÚBLICAS

O desvio de poder (ou desvio de finalidade)...
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