São Enunciados Normativos Que Orientam

absolutos. O único direito que todos têm é de levar ao conhecimento de um juiz o direito que pretendem que ele aplique a um caso concreto. E nem esse direito é absoluto, pois se submete às regras de prescrição e decadência. Assim, diz-se que os direitos são subjetivos. Para valerem,os direitos de alguém precisa serem reconhecidos e declarados por uma autoridade estatal, investida dos poderes necessários para dar efetividade às suas decisões. Há centenas de anos atrás se tirou dos…

igualdade, consubstanciado no art. 5º, caput, e I, da Constituição Federal. Os enunciados normativos citados apresentam a seguinte redação: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta…

Os princípios constitucionais são a mesma coisa que os princípios gerais de direito, isto e, preceitos que consagram os valores importantíssimos (ou cuja chancela jurídica e reputada mais convincente) num determinado cenário histórico e que s podem fazê-lo adequadamente por meio de enunciados vagos e ajustáveis. Os princípios devem ser reconhecidos como normas jurídicas, ou seja, comandos transparentes em linguagem prescritiva, mesmo que não se identifiquem com as outras espécies…

direito o seu devido alcance. Os princípios apresentam natureza normativa, não se tratando apenas de enunciados formais. Deles, podemos extrair outras normas e de certa forma, possuem característica reguladora. José Cretella Jr. afirma que “ principios de uma ciência são as proposições básicas fundamentais, típicas, que condicionam todas as estrurações subsequentes. Princípios, nesse sentido, são os alicerces da ciência” (Os Cânones do Direito Administrativo. Revista de Informação…

exerce a autoridade jurídica, forma da violência cujo monopólio pertence ao Estado: “As práticas e os discursos jurídicos são, com efeito, produto do funcionamento de um campo cuja lógica específica está duplamente determinada: por um lado, pelas relações de força específicas que lhe conferem a sua estrutura e que orientam as lutas de concorrência ou, mais precisamente, os conflitos de competência que nele têm lugar e, por…

aspectos históricos; d) A Interpretação consiste em relevar um caso análogo para adequar a um caso novo; e) Todas as alternativas estão corretas; devemos ter a cautela de que as expressões “hermenêutica jurídica” e “interpretação jurídica” não são sinônimas; A interpretação é momento de contato direto do intérprete com a norma jurídica, ocorre quando o operador do direito procura encontrar, por meio de técnicas específicas, qual o real conteúdo e significado da norma…

normas são razões ou motivos para agir, para acreditar ou para sentir. Ordens e permissões expressam normas. Elas prescrevem maneiras de ser ao mundo ao invés de descrever estados do mundo. Resumidamente, normas é o cumprimento das regras de acordo com seus valores . Elas buscam criar (deveres) e permissões. Tais normas são deontológicas e o tratamento dos deveres e permissões como normas é importante para a ética e a filosofia do Direito. No sentido jurídico a norma é um…

futuramente passarem pela apreciação do Poder Judiciário que, em tese, levaria ao atendimento mais eficaz das inúmeras demandas que congestionam o Judiciário e também evitaria que, administrativamente, o governo venha agir em desconformidade com o enunciado da súmula vinculante, portanto, isto faz com que as demandas deixem de aparecer. No entanto, não há casos completamente iguais, e a atividade de julgar não pode ser exercida de tal maneira a deixar de analisar a complexidade de cada…

FACULDADE DE DIREITO DAMÁSIO DE JESUS NS1 INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS SÃO PAULO - 2015 FACULDADE DE DIREITO DAMÁSIO DE JESUS NS1

forma de situações-problemas, na área de opção do candidato; • a peça prática vale 5,0 (cinco) pontos; as questões práticas valem5,0 (cinco) pontos (ume vinte e cinco pontos para cada questão); • são permitidas consultas a legislação, súmulas, enunciados, orientações jurisprudenciais e precedentes normativos sem qualquer anotação ou comentário; • é vedada a utilização de obras que contenham formulários e modelos; • é considerado aprovado o candidato que obtiver nota igual ou superiora…