Sociedade Limitada Deliberação Social

SOCIEDADES LIMITADAS (LTDA.) – 11ª AULA 1-Considerações iniciais A sociedade limitada, então chamada de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, era regida pelo Decreto-lei n. 3.708/19. No entanto, com a entrada em vigor do novo Código Civil, em 10 de janeiro de 2003, as sociedades limitadas passaram a ser disciplinadas pela nova Lei, que revogou o Decreto-lei n. 3.708/19. Assim, a sociedade limitada está atualmente regulamentada no Código Civil, nos…

Sócios na Sociedade Limitada A sociedade limitada é constituída de pelo menos dois sócios, não tendo limite máximo estabelecido pela legislação. Assim, este tipo societário pode ter dois, três, dez, vinte, ou mais sócios. As decisões a serem tomadas, via de regra, são de duas espécies: aquelas relativas ao dia a dia operacional da empresa, a exemplo de comprar, vender, receber, admitir funcionários, são tomadas pela diretoria ou gerência no âmbito da administração da sociedade;…

participação do executado em uma sociedade empresária limitada. Em sua defesa o devedor postulou a insubsistência da constrição, sob o argumento da impenhorabilidade das quotas. Em suas alegações o credor sustentou a validade da penhora, não só pela inexistência de vedação no contrato social mas também por ser o executado titular de 99% das quotas e não ter outros bens a serem penhorados. Diante deste fato responda fundamentadamente se vem a ser possível haver penhora das quotas sociais…

1. SOCIEDADE EMPRESÁRIA TEORIA GERAL DO DIREITO SOCIETÁRIO 1.1. Conceito de sociedade empresária As sociedades podem ser: . Empresárias . Não empresárias CÓDIGO CIVIL: Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais. Prof. Armindo de Castro Júnior 1.1 Conceito de Sociedade Empresária Característica da sociedade empresária: modo de…

PELO VALOR DA QUOTA LIMITADA PF ou PJ SOLIDÁRIA E LIMITADA ANÔNIMA PF LIMITADA COMANDITA POR AÇÕES PF LIMITADA, MAS TENDO OS ADMINISTRADORES RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, ILIMITADA E SOLIDÁRIA SOCIEDADE SIMPLES (NÃO EMPRESARIAL) QUAIS FORMAS DE EXCLUSÃO DE SÓCIOS MORTE, OPÇÃO, JUDICIALMENTE POR FALTA GRAVE OU INCAPACIDADE, SÓCIO FALIDO, LIQUIDAÇÃO PRO CREDOR (1026, 1028, 1029, 1030) APLICA-SE AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À SOCIEDADE SIMPLES…

SOCIEDADE LIMITADA PROF. MS. DOUGLAS MARCUS SOCIEDADE LIMITADA Recebe essa nomenclatura em virtude da responsabilidade subsidiária dos sócios pelas obrigações sociais.  Os sócios respondem apenas pelo que falta para a integralização do capital social.  Respondem também pelo que falta para a integralização da cota social dos demais sócios.  Há solidariedade entre os sócios, perante os credores da sociedade limitada, quanto à integralização de todo o capital social.  …

1 SOCIEDADE LIMITADA 1.1 BREVE HISTÓRICO ACERCA DA SOCIEDADE LIMITADA As sociedades de pessoas não mais atendiam à celeridade em que os negócios europeus aconteciam, a partir do século XV, havendo a necessidade de se criarem empresas de maiores capitais. Todavia, diante da complexidade dos requisitos para se formarem sociedades de capitais. Surgiu na Alemanha à sociedade de responsabilidade limitada por quota, o que se tem no Brasil hoje, com o CCB somente por sociedade limitada.

A Sociedade Limitada frente às mudanças do Código Civil de 2002 Amarilis Rosie Carvalho Silvares Aluna do 2º ano do curso de Direito da UNESP, campus de Franca-SP Sumário: 1. Introdução 2. Disposições históricas 3. Do Código Civil de 2002 4. Aplicação do CC/2002 5. As normas que regem a sociedade simples e da sua inadequação à sociedade limitada 6. Alteração da denominação social na Sociedade Limitada e S./A. 7. Deliberações dos sócios 7.1. Forma da deliberação 8. Aumento do…

32º Exame de Ordem - 2ª fase - Direito Comercial Em uma sociedade limitada constituída em 1998, com contrato arquivado na junta comercial, Alfonso, titular de 55% do capital social, durante reunião de sócios sem a participação da maioria dos membros do corpo social, aprovou, contra o voto dos demais presentes, a alteração do objeto para substituir a atividade social, até então voltada para a comercialização de artigos infantis, pela comercialização de artigos militares, incluindo-se uniformes

tributos federais (Imposto de Renda, PIS, COFINS, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas o valor fixo mensal ( atual) de R$ 37,20 (comércio ou indústria), R$ 41,20 (prestação de serviços) ou R$ 42,20 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo. Sendo R$36,20-INSS, acrescido de R$5,00( prestadores de serviço) ou R$1,00 ( comércio e indústria) pagas por carnê, além das taxas…