Direito Empresarial

Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Aplica-se sempre que não houver regra especial. Exemplos: Sub-capitalização: fazer retirada de recursos da sociedade de forma a impedir a sua continuidade. Dissolução irregular: O que é dissolução irregular? Há uma divergência não resolvida. São duas linhas. 1ª Linha – Parar de funcionar sem obedecer ao procedimento legal (baixa na junta comercial ou pedir a auto-falência) e sem pagar os credores. Este é o entendimento da 6ª Turma do TJDFT. 2ª Linha – Considera que a dissolução irregular só acontece se os atos praticados pela sociedade impedirem a sua continuidade.(entendimento da 5ª Turma do TJDFT). TEORIA MENOR: Fábio Ulhôa Coelho ressalta a existência de uma linha de entendimento, que afirma que não há requisitos específicos para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Essa teoria, chamada de teoria menor, afirma que basta o não pagamento de um crédito para se aplicar a desconsideração da personalidade jurídica. Se a sociedade não tiver patrimônio para honrar suas obrigações, mas os sócios forem solventes, deve-se aplicar a desconsideração da personalidade jurídica. 2 O STJ já afirmou que “a teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no…

Microempresa, Sociedade Anônima, Empresa de Pequeno Porte e Limitada. ABSTRACT This work aims to address the issue under the financial management, which is a part of the administration that deals with the company's financial resources, integrating all the work in the obtaining, use and control of financial resources. The financial manager is a professional who plans, directs and coordinates the financial operations of the company. Its main objective is…

ESTUDO DE CASO A empresa XYZ Comércio Ltda., cuja sede está localizada no Paraná, depositou perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI um pedido de registro para a marca “CÉU AZUL”, em 01/01/2010, sob a forma de apresentação mista, na classe internacional 25, para assinalar “roupas e acessórios do vestuário”. Após a publicação do pedido, a empresa Céu Azul S/A apresentou, tempestivamente, oposição ao pedido mencionado, nos termos do art. 158 da Lei nº 9.279/96. A Céu…

Paris ser aplicada no Brasil, sendo interpretada a garantir as sociedades estrangeiras, uma proteção maior do que é garantida as sociedades nacionais. O STJ não referendou essa tese. O nome empresarial de sociedade nacional ou estrangeira a proteção se dá apenas a nível estadual. Art. 1164 CC - Nome empresarial não pode ser objeto de alienação. Porém o parágrafo único deste artigo permite a alienação do nome empresarial junto com a venda do estabelecimento comercial, ou seja, com o…

Responsabilidade Limitada ou Sociedade Unipessoal por Quotas. As empresas constituídas por um conjunto de pessoas podem ter a forma de Sociedade em Nome Colectivo, Sociedade por Quotas, Sociedade Anônima, ou Cooperativa. Abaixo destacamos algumas das formas jurídicas 01 - Sociedade empresária - LTDA Sociedade por cotas de responsabilidade limitada - Ltda. Também conhecida como "Ltda", a sociedade por cotas de responsabilidade limitada é o tipo de sociedade empresária mais comum no…

LTDA S/A ATO CONSTITUTIVO CONTRATO SOCIAL ESTATUTO SOCIAL NATUREZA CONSENSUAL CONSENSUAL/ADESÃO DESIGNAÇAO DOS PARTICIPANTES SÓCIO ACIONISTA DIVISAO DO CAPITAL QUOTAS AÇÕES: *ordinárias *preferencias DIREITO DE VOTO SIM SIM/NÃO INGRESSO/SAIDA PARTICIPANTES NÃO É LIVRE NÃO HÁ RESTRIÇÃO RESPONSABILIDADE DOS PARTICIPANTES LIMITADA LIMITADA Contrato social: as pessoas precisam concordar entre si, precisa haver um consenso. R$10.000…

24/10/2014 Nome Empresarial Sumário 1. Noção 2. Natureza e Espécies 3. Formação do nome e responsabilidade 4. Alteração do Nome Empresarial 5. Proteção do Nome Empresarial 6. Nome e Marca 1. Noção O nome empresarial significa o próprio empresário; O nome empresarial individualiza e assinala a espécie de responsabilidade patrimonial do empresário ou da sociedade empresária; Portanto, seu nome é aquele com que se apresenta nas relações empresariais; É, enfim, a…

8 A EMPRESA 8.1 Descrição da empresa Utilidade à Coletividade Ltda é uma empresa que presta serviços de xxx para xxxxx visando a satisfação do cliente em xxxxx. Foi criada com base nas necessidades de xxxx do cliente, com fundamento em pesquisas realizadas com concorrentes. 8.1.1 Definição do tipo de sociedade A empresa 8.1.2 Produtos e/ou serviços 8.1.3 Missão, visão e valores da empresa 8.1.4 Localização 8.1.5 Legalização da empresa 8.1.6 Marca e logomarca…

da alienação das cotas societárias de ..... Ltda, pertencentes ao .... Ltda, que, por sua vez, tem como sócio cotista o Sr. ......, cujo patrimônio foi afetado pela indisponibilidade de bens .........., em 17/07/2008, onde figurava como administrador, nos termos da legislação pertinente. .... § 3º Não poderá exercer as funções de diretor técnico ou fiscal quem, nos últimos 5 (cindo) anos, no exercício das mesmas, foi destituído, deixou de prestar constas dentro dos prazos estabelecidos…

Jurídica das Empresas Sociedades empresárias Sociedade por cotas de responsabilidade limitada - Ltda. Também conhecida como "Ltda", a sociedade por cotas de responsabilidade limitada é o tipo de sociedade empresária mais comum no Brasil. É formada por dois (sempre) ou mais pessoas, que passam a ser chamados de sócios. As sociedades limitadas - como também são chamadas as Ltda. - são regidas por um contrato social onde são qualificados os sócios, a forma de operação, o capital…