Trabalho de propriedade intelectual - marca e nome empresarial

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ESTUDO DE CASO
A empresa XYZ Comércio Ltda., cuja sede está localizada no Paraná, depositou perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI um pedido de registro para a marca “CÉU AZUL”, em 01/01/2010, sob a forma de apresentação mista, na classe internacional 25, para assinalar “roupas e acessórios do vestuário”.
Após a publicação do pedido, a empresa Céu Azul S/A apresentou,tempestivamente, oposição ao pedido mencionado, nos termos do art. 158 da Lei nº 9.279/96. A Céu Azul S/A alegava que a concessão da marca “CÉU AZUL” afrontaria a proteção constitucional de seu nome empresarial, o qual foi averbado em 03/03/2001 na Junta Comercial do Estado do Sergipe, conforme documentos juntados aos autos do processo.
Após o regular trâmite administrativo, foi dada procedência àoposição apresentada, tendo sido indeferido o pedido de registro da marca “CÉU AZUL”, com base, apenas, no artigo 124, inciso V, da Lei n.º 9.279/96.
Ao ter ciência da decisão do INPI, inconformada, a XYZ Comércio Ltda. lhe contata para uma consulta acerca das chances em eventual recurso administrativo contra o indeferimento de seu pedido de registro.
Numa pesquisa preliminar, você verifica aexistência de um registro já concedido para a marca homônima “CÉU AZUL”, sob a apresentação nominativa, na classe internacional 30, para identificar “massas alimentícias”. Esse registro foi requerido pela sociedade supracitada, Céu Azul S/A, cujo objeto social se limita a atividade de fabricação de alimentos em geral.
Diante dos fatos narrados acima, elabore opinião legal sobre a consulta feita pelaXYZ Comércio Ltda. Dentre outros aspectos, seu parecer deve discorrer sobre os seguintes quesitos:
a) Qual é a base legal da proteção do nome empresarial Céu Azul S/A? Qual seria o âmbito dessa proteção?

A base legal para o pedido de proteção de nome empresarial está prevista no artigo 1.166 do CC, no art. 61, § 1º do decreto 1.800/96, e na instrução normativa nº 104, art. 11.
A proteção éapenas na unidade federativa da junta comercial onde foi realizado o registro do nome empresarial. A proteção pode ser estendida a outras unidades da federação a pedido da empresa interessada.
Por outro lado a CUP, em seu artigo 8º, estabelece a proteção internacional, independente de registro, em todos os países.

b) Pode haver conflito entre a proteção conferida ao nome empresarial e aquelaconferida pelo registro de marca no INPI? Em que situação(ões)?

O artigo 124, V da Lei nº. 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial – LPI) regula o seguinte:



Art. 124. Não são registráveis como marca:
V - reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estessinais distintivos;


Verifica-se que pode haver confusão entre a marca e o nome empresarial, inclusive sendo não registrada a marca suscetível de causar tal confusão.
Porém é entendimento majoritário da doutrina de que a marca é passível de registro, mesmo quando imitação, reprodução ou semelhante a um nome empresarial, desde que registrada para identificar segmento diferente de mercado, nãohavendo então confusão.
Com efeito, ensina Diogo Dias Teixeira:


A marca será protegida apenas para a(s) classe(s) na(s) qual(ais) venha a ser registrada. Em outras palavras, o registro não assegurará proteção contra terceiro que utilizar marca idêntica para outro segmento de mercado.
Isso, pois o Brasil segue o princípio da especificidade (ou da especialidade), que assegura a proteção dasmarcas exclusivamente para o segmento mercadológico em que estão inseridas. Esse é o motivo pelo qual se exige que o objeto social da empresa depositante, ou a inscrição do profissional autônomo que pretenda depositar uma marca, comporte os produtos ou serviços assinalados pela classificação da marca depositada.


Como jurisprudência sobre a matéria temos o caso “happy kids”, sobre a...
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