Trabalho de propriedade intelectual - marca e nome empresarial

ESTUDO DE CASO
A empresa XYZ Comércio Ltda., cuja sede está localizada no Paraná, depositou perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI um pedido de registro para a marca “CÉU AZUL”, em 01/01/2010, sob a forma de apresentação mista, na classe internacional 25, para assinalar “roupas e acessórios do vestuário”.
Após a publicação do pedido, a empresa Céu Azul S/A apresentou, tempestivamente, oposição ao pedido mencionado, nos termos do art. 158 da Lei nº 9.279/96. A Céu Azul S/A alegava que a concessão da marca “CÉU AZUL” afrontaria a proteção constitucional de seu nome empresarial, o qual foi averbado em 03/03/2001 na Junta Comercial do Estado do Sergipe, conforme documentos juntados aos autos do processo.
Após o regular trâmite administrativo, foi dada procedência à oposição apresentada, tendo sido indeferido o pedido de registro da marca “CÉU AZUL”, com base, apenas, no artigo 124, inciso V, da Lei n.º 9.279/96.
Ao ter ciência da decisão do INPI, inconformada, a XYZ Comércio Ltda. lhe contata para uma consulta acerca das chances em eventual recurso administrativo contra o indeferimento de seu pedido de registro.
Numa pesquisa preliminar, você verifica a existência de um registro já concedido para a marca homônima “CÉU AZUL”, sob a apresentação nominativa, na classe internacional 30, para identificar “massas alimentícias”. Esse registro foi requerido pela sociedade supracitada, Céu Azul S/A, cujo objeto social se limita a atividade de fabricação de alimentos em geral.
Diante dos fatos narrados acima, elabore opinião legal sobre a consulta feita pela XYZ Comércio Ltda. Dentre outros aspectos, seu parecer deve discorrer sobre os seguintes quesitos:
a) Qual é a base legal da proteção do nome empresarial Céu Azul S/A? Qual seria o âmbito dessa proteção?

A base legal para o pedido de proteção de nome empresarial está prevista no artigo 1.166 do CC, no art. 61, § 1º do decreto 1.800/96, e na instrução normativa nº 104, art. 11.
A proteção é