Direito Empresarial

1) Analise atentamente o caso a seguir e responda aos seguintes questionamentos (2,0 pontos):

Miguel Simões deseja constituir uma empresa para comercializar móveis usados e necessita de um nome empresarial para ser utilizado como empresário individual e um nome empresarial para ser usado pela empresa individual de responsabilidade limitada. O nome empresarial formado deve considerar a mesma situação hipotética.

a)Descreva como deve ser formado o nome empresarial para o caso de empresário individual e para o caso de empresa individual de responsabilidade limitada, destacando as diferenças entre a formação dessas duas espécies de nomes empresariais.
O nome empresarial deve ser formado pelo nome completo ou abreviado do empresário, sendo que, deve ser distinto de qualquer outro que se encontra registrado na Junta Comercial, caso houver nome semelhante deve acrescentar uma informação precisa do empresário ou da atividade a ser exercida. No caso acima, do Sr Miguel Simões, no caso de empresário individual, pode ser o nome por extenso: Miguel Simões, ou M. Simões, acrescidos de ME, já que pode ser enquadrada como microempresa. Também poderia acrescentar o tipo de atividade exercida, como: M. Simões Móveis usados. Já no caso de empresa individual limitada acrescenta-se no final a sigla EIRELI, então ficaria: Miguel Simões EIRELI ou M.Simões EIRELI e ou acrescentar a atividade exercida: Miguel Simões Móveis usados EIRELI.

b) Cite dois exemplos hipotéticos de nomes empresariais que Miguel Simões pode utilizar para constituir sua empresa em cada caso. Empresário individual: M. Simões Móveis usados ou Miguel Simões ME
Empresa individual: Miguel Simões Móveis usados EIRELI ou M. Simões Móveis usados EIRELI

2) A propriedade intelectual corresponde ao produto do pensamento e da inteligência humana, decorrente do esforço despendido pela pessoa para a realização de obras literárias, artísticas e científicas. Tem por objetivo garantir ao autor o direito ou