Codigo civil

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 24 (5777 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 26 de setembro de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
A Sociedade Limitada frente às mudanças do Código Civil de 2002

Amarilis Rosie Carvalho Silvares Aluna do 2º ano do curso de Direito da UNESP, campus de Franca-SP

Sumário: 1. Introdução 2. Disposições históricas 3. Do Código Civil de 2002 4. Aplicação do CC/2002 5. As normas que regem a sociedade simples e da sua inadequação à sociedade limitada 6. Alteração da denominação social naSociedade Limitada e S./A. 7. Deliberações dos sócios 7.1. Forma da deliberação 8. Aumento do capital social 9. Exclusão do sócio minoritário inoportuno 9.1. Procedimento para exclusão do sócio em função de cláusula de justa causa 10. Conclusão. 1 Introdução

O Novo Código Civil (Lei 10.406/2002) introduziu importantes alterações nas relações empresarias, contratual e obrigacional entre empresas, assimcomo, na relação entre seus clientes. Ocorre que não foram somente estas mudanças, mas importantes alterações nas relações entre os sócios das conhecidas sociedades por cotas de responsabilidade Limitada. Devido à mudança de regulamentação no direito brasileiro das sociedades1, torna-se importante analisar o efeito do Novo Código Civil nas sociedades já existentes, em especial nas sociedades porquotas de responsabilidade limitada, ou sociedades limitadas (Ltda) mas também em alguns pontos as sociedades anônimas, e as medidas que deverão ser adotadas para adequá-las a nova legislação. 2
1

Disposições históricas

Com exceção da sociedade anônima que continua regulamentada por lei específica. Porém, devemos ressaltar que o NCC, no caput do artigo 1.160, exige que, tal como a sociedadelimitada, a sociedade anônima inclua em sua denominação, a designação de seu objeto social.

Os tipos societários que delimitam a responsabilidade limitada dos sócios foram essenciais para a expansão e o desenvolvimento dos empreendimentos de risco em que se baseia o comércio em geral. Com esses tipos societários, comerciantes e investidores puderam focalizar seus interesses sem o risco deperderem tudo o que tinham. Porém, certos empreendimentos necessitavam de uma grande quantidade de recursos2, os quais só poderiam ser levantados mediante uma grande quantidade de investidores, o que resultou no crescimento e fortalecimento das sociedades anônimas3. Com o tempo, surgiu a necessidade de um tipo societário que atendesse ao pequeno e médio investidor; então nasceram as sociedadeslimitadas que, em função da simplicidade em relação a sua constituição e funcionamento, mostraram-se de grande utilidade não só para as pequenas e médias empresas, mas também para as grandes, principalmente as multinacionais, que se aproveitam desse tipo societário para fugir das exigências de publicidade previstas na Lei 6.404/76.4

2

“A sociedade anônima, com efeito, tornou-se eficaz instrumentodo capitalismo precisamente porque permite à poupança popular participar dos grandes empreendimentos, sem que o investidor, modesto ou poderoso, se vincule à responsabilidade além da soma investida, e pela possibilidade de a qualquer momento, sem dar conta de seu ato a ninguém, negociar livremente os títulos, obtendo novamente a liquidez monetária desejada. Graças a tão simples mecanismo, apoupança privada pôde ingressar comodamente no mundo dos negócios, tornando-se a sociedade anônima o instrumento popular do capitalismo, fundamental para o seu predomínio, sem o qual não se poderia conceber sua expansão.” REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial V. 2. 22a ed., São Paulo, Saraiva, 2002, p. 6.

Como exemplo podemos citar a Companhia das Índias Orientais (1602) e a Companhia das ÍndiasOcidentais (1621), empresas holandesas constituídas com a finalidade de realizar expedições marítimas em busca de especiarias. Porém, tais expedições importavam em grandes riscos, razão pela qual eram necessários muitos investidores. A Companhia das Índias Orientais, por exemplo, chegou a contar com cerca de 200 (duzentos) investidores. “Os motivos que justificaram a criação (como obra...
tracking img