Sociedade Limitada

SOCIEDADE LIMITADA Foi através do decreto nº 3.708/19 que se criou a sociedade por cotas de responsabilidade limitada, hoje chamada de sociedade limitada em que os sócios possuem uma responsabilidade sobre o capital social. Registre-se que no Brasil, no ano de 1865, houve um projeto do Ministro da Justiça Nabuco de Araújo, o qual criava uma sociedade por ações simplificada, sob o nome de sociedade de responsabilidade limitada, mas a propositura não recebeu o apoio do Conselho de Estado, e foi rejeitada, em 1867, pelo Imperador D. Pedro II.” DEFINIÇÃO: SOCIEDADE LIMITADA: Trata-se de uma sociedade contratual, constituída por um contrato social, cujo capital social é dividido em cotas. Rubens Requião citando Egberto Lacerda define a sociedade limitada como sendo “ A entrada, ou contigente de bens, coisas ou valores com o qual cada um dos sócios contribui ou se obriga a contribuir para a formação do capital social. ( Rubens Requião, Curso de direito comercial. 24.ed.São Paulo: Saraiva, 2000. v.1, p.420). Devemos saber que a sociedade limitada é uma sociedade cujo nome empresarial é dado por razão social ou denominação. A sociedade limitada é tratada no Livro do Direito de Empresa, no Capítulo IV – dos artigos 1052 a 1089 do c/c. Neste tipo de sociedade a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas cotas, porém responde solidariamente pelo capital não integralizado, conforme se depreende do artigo 1052 do Código Civil. A

executado em uma sociedade empresária limitada. Em sua defesa o devedor postulou a insubsistência da constrição, sob o argumento da impenhorabilidade das quotas. Em suas alegações o credor sustentou a validade da penhora, não só pela inexistência de vedação no contrato social mas também por ser o executado titular de 99% das quotas e não ter outros bens a serem penhorados. Diante deste fato responda fundamentadamente se vem a ser possível haver penhora das quotas sociais de um integrante…

|SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO | | | |CONSÓRCIO REGULAR |(SPE) | |Conceito |Negócio contratual realizado entre duas ou |Negócio contratual realizado entre |Sociedade com personalidade jurídica | | |mais sociedades para execução de |quaisquer sociedades para execução de |formada para a execução de …

Usuário JULIO CESAR SANTOS GOMES Curso TEO EMPR TEORIA DA EMPRESA Teste Questionário Unidade I (2015/1) Iniciado 03/05/15 00:45 Enviado 03/05/15 01:39 Status Completada Resultado da tentativa 4,5 em 5 pontos Tempo decorrido 54 minutos Instruções ATENÇÃO: esta avaliação segue as seguintes configurações: possui número de tentativas limitadas a 5 (cinco); valida a sua frequência e nota na disciplina em questão; não apresenta as justificativas corretas, pois trata-se de um avaliativo; não…

HISTÓRIA DA SOCIEDADE LIMITADA Como um tipo próprio de organização societária, a sociedade limitada surge na Alemanha no final do século XIX a partir de iniciativa parlamentar, no ano de 1892, e rapidamente se espalha pelo mundo, inspirando o direito de outros países inclusive o Brasil que passou a adotar essa forma societária no ano de 1919. Foi através do decreto nº 3.708/19 que se criou a sociedade por cotas de responsabilidade limitada, hoje chamada de sociedade limitada…

pretendido, a sociedade construída deveria ser uma limitada, pois assim, a responsabilidade dos sócios é limitada ao montante de capital inicial (por mais que todos respondem solidariamente pela integralização do capital social), e a empresa poderá decidir pelo aumento ou redução do capital social. Não existe a necessidade de alteração do objeto social para permitir seu enquadramento em outro tipo societário pois o código civil prevê que: “Art. 1.113. O ato de transformação independe de…

Semana 01: Uma sociedade limitada formada por quatro sócios atua no ramo de alimentos orgânicos e hidropônicos. O nome empresarial adotado pelos sócios foi firma social Vida Saudável Ltda. A Junta Comercial impugnou o nome empresarial por inadequação às exigências legais, tanto para a formação da firma social, quanto da denominação. Foi correta a decisão da Junta Comercial? Fundamente. Entende-se que sim. Sociedade limitada poderá adotar firma ou denominação. Caso opte por uma…

www.direitofacil.com fÉv|xwtwxá XÅÑÜxáöÜ|tá UNIDADE I 1. SIGNIFICADO JURÍDICO DAS EXPRESSÕES: SOCIEDADE, FIRMA, EMPRESA E ASSOCIAÇÃO • ASSOCIAÇÃO - o Código Comercial usou essa expressão como sinônima da SOCIEDADE COMERCIAL em diversos artigos. Já no Código Civil encontramos o emprego da palavra ASSOCIAÇÃO para designar entidade de fim não-econômico, contrapondo-a à sociedade civil e à sociedade comercial. • SOCIEDADE - entidade constituída por várias pessoas,…

Entende-se por sociedade limitada, aquela formada por duas ou mais pessoas que se responsabilizam solidariamente de forma limitada ao valor de suas quotas pela integralização do capital social. Como citado, a sociedade limitada era como sociedades por quotas de responsabilidade limitada. Um tipo societário que surgiu em meio à complexidade das sociedades anônimas e as responsabilidades ilimitadas das sociedades familiares. Apresentando regras e várias características, a sociedade…

Responsabilidade Limitada e Ilimitada na Sociedade Simples A sociedade simples constitui nova espécie societária introduzida no direito brasileiro pelo atual Código Civil. Possível afirmar que, de certo modo, nada mais é do que a substituta da antiga sociedade civil. Importante registrar que ela assume papel de destaque no Direito de Empresa, posto que as disposições que a disciplinam funcionam, com relação aos demais tipos societários, como legislação subsidiária. Em sua forma…