Sociedade Limitada Deliberação Social

1.1-Sociedade Limitada A sociedade por quotas de responsabilidade limitada (ltda) tem sido a forma societária mais adotada pelas pequenas, médias e até grandes empresas. A sociedade limitada limita a responsabilidade de cada sócio ao capital social e é uma sociedade contratual que exige algumas cláusulas básicas e permite aos sócios contratar as demais cláusulas, inclusive sobre a participação dos lucros. A sociedade poderá constituir-se por instrumento público ou por instrumento

1 UNIVERSIDADE PAULISTA LEGISLAÇÃO E TRIBUTOS NAS EMPRESAS Sociedade Limitada SÃO PAULO 2014 UNIVERSIDADE PAULISTA 2 LEGISLAÇÃO E TRIBUTOS NAS EMPRESAS Sociedade Limitada Trabalho de legislação e tributos nas empresas para obtenção de nota no curso de pós-graduação em MBA em Gestão Financeira Avançada apresentado a Universidade Paulista – UNIP. Professor MS. Júlio Adri Júnior SÃO PAULO 2014 SUMÁRIO 3 INTRODUÇÃO ......................................

de Aquinoi. Ao constituírem uma sociedade os sócios ou acionistas passam a ser detentores de direitos e sujeitos ao cumprimento de determinadas obrigações. Os sócios ou os acionistas das sociedades submetem-se a um regime próprio. A lei tutela uma parte destes direitos e deveres, as regras restantes estão disciplinas no ato constitutivo, que devem dispor as normas próprias sobre o regime jurídico de seus sócios. Claro é que, dependendo do tipo de sociedade, os direitos e deveres dos sócios

Sociedade em conta de participação: características, diferenças, tipos de sócios; sociedade em nome coletivo: características; Sociedade Limitada: aumento e dimunição do capital, quórum de deliberações, nome empresarial, conselho fiscal, exclusão de sócios. Discorra sobre as características da sociedade em conta de participação; Existe um Contrato Social que regulamenta a relação do sócio ostensivo com o(s) sócios participantes, firmado entre os ambos, o qual gera efeitos apenas…

Sociedade Limitada – Gladston Mamede Resumo Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio pelas obrigações da sociedade é restrita ao valor não integralizado de suas cotas, como prevê o art. 1.052 do Código Civil, embora todos sejam solidariamente responsáveis pela integralização total do capital social; assim, se um sócio já integralizou suas cotas, mas há sócios que ainda

Sociedade Anônima Se sujeita ás regras da Lei das Sociedades por Ações 6.404 de 1976, é uma modalidade empresaria, que difere das demais, por ser uma sociedade de capitais exclusivamente com escopo de lucrar. A pessoa jurídica tem direito privado de natureza eminente mercantil, em que o capital social é dividido por ações de igual valor nominal, que são livres e negociáveis, limitando-se a responsabilidade do sócio ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas, o contrato não…

1. Sociedades Limitadas Como visto alhures, antes do advento do Código Civil, o diploma legal que regulamentava as sociedades limitadas era o Decreto n. 3.708, de 10 de janeiro de 1919, este que agora encontra-se revogado tacitamente pelo Código Civil. Hodiernamente é a sociedade limitada o principal tipo societário adotado pelos empresários no Brasil, seja para empresas de pequeno, médio e grande porte. Prescreve o artigo 36 da Lei n. 8.934/94 que o contrato social da…

AUMENTO E REDUÇÃO DO CAPITAL SOCIAL Uma sociedade limitada, ao ser criada, tem que constituir um capital social, que deve expressar, financeira e contabilmente, o patrimônio que a empresa deve dispor para executar e desempenhar seu objeto social. Deve o mesmo ser dividido em quotas, que serão sempre representadas, individualmente, por um número inteiro, sendo considerada a menor fração em que o capital é dividido. Cabe a cada sócio uma ou algumas quotas, os quais poderão ter ou…

DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS NAS SOCIEDADES POR AÇÕES S/A's 1. Ação de responsabilidade do art. 159 da Lei das S/A's Art. 159 da Lei 6.404/76: Compete à companhia, mediante prévia deliberação da assembléia-geral, a ação de responsabilidade civil contra o administrador, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio. § 1º A deliberação poderá ser tomada em assembléia-geral ordinária e, se prevista na ordem do dia, ou for conseqüência direta de assunto…

comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns gerais; II - o Arquivamento: a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas; b) dos atos relativos a consórcio e grupo de sociedade; c) dos atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil; d) das declarações de microempresa; e) de atos ou documentos que, por determinação legal, sejam