Empresarial

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1- É o sujeito de direito que pratica atividades mais amplas que o comerciante. A parte daí o novo código civil promover o intuito de unificação para ampliar a incidência do direito de empresa.

2- Os empresários estão obrigados, por lei, fundamentalmente, a três atitudes:
• Inscrever-se no Registro de Empresas antes de iniciar sua atividade (art. 967 do Código Civil);
•Realizar balanço patrimonial e de resultado econômico anualmente
(art. 1.179 do Código Civil);
• Escriturar os livros obrigatórios (art.1.179 do Código Civil).

3- O Registro de Empresas é regulamentado pela Lei nº 8.934/94 (LRE). O Sistema Nacional de Registro Mercantil (SINREM) é composto pelos seguintes órgãos:
• Departamento Nacional do Registro do Comércio (DNRC), na esferafederal, ligado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
• Juntas Comerciais, na esfera estadual.

4- O Registro compreende:
I - a Matrícula e seu Cancelamento: dos leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns gerais;
II - o Arquivamento:
a) dos documentos relativos à constituição, alteração,dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas;
b) dos atos relativos a consórcio e grupo de sociedade;
c) dos atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil;
d) das declarações de microempresa;
e) de atos ou documentos que, por determinação legal, sejam atribuídos ao Registro Público de EmpresasMercantis e Atividades Afins ou daqueles que possam interessar ao empresário e às empresas mercantis;
III - a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio, na forma de lei própria.
O Código Civil, em seu artigo 968 §1º, trata de um novo ato, denominado de AVERBAÇÃO, que é uma espécie de arquivamento, tendo como finalidade aanotação de uma modificação, uma nova situação da inscrição do empresário.

5- O empresário que não se inscrever no Registro de Empresas e, mesmo assim, exercer a atividade empresarial, será considerado um empresário irregular.
As conseqüências dessa irregularidade são:
• Não poderá ser beneficiado pelo instituto da recuperação judicial, nem poderá requerer a falência de umdevedor seu;
• Não poderá ter seus livros autenticados;
• Se for requerida sua falência, essa será sempre fraudulenta;
• Os sócios da sociedade irregular responderão, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações da sociedade;
• Impossibilidade de inscrição no CNPJ;
• Impossibilidade de cadastro no INSS;
• Não poderão participar de licitações públicas, entreoutros.
A ausência de um Livro Obrigatório ou a irregularidade de sua escrituração acarretará conseqüência tanto na esfera penal quanto na civil.
Os livros comerciais, devidamente autenticados e escriturados, servem como meio de prova em juízo e fora dele. Assim, as obrigações nele contidas serão consideradas verdadeiras e exigíveis, e vice-versa. Na sua ausência, o empresário nãoterá como provar qualquer alegação realizada contra ele, admitindo-se esta como verdadeira.
Também, a Lei de Falência considera crime falimentar deixar de elaborar, escriturar ou autenticar os livros obrigatórios.

6- As pessoas excluídas do conceito legal de empresário, está Disposto no Art. 966 parágrafo único:

“Não se considera empresário quem exerce profissãointelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.”

“Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.”

Os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não...
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