DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO

societários não podem adotar determinas terminologias. Não obstante, esta regra possui exceções, impostas pela própria legislação. Com o Novo Código Civil em vigor, alguns tipos societários desapareceram. A respeito do registro da sociedade é possível dividi-lo em duas categorias: As sociedades que devem ser registradas na Junta Comercial e as sociedades que devem ser registradas no Cartório de Pessoas Jurídicas. Além do DNRC das normas de instrução normativa que é de extrema importância para a diferenciação de firma e denominação quanto ao nome empresarial de qualquer sociedade limitada, simples, comanditária e outros tipos de regras e registros importantes. PALAVRAS-CHAVE Nome empresarial. DNRC .Novo Código Civil. Firma. Denominação. Lei nº 10.406/02. Formação. Registro. INTRODUÇÃO Abordaremos, neste trabalho, alguns aspectos sobre o registro de firma, denominação e proteção ao nome comercial perante os órgãos do Registro do Comércio, de acordo com as normas previstas na Lei nº 8.934/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800/1996, Lei nº 10.406/2002 arts. 1.155 a 1.168 (novo Código Civil) e na Instrução Normativa DNRC nº 104/2007. E o nome empresarial que é fundamental na definição desses dois órgãos para a sociedade limitada e comanditária. Além da proteção restrita do nome empresarial, o § 3 º, do artigo 62, deste mesmo Decreto nº 1.800/96 determina, que: “O Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC,…

QUALIDADE PROFESSOR (A): Doutª Marleneth Alves Cavalcante Feitosa ALUNO (A): Mayara Korina Costa Silveira Lopes OBRA: LUCK, Heloisa. Dimensões da gestão escolar e suas competências. Curitiba: Editora Positivo, 2009. CITAÇÃO PALAVRAS CHAVES DEGUSTAÇÃO “A ação do diretor escolar será tão limitada quão limitada for sua concepção sobre a educação, a gestão escolar e o seu papel profissional na liderança e organização da escola” (p. 15). “Novos desafios e exigências são apresentados…

Sociedade Limitada (Ltda.) Resumo Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio pelas obrigações da sociedade é restrita ao valor não integralizado de suas quotas, como prevê o art. 1.052 do Código Civil, embora todos sejam solidariamente responsáveis pela integralização total do capital social; assim, se um sócio já integralizou suas quotas, mas há sócios que ainda não o fizeram, todos poderão ser solidariamente demandados por esse valor em aberto. Mas quando todo o…

000,00. De acordo com o cálculo do ROI - Retorno sobre Investimento, o capital investido terá retorno em um ano e quatro meses. PALAVRAS-CHAVE: Bijuterias; Diferencial; Atendimento. TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO – ADMINISTRAÇÃO – ICE - 2006 3 INSTITUTO CUIABANO DE EDUCAÇÃO ASO – MECÂNICA E AUTOPEÇAS Adriana Silva Oliveira Este Plano de Negócios refere-se à implantação de uma autopeças a ser instalada no município de Cuiabá/MT, com o nome de ASO – Mecânica e…

CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE LIMITADA FORTALEZA 2011 DA CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE LIMITADA Monografia apresentada à Faculdade de Ensino e Cultura do Ceará – FAECE, como um dos pré-requisitos para a obtenção da nota na disciplina APS, no curso de Direito. FORTALEZA 2011 A empresa continua sendo um fenômeno desafiante para o Direito, não obstante já tenham decorridos tantos anos desde o seu primeiro aparecimento na…

.......................... 12 2.1.3 Errata ........................................................................................................................ 12 2.1.4 Folha de aprovação ................................................................................................... 13 2.1.5 Dedicatória(s) ........................................................................................................... 14 2.1.6 Agradecimento(s)…

Sociedades Empresárias Resumo A sociedade empresária é um instituto genérico e impessoal que abrange vários tipos de sociedade. A sociedade limitada tem como objetivo de cada sócio ter sua responsabilidade restringida ao valor das suas quotas e todos responde solidariamente pelo seu capital social. A sociedade em nome coletivo é o tipo em que todos os sócios respondem ilimitadamente pelas suas obrigações e solidariamente. Na sociedade em comandita simples os sócios denominados…

Direito Empresarial Professor - Valter Araujo Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Administração (ADG0502) – Prática do Módulo II 13/12/14 RESUMO Sociedade empresária é um tipo de aglutinação de esforços de diversos agentes, interessados nos lucros que uma atividade econômica complexa, de grande porte, que exige muitos investimentos e diferentes capacitações, promete propiciar. É a que explora uma empresa, ou seja, desenvolve atividade econômica de produção…

a lei proíbe: em especial os Funcionários Públicos, os Militares, os Magistrados, os Corretores e leiloeiros, os Cônsules, o Médico na atividade de farmácia, o falido e os Estrangeiros não residentes no país.” Albano(2012, p. 45), em relação à sociedade empresária, conclui: “Pode ser conceituada como sendo: a pessoa jurídica de direito privado não estatal que tem por objeto social a exploração de atividade empresarial.” Utilizando os pensamentos e conclusões do autor e da lei,…

jurídica e econômica na constituição de uma empresa para a administração de bens próprios, no intuito de redução da carga tributária. A opção da constituição de uma empresa, sob a forma de sociedade limitada, implica o controle do patrimônio da pessoa física exclusivamente à pessoa jurídica, possibilitando o uso de mecanismos de um planejamento tributário do patrimônio familiar e conduzindo a referida empresa e unidade familiar rumo a um futuro promissor, por várias gerações.…