Sobre Sucessões Art 23 A 39

somente dinheiro),se a coisa for corpo certo,dispõe o art.341 que deve "ser entregue no mesmo lugar onde está, poderá o devedor citar o credor para vir ou mandar recebê-la, sob pena de ser depositada". 9. A consignação é modalidade de pagamento, como tal, seu objeto dever ser certo. Obrigações ilíquidas só poderão ser consignadas quando se tornaram líquidas. 10. 1.2 HIPÓTESES DE CONSIGNAÇÃO 11. São cinco hipóteses no vigente código no art. 335. 12. "Se o credor não puder, ou, sem justa causa

dos mais diversos Órgãos Colegiados do país. 9 1 PASSAGEM FORÇADA 1.1 Origem e Evolução Histórica Através de um sistema na qual o conceito de propriedade foi edificado sobre bases religiosas, o Direito Romano, atendo-se ao caso do “iter ad sepùlhrum”, dispôs acerca da possibilidade de qualquer cidadão, cujo imóvel não fosse dotado de uma saída, utilizar da propriedade de seu vizinho, ainda que contra a vontade

................................................................ 38 Figura 3 – Prevalência de pretendentes a adoção de irmãos, inscritos no cadastro de adoção no Brasil ............................................................................... 39 Figura 4 – Prevalência de pretendentes a adoção por sexo, inscritos no cadastro de adoção no Brasil ............................................................................... 40 Figura 5 – Prevalência de pretendentes a adoção por…

hormônios, bem como de alteração de seu estado civil. 1. 2. Critérios para a Realização da Cirurgia No Brasil, os critérios para a realização da cirurgia de mudança de sexo são estabelecidos pelo Conselho Federal de Medicina, na Resolução 1.652/2002. O art. 3º da referida resolução estabelece os quatro critérios mínimos aos quais se submete a definição de transexualismo e, por conseguinte, a mudança de sexo. São eles: ▪ Desconforto com o sexo anatômico natural; ▪ Desejo…

Instituições de Direito Civil, Rio de Janeiro, Ed. Forense, 1990 – várias edições. PEREIRA, Caio Mário da Silva, Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Ed. Forense, 2º ed., 1990. MEDEIROS, Nóe de, Lições de Direito Civil: Direito de Família, Direito das Sucessões, 1977 – Editora Nova Alvorada,Vol 1. MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil. São Paulo, Saraiva, 1993. 1º volume... RODRIGUES, Silvio.. Ed. Saraiva, São Paulo, várias ed. 1998 (7º volumes) Direito Civil - Parte…

durante um ano contínuo, pode caracterizar a impossibilidade da comunhão de vida. Aliás, letra morta diante da jurisprudência que vinha ignorando esta culpabilidade e da Emenda Constitucional que admite o divórcio direto, conforme nova redação do art. 226, § 6, da CF. (VILARDO, M.A.T., Usucapião Especial e Abandono de Lar – Usucapião entre ex-casal, Revista IBDFAM, n27, abril-mai/2012, p. 49). O abandono do lar, por largos anos fora elencado como um dos motivos ensejadores e…

direito público em geral, exceto benefícios previdenciários; 2 SEÇÃO - I - domínio, posse e direitos reais sobre coisa alheia, salvo quando se tratar de desapropriação; II - obrigações em geral de direito privado, mesmo quando o Estado participar do contrato; III - responsabilidade civil, salvo quando se tratar de responsabilidade civil do Estado; IV - direito de família e sucessões; V - direito do trabalho; VI - propriedade industrial, mesmo quando envolverem arguição de nulidade…

para qual se chega a advogar a própria personalização [1]. O termo “empresa” surgiu na linguagem jurídica nos arts. 632 e 633 do Código Comercial francês de 1807. A empresa em França era considerada como locação de serviços ou como organização de capital e trabalho para as finalidades previstas nos artigos acima referidos [2]. Posteriormente, o Código Civil italiano de 1942 [3], nos arts. 2082 [4] e 2195, nº 2 [5], teria adotado uma concepção jurídica de “empresa”. A técnica…

quando teve início a locação. Ambos os réus contestaram a ação, cada um por seu advogado e, ao final, esta acabou sendo julgada procedente contra os dois, na forma do artigo 330, I do Código de Processo Civil. QUESTÃO: Publicada a sentença há 23 dias, como advogado de Antônio interponha o recurso cabível. 12) "Vistos, etc. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e acessórios da locação, abrangendo o período de dezembro de 1.998 a agosto de…

poder familiar. Para tanto utilizou-se do método de abordagem dedutivo, tratando primeiramente das relações familiares e da obrigação alimentar, para então trabalhar as questões de prescrição e antinomia, atingindo finalmente as discussões específicas sobre os dois entendimentos majoritários do caso em tela. Adotou-se o método de procedimento monográfico desenvolvido através da técnica de pesquisa bibliográfica aa doutrinas, artigos, legislação e jurisprudência. Os resultados…